Administração tributária

Resposta correta: A

Aqui o tema é fiscalização tributária, bem na linha do CTN. A lógica é simples: a Administração Tributária precisa de poderes para verificar se a lei está sendo cumprida, e a legislação tributária define quem fiscaliza, como fiscaliza e até quais documentos podem ser exigidos. O ponto central da questão está no CTN, art. 194: a legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. É exatamente isso que a alternativa A reproduz. Ou seja, não é um poder solto no ar: ele existe e é organizado pela lei. Já a sistemática do CTN é bem forte em favor da fiscalização. Pelo art. 195, a legislação tributária não aceita certas limitações legais ao exame de mercadorias, livros, arquivos e documentos, justamente para evitar que a fiscalização fique de mãos atadas. E o parágrafo único do art. 194 deixa claro que essas regras alcançam até quem não é contribuinte, inclusive pessoas imunes ou com isenção pessoal. Na prática, a banca gosta de trocar palavras como "exceto" por "inclusive" e "não têm aplicação" por "têm aplicação", porque isso muda tudo. Em Direito Tributário, uma palavrinha errada costuma derrubar a alternativa inteira, sem dó.

Resposta correta: C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado nas hipóteses previstas no CTN: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos legais. Por isso, é incorreto dizer que não pode ser modificado por recurso de ofício.

Resposta correta: D

O CTN trata o lançamento como o ato administrativo que constitui o crédito tributário, mas ele não nasce intocável. Em situações específicas, a autoridade pode revisar o lançamento de ofício, justamente para corrigir distorções, omissões ou fraudes que comprometeram a apuração do tributo. É a lógica do art. 149 do CTN: se houve problema relevante na formação do lançamento, a Fazenda pode reexaminar o ato. No caso da afirmativa I, há hipótese típica de revisão de ofício: quando um elemento de declaração obrigatória foi prestado de forma falsa. Se a declaração veio com informação mentirosa, o lançamento pode ser revisto para refletir a realidade. Isso conversa diretamente com o art. 149 do CTN, que autoriza a revisão quando houver vício relacionado a declaração, omissão, falsidade ou erro relevante. A afirmativa II também está correta. Se uma terceira pessoa atua com simulação para beneficiar o sujeito passivo, há clara hipótese de desvio da verdade material. O CTN não protege fraude só porque veio de terceiro: se a simulação impacta o lançamento, a autoridade pode revê-lo de ofício. Em matéria tributária, o rótulo da manobra importa menos que o efeito prático dela. Já a afirmativa III não entra na regra de revisão de ofício. Se o direito da Fazenda Pública já foi extinto, não há mais base para constituir ou rever o crédito daquele modo, porque o próprio poder de exigir o tributo já desapareceu. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas I e II.

Resposta correta: B

Quando a lei tributária dá mais tempo para o contribuinte pagar, sem apagar a dívida, estamos diante da moratória. No CTN, a moratória aparece como uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, o Fisco continua com o crédito constituído, mas não pode cobrá-lo enquanto durar o prazo concedido. A lógica é simples: a obrigação não desaparece, só fica em pausa. No caso da questão, o município enfrentou seca intensa e editou lei prorrogando os pagamentos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciado. Isso combina perfeitamente com a moratória, que pode ser concedida em caráter geral por lei específica, inclusive em situações excepcionais. O fundamento está nos arts. 151, I, e 152 do CTN. A pegadinha costuma estar em confundir suspensão com extinção. Extinção é quando o crédito tributário some de vez, como ocorre com pagamento, compensação, remissão, prescrição e decadência. Moratória não faz isso: ela só empurra o vencimento para frente e suspende a exigibilidade. Por isso, a alternativa correta é a que identifica a medida como moratória e aponta sua consequência jurídica correta: suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Resposta correta: B

Aqui a banca mistura conceitos de fiscalização, extinção e espécies tributárias para ver se voce escorrega no detalhe. No CTN, a fiscalização pode alcançar pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive entidades imunes ou isentas, porque imunidade e isenção não significam "blindagem" contra fiscalização. A lógica está no poder-dever da Administração de verificar fatos geradores, base de cálculo e obrigações acessórias, com apoio, por exemplo, do art. 194 do CTN. A segunda afirmativa erra feio: anistia não extingue crédito tributário. Ela é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção, conforme o art. 175 do CTN. Extinção é outro capítulo da história, com pagamento, compensação, prescrição, decadência e companhia. A terceira está certa. O art. 5 do CTN diz que os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria. Embora a Constituição também trate de empréstimos compulsórios e contribuições especiais como espécies tributárias, a redação do CTN clássico traz exatamente essa tríade. Por isso, a sequência correta é V, F, V, que corresponde à alternativa B.

Resposta correta: B

Lançamento tributário é o ato administrativo que

Resposta correta: D

A fiscalização tributária é a atividade pela qual o Fisco verifica se o contribuinte cumpriu corretamente suas obrigações principais e acessórias. E aqui vai um ponto clássico de prova: até quem tem imunidade ou isenção pode ser fiscalizado, porque a administração precisa conferir se os requisitos legais estão sendo respeitados. Ou seja, benefício tributário não é passe livre para ignorar a Receita. Também é bom lembrar que a cobrança do tributo e os atos de lançamento seguem regras próprias, e a prova costuma misturar isso com temas como notificação, coisa julgada e sigilo fiscal. A banca adora uma frase que parece “bonita”, mas exagera no absoluto. Em tributário, quase sempre o detalhe está no excesso da afirmação. O gabarito é a letra D porque o art. 198 do CTN estabelece o sigilo fiscal: é vedada a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, bem como sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Há exceções legais, mas a regra geral é de sigilo. Portanto, a alternativa correta é a que reproduz essa vedação legal. As demais erram por absolutizar imunidade, inverter ônus de prova ou ampliar indevidamente os efeitos da coisa julgada em matéria tributária.

Resposta correta: C

A lógica aqui é simples: a Constituição cria barreiras para o Fisco não mudar o jogo no meio da partida. A regra geral é dupla: a lei que aumenta tributo precisa respeitar a anterioridade anual (art. 150, III, b) e a noventena, ou anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c). Mas nem tudo entra nessa fila de espera. O próprio texto constitucional traz exceções, e uma delas é justamente a fixação da base de cálculo do IPTU. Em outras palavras, se a lei mexe na base de cálculo do IPTU, ela não precisa aguardar 90 dias para produzir efeitos, embora ainda tenha de respeitar a anterioridade anual. É por isso que a alternativa C está correta: ela identifica a exceção à noventena e, ao mesmo tempo, lembra que a anterioridade anual continua valendo. Esse é um detalhe clássico de prova, porque a banca gosta de trocar uma trava pela outra, como se fosse o famoso "peguei você no caminho". Fique com a ideia-chave: anterioridade anual e noventena são regras diferentes, com exceções diferentes. Em tributo, prazo importa quase tanto quanto valor.

Resposta correta: C

Taxa é tributo vinculado, ou seja, nasce quando o Estado presta um serviço específico e divisível ou exerce poder de polícia. Isso vem do artigo 145, II, da Constituição, e também do artigo 77 do CTN. Então, não basta qualquer gasto público para criar taxa: se a despesa é geral, a lógica já não é de taxa. A segunda afirmativa está correta porque a taxa precisa guardar uma relação razoável com o custo da atividade estatal. Em linguagem de prova: não pode virar um tributo desconectado da fiscalização ou do serviço prestado, sob pena de desfigurar sua natureza. A terceira e a quarta estão erradas porque misturam conceitos. Taxa não é cobrada por serviço público geral e indivisível, como varrição de ruas, nem depende de benefício específico ao contribuinte. Serviço geral e indivisível é mais a cara de imposto, não de taxa. Por isso, o gabarito C é o correto: F, V, F, F. A banca quis testar o ponto clássico das taxas: vinculação a uma atuação estatal específica, e não a qualquer atividade que gere despesa.

Resposta correta: A

Aqui a chave é separar duas ideias que a banca adora misturar: contribuinte e responsável tributário. Contribuinte é quem pratica o fato gerador ou tem relação direta com ele. No ISS, em regra, isso é a empresa prestadora do serviço, não os sócios. Então João e Roberto não viram contribuintes só porque a empresa deixou de pagar. Falta a mágica tributária, que aqui não existe: inadimplemento puro e simples não transforma sócio em devedor automático. Para alcançar os sócios, o caminho costuma ser a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN: é preciso haver atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com vínculo com o débito. Em outras palavras, não basta a conta ficar sem pagar; tem que haver conduta irregular relevante. A jurisprudência do STJ é firme nisso: o mero inadimplemento não gera responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Outro ponto importante: se a empresa some do endereço e não comunica a alteração ao Fisco, pode surgir a presunção de dissolução irregular, e isso permite redirecionar a cobrança para os administradores responsáveis. Por isso, em hipóteses como as das alternativas B e C, a responsabilização pessoal pode acontecer. A alternativa D também acerta ao dizer que a empresa é a contribuinte principal e os sócios podem, dentro das hipóteses legais, figurar como responsáveis. Logo, a incorreta é a letra A, porque ela trata o simples inadimplemento como se fosse suficiente para colocar os sócios como contribuintes junto com a empresa. E não é. No Direito Tributário, a vida não é tão fácil assim para o Fisco: ele precisa enquadrar a hipótese legal certa.