Questões de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) VUNESP: comentadas e grátis

Resposta correta: E

Aqui a ideia central é simples: investimento que vai ultrapassar um exercício financeiro não pode ser iniciado no improviso. A Constituição exige que ele esteja previamente incluído no Plano Plurianual (PPA) ou que exista lei autorizando sua inclusão. Isso está no art. 167, §1o, da Constituição Federal. Perceba que o enunciado diz três coisas importantes: o investimento não foi incluído previamente no PPA, sua execução estava prevista para dois exercícios financeiros e não havia lei autorizando sua inclusão na LOA. Ou seja, faltou a autorização constitucional mínima para começar a obra ou o investimento. Nessa situação, a irregularidade não é só administrativa ou contábil: a própria Constituição diz expressamente que o início do investimento nessas condições pode configurar crime de responsabilidade. É um daqueles casos em que o texto constitucional praticamente entrega o gabarito de bandeja, com laço e etiqueta. Então, a resposta correta é a letra E, porque iniciar investimento plurianual sem inclusão prévia no PPA e sem lei autorizativa viola o art. 167, §1o, da CF, sujeitando o agente à sanção por crime de responsabilidade.

Resposta correta: B

No ciclo orçamentário, a lógica é separar as informações por nível de detalhamento. O programa diz o que o governo quer alcançar; a ação diz o que será feito para chegar lá. E é justamente no cadastro de ações que aparecem os detalhes operacionais, como "como fazer" e "onde fazer". Pense assim: o programa é a ideia maior, e a ação é o passo concreto para executar essa ideia. Por isso, quando a questão fala em informações relevantes sobre programas e ações orçamentárias, o detalhamento do modo de execução e do local de realização fica concentrado na ação, não no programa em si. Em AFO, isso costuma aparecer em linguagem bem típica de planejamento governamental: o cadastro de programas guarda a visão mais ampla, enquanto o cadastro de ações traz o nível executivo, com atributos que ajudam a identificar a forma e a localização da entrega. É a parte mais "mão na massa" do orçamento. Assim, o gabarito é a letra B, porque o registro de "como fazer" e "onde fazer" consta no cadastro de ações. Essa leitura é coerente com a estrutura do PPA e da programação orçamentária usada pela administração pública.

Resposta correta: A

O princípio da publicidade exige que o orçamento seja conhecido pela sociedade. Em um regime democrático, isso faz sentido porque o povo precisa saber como o dinheiro público será arrecadado e gasto, e os atos da Administração não podem ficar escondidos na gaveta. Na prática, o orçamento é uma lei, e lei precisa ser publicada para produzir efeitos. Além disso, a transparência permite controle social, fiscalização pelos órgãos competentes e dá legitimidade à execução das despesas autorizadas. Por isso, o enunciado aponta para a publicidade: o orçamento é fixado em lei e essa lei autoriza os Poderes a executar suas despesas, mas tudo isso deve estar disponível e acessível ao público. Em AFO, pense assim: se a despesa pública vai nascer, o cidadão precisa ver a certidão de nascimento. A doutrina de AFO costuma ligar publicidade à transparência e ao controle democrático. Também se relaciona com a própria ideia de que nenhum orçamento vale no escuro.

Resposta correta: A

Na proposta orçamentária, o Poder Executivo não manda apenas números soltos. A Lei 4.320/1964, no art. 22, exige que ela venha acompanhada de tabelas explicativas, justamente para permitir comparação e controle pelo Legislativo. A ideia é simples: antes de aprovar o orçamento do ano seguinte, o Parlamento precisa enxergar como o dinheiro entrou e saiu nos anos recentes. Por isso, uma das tabelas mais cobradas é a que mostra a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao da proposta. Isso funciona como um retrato histórico da capacidade real de arrecadação do ente, evitando orçamento baseado em chute otimista de véspera de pagamento de imposto. A banca adora esse detalhe porque ele aparece com redação bem específica na lei. Além dessa tabela, a lei também menciona a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa realizada no mesmo período. Repare que o foco é sempre dar base concreta para a discussão orçamentária, e não inventar moda com superavit, deficit ou equilíbrio genérico. Então, o gabarito A está correto porque reproduz exatamente a exigência legal: receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. É o tipo de frase que a lei escreve quase com régua e compasso, e a VUNESP costuma cobrar essa literalidade.

Resposta correta: B

Na Administração Pública, o planejamento costuma ser associado a três grandes instrumentos orçamentários: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. A ideia é organizar a ação do Estado em sequência, com visão de mais longo prazo, depois de médio prazo e, por fim, de execução anual. Isso ajuda a evitar o famoso “cada ano por si” e dá coerência às políticas públicas. O Plano Plurianual é o instrumento que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos. Ele está previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, e funciona como a base de planejamento de médio prazo, servindo de referência para a LDO e para a LOA. Em linguagem de prova, ele aparece como o produto mais ligado ao planejamento estratégico da Administração Pública. A LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento anual, orientando a elaboração da LOA. Já a LOA é a peça de execução do gasto público, isto é, o orçamento do ano seguinte. Então, quando a questão pede um produto do Plano Estratégico na Administração Pública Brasileira, a resposta esperada é o PPA, porque ele estrutura a atuação estatal em um horizonte plurianual. Em resumo: se a banca falar em visão mais ampla, diretrizes, metas e continuidade administrativa, pense primeiro no PPA. Ele é o “esqueleto” do planejamento público, enquanto a LDO orienta e a LOA executa.

Resposta correta: E

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata com bastante cuidado tudo o que possa diminuir a arrecadação sem uma contrapartida clara. No art. 14, a LRF diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita precisa atender a requisitos específicos, como estimativa do impacto e medidas de compensação, salvo algumas exceções legais. Nesse contexto, se a lei altera a alíquota ou muda a base de cálculo de um tributo de modo a reduzir, de forma discriminada, o valor devido, isso entra exatamente na ideia de renúncia de receita. Em outras palavras: o governo abriu mão de parte da receita que poderia arrecadar. Não é só um nome bonito de benefício fiscal, é dinheiro que deixa de entrar no caixa público. A própria LRF, em seu art. 14, §1º, considera renúncia de receita a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. É por isso que a letra E está correta: a situação descrita no enunciado é a definição legal de renúncia da receita. As demais alternativas fogem do conceito. Anistia, por exemplo, perdoa penalidades; isenção dispensa o pagamento do tributo em hipóteses legais; subsídio é outra técnica de intervenção estatal. Aqui, o ponto central é a perda de arrecadação decorrente de mudança tributária com efeito redutor, e a LRF chama isso de renúncia de receita.

Resposta correta: E

O enunciado descreve o princípio da unidade, também chamado de princípio do orçamento uno. A ideia é simples: em cada ente federativo deve existir um único orçamento, reunindo em um só documento todas as receitas previstas e despesas fixadas do exercício financeiro. Isso evita a bagunça de vários orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, que poderiam esconder gastos e dificultar o controle. Na Lei nº 4.320/64, isso aparece no art. 2º, ao estabelecer que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, observados os princípios de unidade e universalidade. Em outras palavras: um orçamento só, bem organizado, sem divisões artificiais. A banca descreveu justamente essa lógica ao falar em orçamento único para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com todas as receitas e despesas em um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Isso é o princípio da unidade. Se você pensou em outro princípio porque apareceu a ideia de um documento com tudo dentro, a armadilha estava bem aí: o foco não é limitar conteúdo, e sim evitar múltiplos orçamentos no mesmo ente. Então, o gabarito E está correto porque a característica central do enunciado é a existência de um só orçamento por pessoa política, exatamente como exige o princípio da unidade.

Resposta correta: A

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a transparência como uma das colunas da gestão fiscal responsável. Não basta fazer o orçamento e guardar tudo na gaveta: o cidadão, os órgãos de controle e a própria Administração precisam enxergar os números com clareza e em tempo útil. Nesse contexto, o art. 48 da LC nº 101/2000 diz que a transparência será assegurada, entre outros meios, pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade definido pelo Poder Executivo da União e em lei complementar. Ou seja, esse sistema não aparece como mera ferramenta interna burocrática, mas como um mecanismo para dar visibilidade e rastreabilidade aos dados fiscais. Por isso o gabarito é a letra A. A lógica da norma é facilitar o acesso às informações, permitir acompanhamento da execução orçamentária e financeira e reduzir a chance de o dinheiro público virar um caça ao tesouro sem mapa. Em prova, quando a questão mencionar esse sistema integrado da LRF, pense logo em transparência e publicidade fiscal. Vale lembrar: a própria LRF coloca esse dispositivo dentro do capítulo de transparência, controle e fiscalização. Então a banca costuma cobrar a literalidade do texto para pegar quem associa o sistema apenas a controle interno.

Resposta correta: E

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou uma regra bem importante para evitar o famoso “começa e não termina”: antes de abrir espaço para novos projetos, o gestor público precisa olhar para os que já estão em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público. A lógica é simples: não adianta inaugurar obra nova se as obras atuais virarem esqueleto de concreto no meio do caminho. Esse mecanismo está no art. 45 da LC nº 101/2000. Ele determina que a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluam novos projetos depois de adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme dispuser a LDO. É uma forma de priorizar a continuidade do que já foi iniciado e evitar paralisações por falta de planejamento ou de caixa. Por isso, o gabarito é a letra E. A questão conversa diretamente com o problema da reportagem: muitas obras ficam paradas porque o orçamento privilegia novidades sem garantir o suporte necessário para concluir o que já foi contratado. A LRF tenta exatamente frear esse comportamento, impondo disciplina na alocação dos recursos. Em resumo: primeiro termina, depois começa outro. A administração financeira pública não gosta de obra “meia-boca” nem de promessa orçamentária sem lastro.

Resposta correta: C

O artigo 32 da LC 101/2000 trata das operações de crédito e exige que o ente cumpra limites e condições antes de contratar a dívida. A lógica é simples: primeiro você prova que pode, depois assina o contrato. A lei ainda dá uma