Questões de Contabilidade Pública CESPE/CEBRASPE: comentadas e grátis

Resposta correta: B

Passivo contingente é aquela obrigação que ainda está meio “no ar”: pode virar saída de recursos, mas isso depende de um evento futuro incerto. No setor público, a regra é não reconhecer como passivo enquanto a perda não for provável e mensurável de forma confiável. Antes disso, o caminho é acompanhar o risco e revisar a situação com frequência. É aí que mora o ponto da questão: a mensuração do passivo contingente exige avaliação periódica. Você não espera um “milagre contábil” nem um alarme judicial para olhar de novo o caso. A entidade deve reexaminar continuamente se a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços passou a ser provável. Se essa probabilidade aumentar e houver mensuração confiável, o cenário deixa de ser apenas contingência e pode exigir reconhecimento de provisão, conforme a lógica da NBC TSP 03, convergente ao tratamento das normas do IPSAS. Se a saída continuar apenas possível, mantém-se o acompanhamento e a divulgação em notas explicativas, quando aplicável. Por isso a alternativa B está correta: ela traz exatamente a ideia de reavaliação periódica do passivo contingente para verificar se a perda se tornou provável. As outras opções tentam criar filtros indevidos, como depender de prova absoluta, de órgão de controle ou de decisão judicial, mas a norma trabalha com juízo contábil de probabilidade, não com gatilhos formais desse tipo.

Resposta correta: C

Restos a pagar sao despesas que foram empenhadas em um exercicio, mas nao foram pagas ate 31 de dezembro. Quando o governo finalmente quita esse valor, ele nao esta gerando uma nova despesa orcamentaria do exercicio atual, e sim pagando uma obrigacao ja assumida antes. Por isso, o desembolso e tratado como despesa de natureza extraorcamentaria. A ideia aqui e simples: a despesa orcamentaria acontece no ciclo do exercicio em que a dotacao e executada. Ja o pagamento de restos a pagar e mais parecido com a saida de caixa para liquidar um compromisso antigo, sem novo impacto na autorizacao orcamentaria daquele momento. A Lei 4.320/1964 ajuda nessa leitura ao separar a execucao da despesa e ao tratar os restos a pagar como despesas empenhadas nao pagas ate o encerramento do exercicio. Na pratica, o que se paga depois e uma obrigacao ja constituida, razao pela qual o gabarito e Certo. Em linguagem de prova: empenho no passado, pagamento no presente, sem “nascer” nova despesa orcamentaria agora. O caixa sai, mas a despesa orcamentaria ja tinha sido reconhecida antes.

Resposta correta: E

Aqui a chave é lembrar os estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. A vacinas foram empenhadas em 9/12/2020, recebidas em 29/12/2020 e pagas só em 19/1/2021. Como houve entrega do material em 2020, a despesa foi liquidada ainda naquele exercício, porque a Administração já tinha o direito do credor definido e o bem recebido. Pela Lei n.º 4.320/1964, especialmente o art. 63, a liquidação é justamente a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios. Já o art. 36 diz que as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas em restos a pagar, distinguindo-se em processadas e não processadas. Como o recebimento ocorreu em 29/12/2020, em 31/12/2020 a despesa estava processada e pendente de pagamento. Então o registro correto não é dívida fundada, mas sim restos a pagar processados. Dívida fundada é outra história: envolve obrigações de longo prazo, como operações de crédito e compromissos que a lei trata como dívida consolidada, não uma compra rotineira de vacinas. Ou seja, a banca quis testar se você confunde despesa liquidada e não paga com dívida fundada. Não confunda um simples atraso no pagamento com endividamento público estrutural.

Resposta correta: E

Na despesa pública, o ciclo orçamentário passa por três estágios clássicos: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o ato que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, reservando dotação orçamentária para aquela despesa. A partir daí, a Administração não fica "travada" para sempre: em certas situações, o empenho pode sim ser cancelado ou anulado, como quando há saldo não utilizado, o objeto não será mais executado, ou o ato foi feito indevidamente. É por isso que a frase da questão está errada. Dizer que uma despesa obrigatória, já empenhada, não pode mais ser cancelada generaliza demais. O empenho não transforma a despesa em algo irreversível em qualquer hipótese. Ele é um compromisso orçamentário importante, mas ainda pode ser desfeito por anulação do empenho, conforme a regra da execução orçamentária e a própria prática administrativa. A ideia está alinhada com a lógica da Lei 4.320/1964, que trata do empenho como a reserva de dotação para fazer frente a despesa, e com a disciplina da execução da despesa no setor público. Em resumo: empenhou, criou obrigação? Sim. Cancelamento impossível em qualquer caso? Não. A banca adora esse tipo de frase absoluta, e o "não pode mais" costuma ser o sinal de alerta. Então, o gabarito ser E faz sentido porque a afirmação ignora a possibilidade de anulação do empenho em hipóteses legais e administrativas específicas. Em concurso, desconfie de enunciados que tratam uma fase da despesa como se fosse uma porta que fechou para sempre.

Resposta correta: E

Em Contabilidade Pública, nem toda mudança no patrimônio é igual: algumas apenas trocam a composição dos elementos, sem mexer no patrimônio líquido, e outras aumentam ou diminuem a riqueza líquida do ente. As variações patrimoniais qualitativas são essas trocas internas, como sair caixa e entrar veículo, sem impacto no resultado patrimonial. Já as variações patrimoniais quantitativas alteram o valor do patrimônio líquido, para mais ou para menos, e por isso afetam o resultado patrimonial. No item, a frase erra porque a diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo não é uma simples troca interna: isso representa perda de valor, logo é variação quantitativa diminutiva, que reduz o resultado patrimonial. Isso está alinhado à lógica da Lei 4.320/1964 e aos conceitos da NBC TSP e do MCASP, que separam variações qualitativas das que impactam o resultado.

Resposta correta: E

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura padronizada que organiza os registros contábeis do setor público, permitindo que as informações fiquem comparáveis e consolidadas em todo o país. Ele foi adotado no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público para atender às regras da Lei nº 4.320/1964, da LRF e das normas expedidas pela STN e pelo CFC, especialmente a NBC TSP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A pegadinha da questão está em inverter a obrigatoriedade. O PCASP não é obrigatório só para a União e a administração indireta federal. Na prática, ele deve ser observado pela União, estados, Distrito Federal e municípios, justamente para padronizar a escrituração e a consolidação das contas públicas em todos os entes federativos. Além disso, o SIAFI, embora seja o sistema mais tradicional e ligado à execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, não limita a aplicação do PCASP ao governo federal. O plano de contas é instrumento contábil nacional, e não uma exclusividade da União. Por isso, a assertiva erra ao dizer que a utilização do PCASP é facultativa para estados, Distrito Federal e municípios. Como a padronização é exigida no setor público como um todo, o item deve ser marcado como errado.

Resposta correta: D

Na Contabilidade Pública, a ideia central não é olhar só para o caixa ou para o orçamento do ano. Pela NBC TSP - Estrutura Conceitual, o foco é acompanhar e evidenciar o patrimônio da entidade pública, isto é, o conjunto de bens, direitos, obrigações e a variação da situação patrimonial. Em outras palavras: o que o Estado tem, o que deve e como isso muda ao longo do tempo. Isso é importante porque, no setor público, o orçamento é fundamental, mas ele não substitui a visão patrimonial. O orçamento mostra a autorização para arrecadar e gastar; já a contabilidade pública registra e evidencia os efeitos desses fatos sobre o patrimônio. Por isso, o gabarito é a letra D. A NBC TSP Estrutura Conceitual trata a contabilidade como instrumento voltado à evidenciação da situação patrimonial da entidade do setor público, e não apenas das finanças, das contas ou dos ativos isoladamente. Então, quando a banca pergunta qual é o objeto da contabilidade pública, pense em patrimônio público. É a resposta clássica e segura para não cair na tentação de confundir com orçamento, finanças ou apenas ativos.

Resposta correta: E

A NBC TSP 11 trata do Balanço Orçamentário e de como ele ajuda no controle e na accountability, isto é, na prestação de contas sobre o que foi planejado e o que realmente aconteceu. A lógica aqui é simples: o demonstrativo compara receitas e despesas previstas com as realizadas, mostrando se o orçamento andou no trilho ou descarrilou um pouco. Esse confronto entre previsão e execução aparece no quadro principal do Balanço Orçamentário. É ali que você enxerga, de forma direta, a execução da receita e da despesa orçamentárias, exatamente como a norma exige para fins de transparência e responsabilização. Por isso, o gabarito é a alternativa E. A banca quer que você reconheça o demonstrativo específico onde a comparação entre valores previstos e realizados é apresentada. Não é balanço patrimonial, nem quadro de restos a pagar, nem indicador de superávit financeiro: é o Balanço Orçamentário, no seu quadro principal. Em prova, pense assim: se a questão fala em previsão versus realização do orçamento, o caminho quase sempre leva ao Balanço Orçamentário. É o “placar oficial” da execução orçamentária do ente público.

Resposta correta: D

Esse conceito está na classificação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964 e detalhada na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público. A banca gosta de misturar modalidade de aplicação com elemento de despesa ou grupo de natureza, mas cada um cuida de uma coisa diferente. Aqui, a pista está no “por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera” versus “por outro ente da Federação”, que é cara de modalidade de aplicação.

Resposta correta: C

Aqui a ideia central é simples: provisão não é qualquer dívida imaginária, e passivo contingente também não entra automaticamente no balanço. Pelo CPC 25, provisão só é reconhecida quando há uma obrigação presente, saída de recursos é provável e o valor pode ser estimado com confiabilidade. Se a saída deixa de ser apenas possível e passa a ser provável, o cenário muda e a entidade precisa reconhecer a provisão naquele momento. Isso acontece porque o passivo contingente, enquanto a perda é apenas possível, fica fora do reconhecimento contábil, em regra, sendo apenas divulgado em nota explicativa. Mas se a probabilidade de saída de recursos aumenta, a contabilidade não fica esperando o fim da novela: o reconhecimento ocorre no período em que essa mudança de probabilidade acontece. É exatamente por isso que o item está certo. A frase descreve corretamente o momento de reconhecimento da provisão, isto é, quando a saída de recursos se torna provável. O CPC 25 trata disso de forma bem objetiva, alinhado à lógica da prudência e da representação fidedigna. Em resumo: passivo contingente provável não fica só na conversa, ele vira provisão. A mudança de probabilidade é o gatilho contábil, e o registro deve ser feito no período em que essa mudança ocorreu.