Questões de Direito Ambiental CESGRANRIO: comentadas e grátis

Resposta correta: E

A Lei Complementar nº 140/2011 organizou a cooperação entre União, Estados, DF e Municípios para evitar aquele clássico “cada um faz de um jeito” na área ambiental. A ideia é definir competências administrativas e criar instrumentos para coordenar a atuação dos entes federativos, com foco em eficiência e menos conflito de atribuições. Entre esses instrumentos de cooperação institucional estão, por exemplo, as Comissões Tripartites Nacional e Estaduais e as Comissões Bipartites Estaduais. Elas servem para articular políticas, padronizar entendimentos e melhorar a atuação conjunta na gestão ambiental. No caso da questão, o enunciado pergunta exatamente por um desses instrumentos previstos na LC nº 140/2011. O nome correto é Comissão Tripartite Nacional, expressão literal da lei. Então, se a banca trouxe essa alternativa, ela acertou em cheio o alvo normativo. Em resumo: a LC 140/2011 não inventou um “comitê” genérico nem uma comissão ligada especificamente ao DF como categoria autônoma. Ela fala em comissões tripartites e bipartites, dentro do arranjo cooperativo federativo ambiental.

Resposta correta: C

A Lei 9.605/1998 trata a pessoa jurídica com um olhar bem prático: em vez de pensar em pena corporal, ela aposta em medidas que tenham efeito concreto na reparação do dano. Por isso, quando a empresa é condenada por crime ambiental, a prestação de serviços à comunidade não vira um castigo abstrato - ela precisa se traduzir em algo útil para o meio ambiente e para a coletividade. O ponto central está no art. 23 da Lei dos Crimes Ambientais. Para a pessoa jurídica, a prestação de serviços à comunidade consiste em custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Perceba que a banca costuma trocar esses itens por ideias parecidas, mas com cara de política pública genérica: rodovias, escolas, assistência social ampla etc. Só que a lei foi específica. Aqui, o foco é ambiental e de recuperação social diretamente ligada à tutela do meio ambiente. Por isso o gabarito é a letra C. A manutenção de espaços públicos aparece expressamente no art. 23, III, da Lei 9.605/1998. É uma daquelas questões em que decorar o rol legal salva seu tempo e evita cair no charme das alternativas “bonitinhas”, mas fora do texto.

Resposta correta: B

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, traz no art. 9º um rol de instrumentos para prevenir, controlar e orientar o uso dos recursos naturais. Entre eles está o zoneamento ambiental, também chamado de zoneamento ecológico-econômico, que serve para organizar o território conforme sua aptidão e suas limitações ambientais. Em palavras simples: ele ajuda a dizer onde a atividade pode acontecer, em que intensidade e com quais cuidados. Isso faz total sentido quando a questão fala em área pouco povoada com normas que limitam atividades empresariais. O Estado pode impor regras de uso do solo justamente para evitar degradação ambiental e conflitos com a vocação da região. O zoneamento não proíbe tudo, mas separa áreas e define critérios para uso mais racional do espaço. O gabarito é a letra B porque o texto legal fala expressamente em zoneamento ambiental como instrumento da PNMA. A expressão é a mesma usada na doutrina e no Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta os critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil. Então, se a banca citar apenas “zoneamento” e estiver no contexto ambiental, acenda a luzinha do art. 9º da Lei nº 6.938/1981. Resumo de prova: zoneamento ambiental não é um detalhe decorativo, é ferramenta de planejamento e controle ambiental. Ele entra para compatibilizar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente, sem deixar o território virar terra sem lei.

Resposta correta: C

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos clássicos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei 6.938/1981, e serve para controlar atividades ou empreendimentos que usem recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores, ou ainda capazes de causar degradação ambiental. Em outras palavras: não é uma “burocracia decorativa”, mas um filtro jurídico para evitar que o dano apareça primeiro e a fiscalização venha depois. A ideia central é simples: antes de instalar, ampliar ou operar certas atividades, o empreendedor precisa passar pelo crivo do órgão ambiental competente. Esse procedimento é administrativo e depende da análise técnica do poder público. Por isso, não existe autolicenciamento por simples declaração do interessado, nem licença automática pelo silêncio da Administração. O gabarito está na alternativa C porque ela reproduz o conceito legal do licenciamento e ainda traz a lógica da repartição federativa. A Lei Complementar 140/2011 organiza a atuação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e consagra a noção de que o licenciamento e a autorização ambiental são feitos por um único ente federativo, conforme as atribuições legais de cada caso. Isso evita duplicidade desnecessária e dá mais segurança ao procedimento. Então, se a questão mistura conceito do licenciamento com a distribuição de competência ambiental, desconfie das opções que inventam dispensa, licença tácita ou autolicenciamento. Em prova, o caminho seguro é lembrar: licenciamento ambiental é procedimento administrativo, com análise do órgão competente, para atividade potencialmente poluidora ou degradadora.

Resposta correta: D

A Resolução CONAMA nº 430/2011 trata do lançamento de efluentes e ajuda a organizar a linguagem técnica do tema. Em concurso, isso costuma aparecer com a banca trocando nomes parecidos para ver se voce conhece a definição exata e não apenas o “clima geral” da norma. No enunciado, a descrição fala em despejos líquidos residenciais e comerciais, além de águas de infiltração na rede coletora, podendo conter também parcela de efluentes industriais e não domésticos. Essa é exatamente a ideia de esgoto sanitário, conceito usado para identificar o conjunto de despejos líquidos de origem doméstica e afins que seguem para o sistema de coleta. Por isso, o gabarito é a letra D. A resolução usa essa denominação genérica para esse tipo de despejo, distinguindo-o de efluentes industriais puros e de outras formas de lançamento. Em prova, a palavra-chave aqui é a mistura de origem doméstica com possíveis contribuições não domésticas, sem deixar de manter a natureza de esgoto sanitário. Resumo para guardar: se a questão falar em resíduos líquidos de uso residencial e comercial, com infiltração na rede e possível participação de efluentes misturados, pense em esgoto sanitário. A banca gosta de colocar nomes técnicos mais “bonitos” nas demais alternativas, mas a definição legal é bem objetiva.

Resposta correta: B

O Conama faz parte do SISNAMA e tem regras próprias de funcionamento previstas no Decreto nº 99.274/1990. Quando o Plenário se reúne, a deliberação não é por qualquer maioria improvisada: a norma exige quórum mínimo de presença e define como se conta o resultado da votação. Isso é importante porque, em órgãos colegiados, o detalhe do voto do presidente pode desempatar a decisão e evitar que a reunião fique travada. No caso do Plenário do Conama, o decreto diz que ele delibera por maioria simples dos membros presentes e que o Presidente da sessão, além do seu voto pessoal, tem o voto de qualidade. Ou seja, se houver empate, o voto dele funciona como critério de desempate. É o famoso voto “dobrado” na hora do aperto, sem mudar a natureza colegiada da decisão. Por isso, a alternativa B está correta. O termo técnico consagrado no decreto é voto de qualidade, exatamente porque serve para qualificar e desempatar a deliberação do colegiado. A banca gosta muito dessa linguagem normativa: em vez de inventar sinônimos bonitos, você precisa lembrar a expressão literal usada na regra. Resumo de prova: presença mínima, maioria simples dos presentes e, em caso de empate, o presidente exerce o voto de qualidade. Esse é o trio que você deve guardar para não escorregar em questões sobre Conama e funcionamento de órgãos colegiados.

Resposta correta: B

A Lei Complementar nº 140/2011 foi criada para organizar quem faz o quê na proteção ambiental entre União, Estados, DF e Municípios. A ideia é evitar aquela confusão clássica de todo mundo querer agir ao mesmo tempo, ou pior, ninguém agir achando que o outro vai resolver. Nessa lei, existem duas noções importantes: atuação supletiva e atuação subsidiária. A supletiva aparece quando um ente entra para completar a atuação de outro que deixou de agir ou agiu de forma insuficiente. Já a subsidiária é mais simples: o ente ajuda no desempenho da atribuição do outro, quando ele é solicitado. É exatamente isso que a questão descreve. O enunciado fala em ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da atribuição. Essa é a definição legal de atuação subsidiária, conforme a LC nº 140/2011. Então, o gabarito B está correto porque a lei usa esse nome para a ajuda prestada a pedido do ente competente, sem substituir sua responsabilidade principal.

Resposta correta: D

A questão mistura meio ambiente, biodiversidade e licenciamento, mas o ponto central é bem clássico: quando uma obra ou atividade pode causar significativa degradação ambiental, a Constituição exige estudo prévio de impacto ambiental. Isso está no art. 225, §1º, IV, da CF/88, e aparece também na lógica do Decreto nº 4.339/2002, que trata da Política Nacional da Biodiversidade e reforça a proteção preventiva. Na prática, o raciocínio é simples: antes de deixar a obra sair do papel, o Estado quer saber qual pode ser o estrago. É o famoso princípio da prevenção em ação, porque depois do dano ambiental acontecer, consertar costuma ser caro, lento e às vezes impossível. Por isso, o termo correto é estudo prévio de impacto ambiental, o conhecido EIA, normalmente acompanhado do RIMA. Ele serve para avaliar efeitos, propor medidas mitigadoras e dar base técnica à decisão administrativa. Assim, o gabarito é a letra D. A banca quer que você reconheça que, em matéria ambiental, a regra é prevenir o dano, não correr atrás dele depois.

Resposta correta: C

A Educação Ambiental, no Brasil, não existe para enfeitar discurso nem para virar um “tema de semana verde”. Ela busca formar consciência e atitude crítica, levando você a entender como sociedade e natureza se relacionam no dia a dia: consumo, produção, uso dos recursos e impactos ambientais. A ideia central é educar para a cidadania ambiental, com participação, responsabilidade e mudança de comportamento. No plano legal, isso aparece com clareza na Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O artigo 1º define a educação ambiental como processos por meio dos quais indivíduos e coletividade constroem valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Já o artigo 5º aponta como objetivo fundamental o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, incluindo as dimensões ecológica, social, econômica, política, cultural e ética. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela traduz exatamente essa meta: desenvolver uma compreensão crítica das relações entre sociedade e natureza. Em concurso, quando a questão fala em educação ambiental, desconfie de alternativas que reduzam o tema a preservação isolada, regionalismo ou mero discurso abstrato. A lógica da política ambiental é integrar, conscientizar e transformar. Em resumo: educação ambiental não é “só não poluir”. É entender o sistema inteiro e agir com responsabilidade dentro dele. É por isso que a resposta certa fala em compreensão crítica e não em frases que empurram o problema para debaixo do tapete.

Resposta correta: C

A Lei 14.119/2021 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e adota uma ideia bem prática: a natureza presta serviços que podem ser percebidos em grupos, como provisão, suporte, regulação e culturais. Nos serviços de regulação, a lógica não é a de entregar um bem material para consumo, mas sim de manter o funcionamento equilibrado dos ecossistemas, como clima, qualidade da água, controle de erosão e ciclagem de nutrientes. Por isso, quando a lei fala em serviços de regulação, a premissa central é a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos. É essa estabilidade que permite que os demais serviços continuem existindo sem o ecossistema entrar em colapso. Em outras palavras: sem regulação, a “máquina natural” começa a falhar. A alternativa C está correta porque traduz exatamente essa ideia de equilíbrio e continuidade dos processos da natureza. Já as demais opções misturam outras categorias de serviços ecossistêmicos ou trazem conceitos mais amplos, mas não definem o núcleo dos serviços de regulação. Em prova da CESGRANRIO, vale guardar a associação: regulação = estabilidade e controle dos processos ecológicos. Se aparecer algo sobre produção de bens, isso costuma puxar para provisão; se falar de valores imateriais, pode lembrar serviços culturais.