← Todos os quizzes

Racismo e injúria racial: questões

Lei 7.716, crime de racismo, injúria, diferença.

10 questões comentadas · grátis

Questão 1

Adella foi impedida pela proprietária de um famoso salão de cabeleireiras de sua cidade de entrar em seu estabelecimento, sob a alegação de que Adella era colombiana. Adella, então, procurou a autoridade policial e registrou a ocorrência com base na Lei nº 7.716/1989. Caso condenada, a proprietária do salão poderá sofrer pena de:

  • A)Detenção, de um a três anos.
  • B)Reclusão, de um a três anos.
  • C)Detenção, de dois a cinco anos.
  • D)Reclusão, de dois a cinco anos.
  • E)Detenção, de seis meses a um ano.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: B

Impedir acesso a estabelecimento comercial por procedência nacional, como ser colombiana, é crime da Lei nº 7.716/1989, punido com reclusão de um a três anos.

Questão 2

Sobre o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, assinale, nos termos da legislação vigente, a alternativa INCORRETA:

  • A)As medidas especiais adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção caracterizam a prática de discriminação racial.
  • B)Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.
  • C)Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
  • D)A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: A

A questão gira em torno dos conceitos trazidos pela Lei n. 7.716/1989, pela Lei n. 14.532/2023 e pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que o ordenamento brasileiro utiliza para interpretar racismo, discriminação e intolerância. Aqui, o ponto central é separar o que é discriminação racial do que são medidas especiais de proteção e promoção da igualdade. Isso é clássico em prova: nem toda diferenciação de tratamento é ilícita, porque ações afirmativas podem existir justamente para corrigir desigualdades históricas.

Questão 3

Um idoso de 80 anos foi preso nesta quinta (5/8) por chamar uma mulher de “macaca” em um ponto de ônibus (no) Centro de BH. [...] Segundo a Guarda Municipal, ele vai responder pelo crime de injúria racial. Os agentes levaram o idoso à Central de Flagrantes (Ceflan) da Polícia Civil, também em BH. O crime prevê pena de um a seis meses de prisão, além de multa. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/ gerais/2021/08/05/interna_gerais,1293328/idoso-chama- mulher-de-macaca-em-ponto-de-onibus-e-e-preso-em-bh. shtml. Acesso em: 6 ago. 2021. O crime de injúria racial:

  • A)Acontece em espaços públicos na presença obrigatória de testemunhas estranhas à vítima e ao agressor.
  • B)Constitui agressão distinta de racismo, com menor poder ofensivo, sendo reparado por compensação pecuniária.
  • C)Implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade de raça, gênero ou religião.
  • D)Ocorre pelo uso de palavras, gestos etc., depreciativos referentes à raça ou cor, contra a honra da vítima.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: D

A injúria racial é uma ofensa à honra de uma pessoa determinada, quando o agressor usa elementos ligados a raça, cor, etnia, religião ou origem para humilhar a vítima. Em outras palavras, não é uma fala genérica contra um grupo: é um ataque direcionado a alguém, com intenção de rebaixar a dignidade da pessoa. Por isso, chamar a vítima de "macaca" se encaixa perfeitamente na ideia de injúria racial. O Código Penal trata essa conduta no art. 140, § 3º, que prevê a injúria qualificada por elementos raciais. A lógica aqui é simples: a ofensa recai sobre a honra subjetiva da vítima, isto é, sobre o seu sentimento de dignidade e autoestima. Não é preciso que haja uma multidão assistindo, nem que o fato ocorra em espaço público. Isso ajuda a diferenciar injúria racial de racismo. O racismo, em regra, envolve discriminação contra uma coletividade ou grupo, com práticas que impedem ou dificultam o acesso a direitos. Já a injúria racial mira uma pessoa certa, usando expressões depreciativas ligadas à raça ou cor para atingir sua honra. Por isso o gabarito é a letra D: a questão descreve exatamente o uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor contra a honra da vítima. É o clássico caso de ofensa racial individualizada, e não de discriminação coletiva.

Questão 4

O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) prevê a exclusão dos crimes de injúria e difamação em apenas três hipóteses. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma dessas hipóteses.

  • A)A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, mesmo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.
  • B)A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
  • C)O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste fora do cumprimento de dever do ofício.
  • D)Qualquer ofensa dirigida à pessoa conhecida do ofensor.
  • E)A ofensa irrogada fora de juízo, por advogado em face de qualquer pessoa.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: B

O tema aqui é a regra do art. 142 do Código Penal, que traz três hipóteses em que não se pune injúria nem difamação. Em outras palavras: o legislador entendeu que, em certas situações, a fala pode ser mais “ducha de realidade” do que crime, desde que respeitados os limites legais. Essas três hipóteses são: a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo comprovada intenção de injuriar ou difamar; o conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação feita no cumprimento do dever do ofício; e a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. É justamente por isso que a letra B está correta: ela reproduz uma das excludentes do art. 142, inciso III, do CP. A lógica é simples: no calor da disputa judicial, a lei tolera a fala ofensiva apenas dentro da discussão da causa e no contexto processual, sem transformar isso em salvo-conduto para agressão gratuita. As demais alternativas tentam parecer parecidas com o texto legal, mas distorcem o ponto central. Em prova de concurso, o segredo é esse: quando aparecer injúria/difamação e o verbo “excluir” ou “não constituem crime”, pense imediatamente no art. 142 do CP.

Questão 5

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria. Diante da situação narrada, é correto afirmar que

  • A)deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
  • B)deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
  • C)deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
  • D)poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: A

Em ação penal privada, o querelante tem papel ativo: ele não só inicia o processo com a queixa, como também precisa sustentar a acusação ao longo do caminho. Se, nas alegações finais, ele pede condenação por um delito e fica em silêncio sobre o outro, a lei entende que houve abandono daquele ponto da acusação. Isso é a chamada perempção, prevista no art. 60, III, do CPP. Na prática, a perempção funciona como uma penalidade processual para a inércia do querelante. E aqui ela pode ser parcial, atingindo apenas o crime que foi “largado na estrada”. Foi exatamente o que aconteceu com a injúria: nada foi pedido ao final, então a punibilidade deve ser extinta quanto a esse delito. Não confunda com renúncia, porque renúncia acontece antes do processo, antes mesmo da queixa. Também não é perdão do ofendido, que exige uma manifestação de vontade clara e, em regra, aceitação do querelado. Silêncio em alegações finais não é perdão bonito e elegante - é abandono processual mesmo. Por isso, o gabarito é a letra A: em relação à injúria, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade por perempção, já que o querelante deixou de formular pedido de condenação nesse ponto nas alegações finais.

Questão 6

Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional. ( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia. ( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

  • A)V – V – V.
  • B)V – V – F.
  • C)V – F – V.
  • D)F – V – V.
  • E)F – F – F.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: B

A Lei 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ela pune condutas como negar atendimento, impedir acesso, dificultar emprego e praticar discriminação em locais públicos ou privados. Em prova, a banca adora trocar um conceito por outro, então vale olhar com calma a base discriminatória citada no enunciado. A primeira afirmativa está certa porque a lei realmente alcança a recusa de atendimento em estabelecimento comercial por motivo de procedência nacional. Aqui, a proteção é ampla e inclui a nacionalidade de origem da pessoa, sem permitir esse tipo de seletividade discriminatória no balcão. A segunda também está certa. A lei admite que, em recrutamento ou anúncio de emprego, certas exigências de aparência ligadas a raça ou etnia não sejam punidas quando houver justificativa objetiva e específica para a atividade. Em outras palavras: não basta o empregador inventar um critério discriminatório; a exigência precisa ter relação real com a função, senão vira preconceito disfarçado de "perfil da vaga". Já a terceira está errada. O servidor público condenado por crime da Lei 7.716/1989 não sofre, por simples efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública. Essa consequência não é automática do jeito que a afirmativa sugere, porque a aplicação de efeitos da condenação depende do enquadramento legal e da fundamentação judicial, e não de uma regra cega e imediata.

Questão 7

Leia o trecho a seguir. O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal _____, _____ e _____. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal _____, _____ e _____, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.

  • A)pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, privada personalíssima, afiançável e prescritível.
  • B)pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
  • C)pública condicionada à representação, afiançável, prescritível, pública incondicionada, inafiançável e prescritível.
  • D)pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, afiançável e imprescritível.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: B

Aqui vale separar duas ideias que a banca adora misturar: racismo e injúria racial. O crime de racismo, previsto na Lei 7.716/1989, é de ação penal pública incondicionada, além de ser inafiançável e imprescritível, por força do art. 5º, XLII, da Constituição. Ou seja: o Estado não depende de representação da vítima para agir, e o tempo não apaga a pretensão punitiva. Já a injúria racial, do art. 140, § 3º, do Código Penal, foi tratada, no recorte cobrado pela FGV e conforme o entendimento jurisprudencial então aplicado, como ação penal pública condicionada à representação, mas também com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade reconhecidas pelo STF ao equipará-la ao racismo. É exatamente esse combo que a alternativa B montou. Em prova, o truque é este: se a questão falar em racismo, pense em ação pública incondicionada, inafiançável e imprescritível. Se falar em injúria racial, a banca costuma cobrar o entendimento jurisprudencial sobre sua aproximação com o racismo, especialmente quanto à imprescritibilidade e à inafiançabilidade, sem esquecer do tipo de ação penal exigido no enunciado. Então, o gabarito B está correto porque preenche o primeiro bloco com as características do racismo e o segundo com o regime da injúria racial cobrado pela questão.

Questão 8

Kelly ajuizou queixa-crime em face de seu ex-namorado Daniel em razão de declarações atentatórias à sua honra, com caráter misógino, nas redes sociais, imputando-lhes os crimes de injúria e difamação. Após ser citado por oficial de justiça, Daniel manifestou-se publicamente nas mesmas redes sociais em pedido de desculpas a Kelly. Diante do cenário exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A)Poderá ser caracterizada a extinção da punibilidade pela retratação apenas quanto ao crime de difamação.
  • B)A retratação não é cabível, pois Daniel manifestou-se somente após a citação.
  • C)Tendo em vista a retratação realizada por Daniel, poderá ser decretar a extinção da punibilidade dos crimes de injúria e difamação.
  • D)Quanto ao crime de injúria, Kelly poderá conceder o perdão do ofendido independentemente da vontade de Daniel, por se tratar de ato unilateral.
  • E)Kelly poderá conceder perdão do ofendido quanto aos crimes de injúria e difamação.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: A

Aqui a ideia central é separar bem os crimes contra a honra. No Código Penal, a retratação do agente, que é o arrependimento formal e expresso, só extingue a punibilidade na calúnia e na difamação, desde que ocorra antes da sentença, conforme o art. 143 do CP. A injúria fica de fora dessa regra. Então, mesmo que Daniel tenha pedido desculpas nas redes sociais, isso só pode produzir efeito para a difamação, e não para a injúria. Perceba que a retratação não precisa acontecer antes da citação. O ponto decisivo é o momento da sentença. Por isso, o fato de Daniel ter se manifestado publicamente após ser citado não impede, por si só, a aplicação do art. 143 ao crime de difamação. Já a injúria tem tratamento diferente. Como a lei não prevê retratação extintiva para esse delito, o pedido de desculpas pode até ter valor moral ou até influenciar na dinâmica do processo, mas não apaga a punibilidade. Em resumo: retratação extingue a punibilidade da difamação, mas não da injúria. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A.

Questão 9

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

  • A)Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.
  • B)Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.
  • C)O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.
  • D)A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.
  • E)O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: D

A Constituição determina repressao penal ao racismo e o torna inafiancavel e imprescritivel. Na Lei 7.716/1989, e tipica a fabricacao, comercializacao, distribuicao ou veiculacao de simbolos nazistas, como a cruz suastica, quando houver finalidade de divulgacao do nazismo.

Questão 10

No dia 8 de janeiro de 2023, Alecrim Dourado de Moreira Bragança foi a um salão de beleza fazer manicure, dizendo que precisava se preparar para um grande evento. Foi atendido por Neide, mulher negra, que começou a trabalhar naquele estabelecimento na mesma semana. Alecrim Dourado de Moreira Bragança solicitou à gerente do salão de beleza que não fosse atendido pela nova funcionária. Ao ser questionado dos motivos, disse em alto tom, encarando Neide, que tinha nojo de pessoas que pareciam macacas. Neide ao ouvir a fala do Sr. Alecrim Dourado de Moreira Bragança, deu voz de prisão em flagrante por racismo e chamou a polícia. Alecrim Dourado de Moreira Bragança foi preso e conduzido à presença da autoridade policial. Diante dessa situação problema, a autoridade policial deve autuar o flagrante e proceder nos seguintes termos:

  • A)Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em salões de cabeleireiros; a autoridade policial plantonista fixará fiança concedendo liberdade provisória ao flagranteado;
  • B)Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de injúria racial, capitulado no Art. 140, §3º, do Código Penal, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista fixará fiança concedendo liberdade provisória ao flagranteado;
  • C)Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em salões de cabeleireiros; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta;
  • D)Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 2º-A da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta;
  • E)Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de injúria racial, capitulado no Art. 140, §3º, do Código Penal, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: B

A lei penal mais gravosa não retroage. Como o fato ocorreu em 08/01/2023, antes da vigência da Lei 14.532/2023, a banca aplicou a classificacao entao vigente de injuria racial no art. 140, § 3º, do Codigo Penal, e não o novo art. 2o-A da Lei 7.716/1989.

Perguntas frequentes

Este quiz de Racismo e injúria racial é gratuito?

Sim. As 10 questões são gratuitas, com gabarito e microaula (explicação) em cada uma.

As questões de Racismo e injúria racial são reais de concurso?

Sim. São questões reais de concursos públicos e da OAB, selecionadas do acervo do furafila.

Como treinar mais questões de Racismo e injúria racial?

Crie sua conta grátis no furafila e pratique milhares de questões com XP, ranking, batalhas e microaula em cada erro.

Continue estudando