Questões de Direito Ambiental Instituto AOCP: comentadas e grátis

Resposta correta: A

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental e traz, no art. 4º, os princípios básicos da educação ambiental. Entre eles está o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, que aparece exatamente na alternativa A. A ideia é simples: a educação ambiental não é decorativa nem isolada, ela deve formar cidadania, envolver participação social e enxergar o meio ambiente como um conjunto integrado de fatores naturais, sociais, culturais e econômicos. Essa lei também deixa claro que a educação ambiental deve ser construída de forma contínua, permanente e articulada, em todos os níveis e modalidades de ensino e também fora da escola. Ou seja, nada de tratar o tema como uma aula solta no fim do semestre, como se fosse um "extra". O texto legal quer uma formação permanente, com visão ampla e participação da sociedade. Por isso, a letra A está correta, porque reproduz fielmente um dos princípios básicos previstos na lei. Já as demais alternativas tentam trocar os conceitos por ideias distorcidas: falam em unidade de ideias, em impermanência, em avaliação acrítica ou em exclusividade regional, tudo na contramão do que a Lei nº 9.795/1999 estabelece. Em prova, vale guardar o núcleo da lei: educação ambiental com visão humanista, holística, democrática, participativa, contínua e integrada. Quando a banca mistura esses termos com palavras que soam parecidas, mas mudam o sentido, é aí que mora a pegadinha.

Resposta correta: D

A Lei 6.938/1981 organiza a Política Nacional do Meio Ambiente e define tanto seus objetivos quanto seus instrumentos, além de estruturar o SISNAMA. Entre os objetivos estão compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, definir áreas prioritárias e impor ao poluidor o dever de reparar danos. Já entre os instrumentos aparecem o licenciamento ambiental, o zoneamento, a avaliação de impactos e os cadastros técnicos. No SISNAMA, o CONAMA tem papel consultivo e deliberativo e pode editar normas e critérios gerais, especialmente sobre licenciamento e controle de poluição. A ideia é simples: ninguém usa o meio ambiente como se fosse um buffet liberado, porque a atividade econômica precisa respeitar limites ambientais. O ponto central da questão está na letra D. A lei diz expressamente que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, dependem de prévio licenciamento ambiental. Portanto, a ampliação também precisa de licença prévia, e não é dispensada. Por isso, a alternativa D está incorreta. As demais refletem, em linhas gerais, previsões da Lei 6.938/1981 e da estrutura do CONAMA dentro do SISNAMA.

Resposta correta: C

A Constituição de 1988 trata o meio ambiente como um direito de todos e um bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, o que revela uma visão mais antropocêntrica do que ecocêntrica ou biocêntrica. O famoso art. 225 da CF/88 deixa isso bem claro: a proteção ambiental existe para garantir qualidade de vida presente e futura, não apenas para preservar a natureza em abstrato. No tema da competência legislativa, a lógica constitucional é de repartição: a União edita normas gerais em matéria ambiental, e Estados e Distrito Federal complementam essas normas, sem excluir a atuação dos Municípios em assuntos de interesse local e suplementação. Por isso, não existe competência privativa da União para todo o conteúdo ambiental listado na alternativa. Já os princípios ambientais costumam confundir porque os nomes são parecidos e o efeito prático muda bastante. O princípio da prevenção atua quando o dano já é conhecido e previsível, enquanto a precaução entra quando há incerteza científica sobre riscos graves ou irreversíveis. O poluidor-pagador, por sua vez, determina que quem polui deve suportar os custos da prevenção, da reparação e da internalização dos prejuízos ambientais. É exatamente por isso que a alternativa C está correta: ela descreve de forma adequada o princípio do poluidor-pagador, que não significa só pagar depois do estrago, mas também arcar com os custos para evitar, diminuir ou neutralizar o dano e reparar os prejuízos causados. Esse entendimento é compatível com a doutrina ambiental e com a lógica do art. 225 da CF/88, além de aparecer em diversos enunciados e construções jurisprudenciais sobre responsabilização ambiental.

Resposta correta: B

O Plano de Manejo Florestal Sustentável, ou PMFS, é a peça central para quem quer usar a floresta sem transformá-la em cenário de filme de catástrofe. Ele funciona como o documento técnico que organiza a exploração da floresta com regras, metas e cuidados para que a atividade gere benefício econômico sem deixar de lado a função social e ambiental da área. A ideia é simples: usar, mas usar bem, com planejamento e responsabilidade. Na Lei 11.284/2006, especialmente no conceito ligado ao manejo florestal sustentável, o PMFS aparece como o documento técnico básico que traz diretrizes e procedimentos para a administração da floresta. Ou seja, não é só um relatório bonito: ele orienta como a floresta será manejada, quais técnicas serão adotadas, como será feita a colheita e como garantir a regeneração e a sustentabilidade do recurso. Por isso o gabarito é a letra B. Ela reproduz a noção legal de forma fiel ao dizer que o PMFS contém as diretrizes e os procedimentos para a administração da floresta, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. Em concurso, quando a banca fala em manejo florestal sustentável, pense nessa tríade: produzir, conservar e manter a floresta de pé. As demais alternativas misturam conceitos de inventário florestal, licitação de unidades de manejo ou créditos de carbono, que são temas próximos, mas não são a definição do PMFS. A banca gosta justamente dessa troca de rótulos para ver se você reconhece o nome certo da ferramenta certa.

Resposta correta: E

A Resolução CONAMA nº 406/2009 trata de regras ligadas ao manejo florestal sustentável e traz conceitos importantes para o controle e acompanhamento da floresta. Um deles é o de inventário florestal contínuo, que serve para acompanhar a dinâmica da área ao longo do tempo, sem depender de uma medição única e isolada. A lógica aqui é simples: você instala parcelas fixas e volta periodicamente para medi-las, observando crescimento, produção e mudanças na floresta. Isso é útil porque floresta não é foto, é filme. Se você mede sempre os mesmos pontos, consegue enxergar o desenvolvimento real das árvores e da área manejada. Por isso o conceito envolve parcelas permanentes, medidas em intervalos regulares, ao longo do ciclo de corte. O gabarito é a letra E porque reproduz exatamente essa ideia normativa: parcelas permanentes são instaladas e periodicamente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informações sobre o crescimento e a produção da floresta. Esse é o núcleo do inventário florestal contínuo, conforme a Resolução CONAMA nº 406/2009. Nas provas, a banca costuma trocar uma palavra-chave para tentar confundir você: permanente vira aleatória, periodicamente vira de forma esporádica, ou crescimento vira só quantificação genérica. Aqui, o segredo é lembrar que inventário contínuo depende de repetição no tempo e de parcelas fixas.

Resposta correta: A

A Lei nº 14.026/2020 modernizou o marco legal do saneamento básico e reforçou o papel da ANA como órgão de referência nacional. A ideia não é a ANA mandar em tudo, mas criar normas de referência para dar mais uniformidade e segurança regulatória ao setor, ajudando estados, DF e municípios a seguirem padrões parecidos. No texto da lei, a ANA passou a editar normas de referência sobre temas centrais da regulação do saneamento, como qualidade da prestação, metas, contabilidade regulatória, governança e, de forma muito cobrada em prova, a regulação tarifária. Isso inclui critérios ligados à estrutura das tarifas, reajustes, revisões e mecanismos que orientam a cobrança dos serviços. Por isso, a alternativa A está correta: a lei atribui à ANA a competência para estabelecer normas de referência relacionadas à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico. Em prova, quando aparecer ANA + Lei 14.026/2020, pense em padronização regulatória e em regras de referência, não em execução direta do serviço. As demais alternativas fogem completamente da função da ANA. Ela não conduz privatização, não aplica punições por uso clandestino de água, não decide sobre hidrelétricas e nem atua como defensora judicial de autarquias estaduais.

Resposta correta: A

A Licença Ambiental Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento ambiental. Ela é expedida na fase de planejamento, antes da instalação do empreendimento, justamente para dizer se o projeto é ambientalmente viável e quais condições deverão ser observadas nas próximas fases. Ou seja, a LP não autoriza construir nem operar: ela funciona como um sinal verde preliminar, com várias cautelas no caminho. A base legal está na Resolução CONAMA nº 237/1997, que define a LP como a licença concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção do empreendimento ou atividade e atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas etapas seguintes. Por isso, a alternativa A está correta: ela traduz exatamente a ideia de fase preliminar do planejamento. As outras alternativas misturam as fases do licenciamento, confundindo LP com Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), um clássico do tipo de questão que adora trocar a roupa das licenças para ver se você presta atenção.

Resposta correta: D

O Decreto nº 7.217/2010 regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e trata, entre outros pontos, da qualidade da água para consumo humano. No Art. 5º, ele deixa claro que os parâmetros, padrões de potabilidade, além dos procedimentos e responsabilidades ligados ao controle e à vigilância da qualidade da água, são definidos pelo Ministério da Saúde. Aqui a lógica é simples: como estamos falando de saúde pública e risco sanitário, a competência normativa fica com a pasta da saúde, e não com órgãos de gestão hídrica ou com entidades internacionais. Em prova, a banca gosta de trocar o foco: a ANA cuida de recursos hídricos e regulação em saneamento em certos aspectos, mas não define padrão de potabilidade. A ANVISA também atua na área de vigilância sanitária, porém o decreto aponta expressamente o Ministério da Saúde como autoridade competente para esse tema. Então, quando a questão fala em parâmetros e padrões de potabilidade da água para consumo humano, pense em saúde pública e vá direto ao Ministério da Saúde. É o tipo de detalhe legal que parece pequeno, mas derruba muito candidato por troca de órgãos parecidos.

Resposta correta: D

A Resolução CONAMA nº 369/2006 trata das hipóteses excepcionais de intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). A ideia aqui é simples: APP não é área livre para uso comum, mas a norma admite intervenções pontuais quando houver baixo impacto ambiental e nas condições previstas na resolução. No caso de intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental, a regra é de contenção máxima. O art. 4º da Resolução CONAMA nº 369/2006 estabelece que essa intervenção não pode, em qualquer caso, exceder 5% da APP impactada localizada na posse ou propriedade. Ou seja, a banca quer que você memorize esse teto: 5%. Perceba o detalhe que derruba muita gente: a norma fala em APP impactada localizada na posse ou propriedade, e não em APP próxima a mananciais nem em percentuais maiores como 10% ou 15%. Em concurso, esse tipo de troca de expressão é clássico, porque muda só uma palavrinha e já tenta te fazer cair. Então, o gabarito é a letra D, porque ela reproduz exatamente o limite previsto na Resolução CONAMA nº 369/2006 para intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental em APP.

Resposta correta: C

A Área de Proteção Ambiental, a famosa APA, é uma Unidade de Conservação de uso sustentável criada para proteger a diversidade biológica sem transformar a área em uma “zona proibida”. Ela serve para organizar a ocupação humana e permitir o uso dos recursos naturais de forma equilibrada, então a ideia aqui não é expulsar todo mundo, mas fazer conviver proteção e atividade econômica com regras. Pela Lei 9.985/2000, que institui o SNUC, a APA é constituída por terras públicas ou privadas. Esse detalhe é o coração da questão: diferente de outras unidades que exigem domínio público, a APA admite propriedade particular dentro de seus limites, com imposição de restrições administrativas ao uso da área. Ou seja, o proprietário continua sendo proprietário, mas não pode usar o imóvel de qualquer jeito. A lógica é ambiental: preservar, disciplinar e sustentar. Por isso, o gabarito é a letra C, porque ela reproduz exatamente o que a lei prevê para a APA. Resumo de prova: se a unidade de conservação permite convivência entre conservação e ocupação humana, desconfie menos de propriedade privada e mais de restrições de uso. Na APA, o foco é regular a atividade, não necessariamente retirar o domínio da terra.