Contratos: Direito Civil

Resposta correta: A

Na compra e venda de coisa certa, a regra é simples: enquanto não houver a tradição, o risco continua com o vendedor. Isso aparece no art. 492 do Código Civil, que deixa claro que a entrega é o marco importante para a transferência dos riscos. Então, se o carro ainda estava na garagem de Pedro e foi furtado antes da entrega, o problema não é de Maria - é uma perda do objeto antes da tradição. Como o bem desapareceu sem que Pedro tenha entregue o veículo prometido, a prestação ficou impossibilitada. Nessa situação, o contrato pode ser resolvido, e o valor já pago deve ser devolvido. Em prova, pense assim: comprador não leva o prejuízo de coisa que ainda nem recebeu. A banca costuma misturar isso com caso fortuito e com a ideia de que "ninguém tem culpa". Mas a ausência de culpa não elimina a consequência contratual quando a coisa certa se perde antes da entrega. Em contratos com objeto determinado, a extinção da prestação gera a resolução e a recomposição patrimonial, especialmente pela restituição do que foi pago. Por isso o gabarito é a letra A: houve perda superveniente do objeto antes da tradição, o contrato se resolve e Maria tem direito à devolução do sinal de R$ 10.000,00. É o clássico exemplo de risco correndo por conta do vendedor até a entrega.

Resposta correta: B

A tutela antecipada serve para adiantar, antes da sentença, exatamente o efeito prático que a parte quer obter no final. Ela existe para evitar que o processo chegue tarde demais, porque, em Direito, o relógio às vezes é mais cruel que a própria discussão jurídica. No CPC, a lógica clássica da tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; na linguagem antiga, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, Juliana juntou comprovantes de pagamento das parcelas, o que reforça a plausibilidade do seu direito de ver afastada a cobrança e a negativação indevida. Se o nome dela permanecer nos cadastros restritivos, o dano é imediato e pode se agravar a cada dia, justamente o tipo de situação que justifica a medida liminar. Por isso, a alternativa B está correta: presentes os requisitos da tutela de urgência, o juiz deve deferir a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, para retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. A ideia é impedir que a autora sofra os efeitos de uma cobrança aparentemente indevida enquanto o processo ainda está em andamento. A base legal está, hoje, no art. 300 do CPC de 2015, e a jurisprudência admite esse tipo de providência em hipóteses de negativação indevida quando há prova documental suficiente. Em resumo: direito provável + risco concreto = tutela antecipada possível, e aqui o cenário é bem típico disso.

Resposta correta: C

Nos contratos de plano de saúde, a relação é de consumo, então o Código de Defesa do Consumidor se aplica, junto com a regulação da ANS. Isso significa que as cláusulas contratuais podem ser analisadas com cuidado pelo Judiciário, especialmente quando restringem direitos do paciente de forma excessiva ou surpreendente. O ponto central aqui é simples: o plano pode delimitar quais doenças cobre, mas não pode, em regra, interferir na escolha do tratamento indicado pelo médico assistente quando a doença está coberta. Quem define a conduta clínica é o profissional de saúde, não a operadora. Se o contrato cobre a moléstia, não faz sentido o plano tentar "mandar" na técnica médica usada para diagnosticar ou tratar o problema. O STJ tem entendimento consolidado de que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento prescrito para a enfermidade coberta, salvo hipóteses excepcionais compatíveis com a própria legislação e com a natureza do contrato. Em outras palavras, a cobertura pode ser por doença, mas a escolha do procedimento necessário ao diagnóstico e à terapêutica não fica ao gosto do plano. Por isso, a alternativa C está correta: o contrato é regido pelo CDC, e o plano pode definir quais moléstias cobre, mas não pode limitar o tratamento essencial indicado pelo médico para aquela doença. A negativa baseada apenas em "falta de cobertura contratual" para um exame ou material necessário ao diagnóstico, quando a patologia já está coberta, tende a ser considerada abusiva.

Resposta correta: E

O direito de laje é uma forma de direito real sobre a construção já existente, permitindo que alguém tenha uma unidade autônoma sobre ou sob a construção-base, sem mexer no domínio do solo. Ele foi introduzido no Código Civil pelos arts. 1.510-A e seguintes, com leitura bem restrita, porque direito real não nasce por simpatia nem por suposição: precisa estar previsto de forma clara no título. Na questão, a assertão II está correta porque a laje em segundo grau depende de previsão expressa no contrato. Se o título ficou em silêncio, a regra é não presumir a autorização. Em matéria de direitos reais, especialmente nesse tema, a interpretação é fechada: o que não foi expressamente autorizado, não se presume. Já a assertão I está errada. Se o proprietário do solo e o superficiário não forem a mesma pessoa, não se exige, por esse simples fato, o consentimento do dono do solo para a constituição da laje em segundo grau. A lógica do instituto é preservar a autonomia da laje já constituída, e a disciplina legal não coloca essa exigência como condição automática nessa hipótese. Por isso, o gabarito é a alternativa E: a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira. Em prova, a FCC gosta de misturar a ideia de cadeia dominial com consentimento, para ver se você confunde a autonomia da laje com uma dependência total do solo.

Resposta correta: D

No contrato de seguro, a lógica é simples: você paga o prêmio e, em troca, o segurador assume o risco previsto na apólice. O Código Civil disciplina isso nos arts. 757 e seguintes, com regras bem práticas sobre deveres das partes, limites da cobertura e efeitos da indenização. Em prova, a banca costuma misturar conceitos de seguro de dano com seguro de vida, porque eles parecem parentes, mas têm regras diferentes.

Resposta correta: A

Aqui a chave é separar duas ideias que muita gente mistura: deficiência e incapacidade civil. Ter transtorno do espectro autista não significa, por si só, ser incapaz para praticar atos da vida civil. A Lei 12.764/2012, no art. 1º, §2º, deixa claro que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, mas isso não gera, automaticamente, restrição da capacidade civil. No Código Civil, a regra geral é simples: aos 18 anos, a pessoa atinge a maioridade e passa a ter capacidade plena, conforme o art. 5º. A incapacidade é exceção, e não regra. Hoje, os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos, e os relativamente incapazes estão no art. 4º do Código Civil. TEA não aparece ali como causa automática de incapacidade. Por isso, ao completar 18 anos, Ricardo é capaz para praticar validamente o contrato de compra e venda. Para anular o negócio, a mãe precisaria demonstrar alguma causa concreta de invalidade, como vício de consentimento, coação, ou eventual situação específica que afetasse a manifestação de vontade no caso concreto. O simples diagnóstico de autismo, sozinho, não derruba a validade do negócio. Resumo de prova: deficiência não é sinônimo de incapacidade. A banca quer ver se você cai na armadilha de achar que toda pessoa com TEA precisa ser representada ou assistida em qualquer ato. Não precisa. A regra é capacidade plena na maioridade, salvo hipótese legal específica em sentido contrário.

Resposta correta: A

Nos contratos de transporte de passageiros, a responsabilidade do transportador é tratada de forma mais rigorosa do que o regime comum da culpa. O art. 734 do CC/2002 diz que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, e o art. 735 completa a ideia ao afirmar que essa responsabilidade não é afastada por culpa de terceiro, ficando assegurada a ação regressiva contra o causador do dano. Em português claro: o passageiro não precisa sair caçando o culpado indireto, e o transportador depois acerta as contas com ele.

Resposta correta: E

Pertenças são bens que, sem integrar o bem principal, destinam-se de modo duradouro ao seu uso, serviço ou aformoseamento. Elas não seguem automaticamente o principal, salvo previsão legal, contratual ou circunstancial.

Resposta correta: C

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas, nos compromissos de compra e venda, a jurisprudência exige prévia constituição do compromissário comprador em mora e oportunidade de purgação. Superado o prazo sem pagamento, o promitente vendedor pode exercer o direito potestativo de resolver extrajudicialmente a relação, conforme arts. 474 e 475 do Código Civil e entendimento do STJ.

Resposta correta: D

No contrato de transporte de pessoas, o transportador assume uma obrigação de resultado: levar o passageiro com segurança até o destino. Por isso, a responsabilidade dele é bem rigorosa, e o Código Civil trata o tema com bastante proteção ao passageiro. Em regra, a cláusula que tenta afastar ou reduzir essa responsabilidade não vale, porque a lei não gosta desse tipo de “desculpa contratual” antecipada. O ponto central aqui está no art. 734 do Código Civil: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Além disso, a jurisprudência consolidou que a culpa de terceiro não afasta essa responsabilidade perante o passageiro, podendo o transportador depois cobrar regressivamente de quem causou o dano. É a ideia de proteger primeiro a vítima e discutir a conta depois. Por isso, a alternativa D está correta: se ocorre acidente com o passageiro por culpa de terceiro, o transportador continua responsável contratualmente. Depois, ele pode exercer ação regressiva contra o terceiro causador. Isso é exatamente o que a Súmula 187 do STF consagra: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Em provas, a VUNESP costuma misturar regras do transporte gratuito, cláusulas de exclusão e hipóteses de culpa de terceiro para ver se você cai na armadilha. Aqui, o segredo é lembrar: passageiro tem proteção forte, e o transportador não se livra tão fácil da responsabilidade.