Questões de Direito Ambiental CESPE/CEBRASPE: comentadas e grátis

Resposta correta: E

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um recurso que entra na engrenagem do sistema ambiental para ajudar no controle e na fiscalização. Quando o estado quer atuar nessa área usando parte desses valores, a lei prevê uma forma específica de ajuste com o IBAMA. Aqui o ponto-chave é: não é contrato administrativo, nem termo de colaboração, nem termo de fomento, porque essas figuras pertencem ao regime das parcerias do terceiro setor e não a essa hipótese da política ambiental. Na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente no art. 17-Q, a distribuição de parcela da arrecadação da TCFA aos estados e municípios depende de formalização com o IBAMA. O instrumento indicado pela norma é o convênio, que é típico de cooperação entre entes ou órgãos para atingir finalidade comum, sem lógica de lucro ou de execução de obra/serviço como nos contratos de repasse. Em outras palavras: o estado quer somar forças com o IBAMA para fiscalizar melhor o meio ambiente. Isso combina com convênio, porque há interesse recíproco e atuação cooperada. A banca adora trocar o nome do instrumento para ver se você cai em parcerias da Lei 13.019/2014, mas aqui a trilha é outra: é PNMA, TCFA e cooperação institucional. Por isso, a alternativa correta é a que menciona convênio. O fundamento legal é a disciplina da TCFA na Lei 6.938/1981, que vincula a destinação e a formalização dessa cooperação ao IBAMA, em especial no art. 17-Q.

Resposta correta: C

A servidão ambiental é um instrumento voluntário de proteção: o proprietário, por contrato ou ato unilateral, assume uma limitação de uso da área para conservar, recuperar ou melhorar recursos ambientais. Ela funciona como uma espécie de “freio” ambiental sobre o imóvel, mas sem retirar a propriedade do dono. O ponto-chave aqui é que a servidão ambiental não fica presa, necessariamente, à pessoa que a instituiu. A legislação admite sua transferência a terceiro, inclusive em caráter definitivo, desde que isso esteja de acordo com o instrumento constitutivo e com as exigências legais de averbação e publicidade. Em outras palavras: o vínculo pode ser transmitido, e a proteção ambiental continua valendo. Por isso o item está correto. A lógica do instituto é permitir que a restrição ambiental acompanhe a dinâmica econômica e patrimonial, sem perder sua finalidade ecológica. Na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental é tratada como um mecanismo contratual de conservação, e a disciplina legal permite a transferência do direito, o que explica a assertiva. Na prática, cuidado para não confundir servidão ambiental com APP ou reserva legal. APP é limitação legal imposta pela lei; servidão ambiental nasce da vontade do proprietário e pode ser negociada, inclusive transferida, dentro das condições legais.

Resposta correta: E

A ideia central do Código Florestal é simples: APP e reserva legal são institutos diferentes e podem coexistir no mesmo imóvel. A APP protege áreas sensíveis por sua função ecológica, como margens de rios, encostas e nascentes. Já a reserva legal busca assegurar um percentual mínimo de vegetação nativa dentro da propriedade rural. Ou seja, uma coisa não “apaga” a outra. Por isso, a frase da questão está errada. A existência de APP não impede, por si só, a delimitação da reserva legal. Pelo contrário, o próprio Código Florestal admite, em certos casos, o cômputo da APP no cálculo da reserva legal, desde que observados os requisitos legais. Isso está no art. 15 da Lei n.º 12.651/2012. A banca gosta de testar essa confusão: a área protegida por APP não deixa de existir porque o imóvel também precisa ter reserva legal. São proteções cumuláveis, com funções distintas. Então, se você pensou que uma “atrapalha” a outra, caiu na armadilha clássica. Resumo de prova: APP e RL não são concorrentes; são amigas do meio ambiente e podem até trabalhar juntas. O item, portanto, é errado.

Resposta correta: D

A CF/88 trata o meio ambiente como matéria de competência compartilhada, e isso costuma confundir muita gente porque o tema aparece em vários artigos ao mesmo tempo. Na parte legislativa, a União edita normas gerais e os estados podem suplementar, sem atropelar o que já foi fixado nacionalmente. É a lógica do art. 24, VI, da Constituição: a União não fica sozinha no volante, mas também não perde a direção da estrada inteira. Por isso, o item I está errado: a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente não é privativa da União. Ela é concorrente, cabendo à União normas gerais e aos estados suplementá-las. Em matéria ambiental, a Constituição distribui poderes, não concentra tudo em Brasília. O item II está certo. Multas ambientais aplicadas por entes diferentes podem coexistir quando cada um atua dentro de sua competência administrativa, porque a proteção ambiental tem tutela em mais de uma esfera federativa. A jurisprudência do STF e do STJ admite essa atuação paralela, desde que não haja simples repetição indevida da mesma sanção pelo mesmo ente. O item III também está certo. O estado pode editar regras suplementares para atender a interesse regional, mas não pode dispensar licenciamento que a lei federal estabeleceu como norma geral. Ou seja: suplementar não é revogar, e muito menos liberar geral. Por isso, o gabarito é D: apenas os itens II e III estão corretos.

Resposta correta: C

A Lei de Crimes Ambientais trata com cuidado especial a agressao ao patrimonio cultural, e isso inclui bem tombado. Quando a conduta recai sobre bem especialmente protegido, como um imovel situado em area tombada pelo IPHAN, a pichacao deixa de ser simples ato de vandalismo e passa a encaixar no art. 65 da Lei 9.605/1998. Esse dispositivo pune quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificacao ou monumento urbano, prevendo detencao de 6 meses a 1 ano e multa, exatamente como o enunciado trouxe. O ponto chave e que a protecao nao depende so de o bem ser historico no senso comum: basta que haja tutela juridica especial, como tombamento. O STJ, de forma coerente com essa leitura, reconhece que a tutela penal alcanca bens protegidos pelo patrimonio cultural, reforcando que a pichacao nessas circunstancias nao e uma brincadeira sem peso juridico, mas crime ambiental/cultural. Por isso o item esta certo. A frase reproduz a consequencia penal do art. 65 da Lei 9.605/1998, cuja redacao abrange a ofensa a edificacao ou monumento urbano, especialmente quando tombado. Em prova, quando aparecer IPHAN, tombamento e pichacao, acenda a luz amarela: a banca quer justamente a incidencia do tipo penal.

Resposta correta: E

Essa questão mistura dois conceitos que a banca adora embaralhar: natureza do delito e momento da consumação. Em crimes ambientais, nem toda poluição nasce como um crime instantâneo. Quando a conduta se prolonga no tempo, como manter, guardar ou armazenar resíduos de forma irregular, a lógica costuma ser de crime permanente ou, ao menos, de efeitos que se prolongam. Isso importa porque a consumação não depende de uma formalidade externa, como uma notificação da autoridade ambiental. A Lei 9.605/98, especialmente no art. 54, pune causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Já o art. 56 trata de manuseio, armazenamento e depósito de substância tóxica ou perigosa em desacordo com exigências legais. Em ambos os casos, o foco está na conduta lesiva e no risco/dano ambiental, não em um aviso administrativo que “marca” o crime. Por isso, está errado dizer que a consumação ocorre com a notificação da autoridade ambiental competente. A notificação pode até servir para fiscalização, prova ou início de providências administrativas, mas não define o momento consumativo do delito. Em matéria penal, o que conta é a prática da conduta típica e a produção do resultado ou do risco proibido, conforme o tipo. Resumo de prova: se a banca tentar te vender que o crime ambiental “nasce” com a notificação do órgão ambiental, desconfiar na hora. No penal, o relógio não é da fiscalização, é do tipo penal.

Resposta correta: C

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) é um daqueles temas em que a banca adora trocar uma palavrinha para ver se voce cai. Aqui, o ponto central é o papel dos estados no planejamento da gestão de resíduos e, principalmente, nas regras de acesso a recursos da União. A lei exige plano estadual e também cria incentivos para quem se organiza melhor, porque gestão de lixo sem coordenação regional vira um verdadeiro “cada um por si”. Pela legislação, a elaboração do plano estadual de resíduos sólidos é condição para o estado ter acesso a recursos da União ou por ela controlados destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, salvo as exceções legais. Então a alternativa B está errada. Além disso, a lei prioriza no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações de municípios limítrofes na gestão de resíduos sólidos, conforme o art. 16 da Lei 12.305/2010. É exatamente essa a lógica cobrada na letra C. As letras A, D e E também escorregam em pontos clássicos: a lei trabalha com exigências de conteúdo e revisão dos planos, não com a afirmação genérica de que o prazo de vigência do plano estadual “é determinado” daquela forma; o estado pode estruturar seu planejamento conforme a lei, sem essa vedação absoluta da letra D; e os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável estão, sim, entre os fundamentos da PNRS, no art. 6º. Em prova de CESPE, quando aparecer “não se aplica” ou “é vedado”, desconfie com carinho.

Resposta correta: E

O item mistura dois conceitos que vivem sendo confundidos: unidade de conservação e mosaico de unidades de conservação. A primeira é a área protegida em si; o segundo é uma forma de gestão integrada de duas ou mais UCs próximas, criada para coordenar objetivos e usos, sem “transformar” todas elas em uma coisa só. O SNUC prevê isso no art. 26 da Lei 9.985/2000. No caso da Área de Proteção Ambiental (APA) da Vargem do Cedro, o ponto central é simples: APA é uma unidade de uso sustentável. E, por natureza, ela admite terras privadas dentro do seu perímetro. A lei diz que a APA é, em regra, constituída por terras públicas ou privadas, com ocupação humana e certo grau de aproveitamento econômico, desde que compatível com a proteção ambiental. Já a afirmação de que “as terras são de titularidade pública, não podendo haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação” até parece descrição de parque, mas não de APA. Parque é unidade de proteção integral e, conforme o art. 11 do SNUC, suas áreas devem ser de domínio público, com desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites. A lógica vale para parque, não para APA. Então o erro do item está em generalizar a regra de domínio público e desapropriação para uma APA dentro de um mosaico. O STF e a legislação caminham na mesma linha: mosaico não muda a natureza jurídica de cada unidade, e cada categoria segue seu regime próprio. Por isso, o gabarito é errado.

Resposta correta: D

Em Direito Ambiental, a lógica da reparação é bem mais dura que a do direito civil comum: quem está na posse ou titularidade do imóvel pode ser chamado a responder pela recuperação do dano, mesmo que não tenha sido o causador direto. A ideia é proteger o meio ambiente, que é bem de uso comum do povo, então a obrigação de recompor o dano acompanha a coisa, como se fosse uma mochila que viaja junto com o imóvel. Por isso, a jurisprudência do STJ consolidou que a responsabilidade civil ambiental tem natureza propter rem, isto é, ela recai sobre o titular atual da área degradada, independentemente de quem causou a lesão. O atual proprietário pode até ter sido um comprador de boa-fé, arrematante em hasta pública ou terceiro inocente, mas isso não afasta o dever de restaurar o ambiente. É exatamente esse o ponto da questão: constatado o dano ambiental no imóvel, o Estado pode buscar a reparação contra o atual proprietário. Não importa se ele foi o autor do dano, porque a obrigação de recuperar a área decorre da titularidade/posse do bem e da necessidade de recomposição integral do meio ambiente. Depois, se for o caso, ele pode discutir regressivamente contra quem causou o prejuízo. Assim, o gabarito está correto ao afirmar que a responsabilidade do arrematante independe de ele ter sido o causador do dano constatado no imóvel após a arrematação. Esse é o entendimento compatível com a Lei 6.938/1981, com o art. 225 da Constituição e com a jurisprudência do STJ sobre obrigação ambiental propter rem.

Resposta correta: B

A Constituição trata o meio ambiente com aquele cuidado de quem sabe que, se deixar “para depois”, vira bagunça. No campo ambiental, a regra é a competência legislativa concorrente: a União edita normas gerais e os estados, e também o DF, podem suplementá-las. Isso está no art. 24, VI e VII, da CF, que fala de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição. Na prática, isso explica por que a responsabilidade administrativa ambiental admite esse jogo de encaixe entre normas federais e locais. A União define o piso normativo, e os demais entes podem detalhar, complementar e adaptar a disciplina às realidades regionais, sem contrariar a legislação federal. É o famoso “cada um no seu quadrado”, mas com cooperação federativa. Já em matéria penal, não existe “crime ambiental estadual” criado livremente por estado-membro. Direito penal é competência privativa da União, então a tipificação dos crimes ambientais vem da Lei 9.605/1998, que é federal. No civil, a responsabilidade ambiental segue a lógica da reparação integral do dano, com base também em normas federais e princípios consolidados pela jurisprudência. Por isso a alternativa B é a correta: entre as dimensões da tutela ambiental, é a administrativa que se encaixa na lógica de legislação concorrente/suplementar dos entes federativos, enquanto a criação de crimes fica fora do alcance dos estados.