Questões de Contabilidade Pública FGV: comentadas e grátis

Resposta correta: D

A LRF coloca a transparência fiscal no centro do jogo. No art. 48, ela diz que a gestão fiscal deve ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e relatórios exigidos pela lei. Entre esses documentos, o mais importante para acompanhar limites e saúde fiscal de cada Poder e órgão é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esse relatório não é enfeite burocrático: ele mostra, por exemplo, despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e garantias, sempre com foco no cumprimento dos limites legais. Por isso ele é elaborado e divulgado pelos Poderes e órgãos, inclusive pelo Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça, nos termos dos arts. 54 e 55 da LRF. A banca acertou ao indicar a letra D porque o RGF é um instrumento típico de transparência fiscal e tem divulgação obrigatória. No caso do Judiciário, a lei é clara ao exigir a sua elaboração e publicação, reforçando o controle social e o controle institucional. Já o detalhe que costuma derrubar candidatos é confundir RGF com outros relatórios da LRF. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) existe, mas não é o documento que a questão destacou como obrigatório para o órgão do Judiciário nessa forma de cobrança.

Resposta correta: A

A NBC TSP 02 trata da receita de transação com contraprestação e, na prática, ela segue a lógica clássica da venda de bens: a receita só entra quando a entidade já transferiu os riscos e benefícios significativos da propriedade e perdeu o controle relevante sobre o bem. Ou seja, não basta emitir nota, separar mercadoria ou torcer para o cliente pagar depois. O ponto central é a substância econômica da operação, não só a forma contratual. Na venda de bens, a norma indica que a receita deve ser reconhecida quando estejam atendidas as condições típicas de transferência do risco e do benefício, além de o valor poder ser mensurado com confiabilidade e ser provável a entrada de benefícios. É por isso que a simples retenção da titularidade legal, quando usada apenas como garantia de recebimento, não impede o reconhecimento da receita. A “cara” do negócio mudou antes do “papel”. O gabarito é a letra A porque a entidade já transferiu os riscos e os benefícios significativos de propriedade, e ficou apenas com a titularidade legal como garantia de cobrança. Isso é exatamente compatível com a lógica da NBC TSP 02, que admite o reconhecimento da receita nessa situação, pois a propriedade formal deixou de ser o fator decisivo. As demais alternativas descrevem situações em que a transferência ainda não se consolidou de forma suficiente. Em provas da FGV, a pegadinha costuma ser misturar venda com garantia, instalação, direito de devolução ou receita dependente de revenda. Nesses casos, a norma costuma exigir cautela, porque ainda pode haver parte relevante do desempenho ou do risco com a entidade.

Resposta correta: C

A NBC TSP 04 trata estoques como ativos que a entidade mantém para vender ou distribuir, ou então para usar no processo de produção e na prestação de serviços. A lógica é simples: se o item vai ser consumido, transformado ou entregue no curso normal das atividades, ele entra na conta de estoques. No setor público, isso aparece tanto em bens para revenda quanto em materiais usados em hospitais, escolas, almoxarifados e oficinas. O ponto-chave da questão está na expressão "mantidos como apoio para o processo de produção ou para a prestação de serviços". Isso não é a definição trazida pela norma. A NBC TSP 04 fala em materiais ou suprimentos a serem consumidos na produção ou na prestação de serviços, e também na forma de itens a serem distribuídos. Já algo que serve apenas de apoio operacional, sem ser consumido ou distribuído nesse processo, foge do conceito de estoque cobrado pela norma. Em outras palavras: estoque não é tudo o que está guardado na entidade. Para entrar nessa classificação, o bem precisa ter finalidade típica de consumo, transformação, venda ou distribuição. É aí que a banca gosta de trocar uma palavrinha e testar se você leu a definição com calma. Por isso, o gabarito é a alternativa C, porque ela descreve material de apoio ao processo, e não um item enquadrado pela NBC TSP 04 como estoque.

Resposta correta: A

Na classificação programática da despesa, você deve olhar para a natureza da ação dentro do programa. A lógica é simples: se a ação cria, amplia, aperfeiçoa ou expande a atuação governamental, estamos diante de um projeto. Se a ação apenas mantém o que já existe, a cara é de atividade. Aqui, a construção de um trecho de VLT não é rotina de manutenção, nem despesa isolada sem finalidade programática: ela entrega um novo trecho de infraestrutura para integrar a região central da cidade, ou seja, produz um resultado novo e mensurável. Por isso, o gabarito é projeto. Em termos da Lei 4.320/1964, projeto é o instrumento de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que contribui para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. É exatamente a situação descrita no enunciado: uma obra voltada à ampliação da rede de transporte urbano. Já a atividade costuma aparecer quando a Administração presta ou mantém um serviço de forma contínua, como conservar, operar, fiscalizar ou atender a população sem criar um novo bem ou estrutura. Construir trecho de VLT não combina com essa ideia de continuidade operacional; aqui há entrega concreta de obra pública. Em resumo: se a ação “fabrica” algo novo para o programa, pense em projeto; se só mantém a máquina funcionando, pense em atividade. A questão é clássica da FGV, que gosta de trocar a roupagem da obra por um contexto de política pública para ver se você enxerga a essência da classificação.

Resposta correta: A

Aqui a ideia central e simples: receita com contraprestação, no setor público, segue a lógica da competência e da substância econômica. Ou seja, a entidade nao fica esperando o dinheiro cair na conta para reconhecer a receita; ela reconhece quando o direito surge e conforme o evento economico acontece. Isso e muito cobrado em prova porque a banca gosta de misturar “receber” com “ganhar”. No caso dos juros, o reconhecimento deve ser feito pro rata tempore, pela taxa efetiva de juros. Traduzindo: vai apropriando ao longo do tempo, conforme o saldo em aberto e a taxa contratual/efetiva. Nao faz sentido jogar tudo no fim, porque o beneficio economico vai sendo gerado dia apos dia. Quanto aos royalties, eles sao reconhecidos a medida que sao gerados, conforme a essencia do acordo. Se o contrato diz que o valor decorre de uso, venda, producao ou exploracao de um ativo, o reconhecimento acompanha essa geracao. A regra aqui tambem e seguir a substancia do negocio, e nao apenas a data do pagamento. Ja os dividendos sao reconhecidos quando nasce o direito de recebimento da entidade, normalmente quando a assembleia declara/distribui os dividendos ou quando o direito fica juridicamente estabelecido. Esse e o ponto mais classico: antes do direito existir, ainda nao ha receita reconhecivel. Por isso, a sequencia correta e V - V - V, exatamente o gabarito A.

Resposta correta: E

A Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público diz que a informação contábil de propósito geral deve ajudar na prestação de contas, na responsabilização (accountability) e na tomada de decisão. Em outras palavras, o relatório não existe para enfeitar prateleira: ele precisa ser útil para quem fiscaliza, para quem usa o serviço e para quem coloca recursos no sistema. Os usuários primários dessas informações são aqueles que têm interesse direto e relevante nas informações sobre a entidade pública. Nesse grupo entram os usuários dos serviços, os provedores de recursos e os membros do Poder Legislativo. Faz sentido, porque são justamente eles que precisam acompanhar se o dinheiro público foi bem aplicado e se os objetivos foram alcançados. A banca FGV costuma cobrar isso com troca de personagens: às vezes coloca órgãos de controle, partidos políticos, Receita Federal ou Ministério Público no meio da cena. Só que esses atores podem até usar a informação, mas não são, em regra, os usuários primários definidos na Estrutura Conceitual. Por isso, o gabarito é a letra E. Ela reúne exatamente os três grupos centrais previstos na lógica da norma: usuários dos serviços, provedores de recursos e membros do Poder Legislativo. Essa classificação segue a Estrutura Conceitual aplicável ao setor público, alinhada à NBC TSP Estrutura Conceitual.

Resposta correta: A

A NBC TSP 13 trata de como a informação orçamentária deve aparecer nas demonstrações contábeis, e nela os conceitos de orçamento têm definições bem objetivas. O ponto central aqui é distinguir quem é quem: o orçamento original é o que foi inicialmente aprovado; o aprovado é a autorização legal para gastar; o final é o original somado aos ajustes autorizados; e o plurianual cobre um período maior que um ano, sem misturar isso com projeções futuras soltas. Na prática, a prova gosta de trocar os nomes para ver se voce escorrega. "Orçamento aprovado" é a autorização para realizar despesas prevista em lei ou instrumento equivalente. "Orçamento original" é o primeiro valor aprovado para aquele período. Já "orçamento final" é o original com todas as alterações permitidas ao longo da execução, como créditos adicionais e remanejamentos autorizados. Por fim, o "orçamento plurianual" é aquele aprovado para mais de um exercício, mas sem incluir meras estimativas para anos seguintes. Isso está alinhado à NBC TSP 13, que segue a lógica da apresentação comparativa entre orçamento e execução no setor público. Por isso, a sequência correta é 2, 1, 4 e 3, exatamente a alternativa A.

Resposta correta: B

Em Contabilidade Pública, a regra geral é olhar para a mensuração inicial do bem. Quando o governo recebe ou adquire um ativo em condições fora do mercado, com valor simbólico ou vantagem evidente, a lógica não é ficar preso ao preço pago, mas reconhecer o bem pelo seu valor econômico real. Aqui, o terreno valia R$ 500.000 e foi destinado à construção de uma escola, ou seja, vai compor o Ativo Imobilizado do ente público. O preço de R$ 1.000 não manda na história toda. Se você registrasse apenas esse valor, o balanço ficaria subestimado e mostraria um patrimônio menor do que o efetivamente incorporado ao governo. Em situações assim, a mensuração pelo valor justo é a que melhor reflete a realidade patrimonial, conforme a lógica das normas aplicadas ao setor público, como as NBC TSP e o MCASP. Por isso, o gabarito é a letra B: o terreno deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado por R$ 500.000. Terreno é bem permanente, não é propriedade para investimento quando a finalidade é uso na atividade pública, como a construção de uma escola. Em resumo: o que vale aqui não é o preço de etiqueta, é o valor patrimonial do bem.

Resposta correta: B

Na NBC TSP Estrutura Conceitual, quando a entidade pública mantém um ativo imobilizado, a lógica não é pensar em lucro, como acontece no setor privado. O foco está no que esse ativo permite entregar à sociedade: um serviço público, uma política pública, uma atividade administrativa ou uma infraestrutura que gere utilidade coletiva. Por isso, a principal razão para manter ativos imobilizados no setor público é o seu potencial de serviços. Um prédio de escola, um hospital, uma ponte ou um equipamento de laboratório não estão ali para vender mais, faturar mais ou dar resultado financeiro. Eles existem porque ajudam a prestar serviços à população. A própria Estrutura Conceitual da NBC TSP trabalha com essa ideia central: no setor público, o ativo é relevante sobretudo pelo potencial de serviços que ele proporciona, e não pela capacidade de gerar fluxos de caixa como critério principal. Isso é a grande diferença de foco em relação ao setor privado. Então, o gabarito B está correto porque expressa exatamente essa finalidade típica do ativo imobilizado público: servir como meio para entregar benefícios sociais por meio de serviços. Em concurso, guarde a regra de ouro: no setor público, primeiro vem o serviço; o caixa fica em segundo plano.

Resposta correta: D

A ideia central aqui e simples: existem dois jeitos de olhar as contas do governo. As Estatisticas de Financas Publicas (EFP), padronizadas no manual do FMI, servem para analisar a politica fiscal, medir deficit/superavit, divida e impacto das decisoes do governo na economia. Ja as Demonstracoes Contabeis de Proposito Geral (DC), no setor publico, seguem a logica da contabilidade patrimonial e existem para prestar contas e apoiar a tomada de decisao. Por isso, o gabarito e a letra D. Ela descreve exatamente a diferenca de finalidade entre os dois conjuntos de informacoes: EFP ajudam a formular, monitorar e avaliar a politica fiscal; DC atendem ao controle social, a accountability e ao processo decisorio. Ou seja, uma olha mais para o efeito fiscal agregado, e a outra para a informacao contabil util ao usuario. Na pratica, pense assim: as EFP querem responder perguntas do tipo “o governo gastou quanto? o deficit aumentou? a divida subiu?”. As DC querem responder “quanto o ente tem, quanto deve, como ficou seu patrimonio e seu desempenho?”. A base conceitual das DC no Brasil esta alinhada ao MCASP e as normas aplicaveis ao setor publico, com destaque para a NBC TSP Estrutura Conceitual e as demonstracoes previstas na Lei 4.320/1964 e no MCASP. A banca adora misturar finalidade com base de mensuracao. Entao nao caia no truque: EFP nao sao apenas contabilidade de caixa, e DC nao servem so para “mostrar resultado”. Cada uma tem um foco proprio, e a diferenca principal e justamente o uso da informacao.