Questões de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) IBFC: comentadas e grátis

Resposta correta: B

Receita pública, em linhas gerais, é o dinheiro que entra nos cofres do Estado. Mas nem toda entrada é igual: na Administração Financeira e Orçamentária, a receita orçamentária é aquela que integra o orçamento e financia as ações públicas, ao contrário das receitas extraorçamentárias, que apenas transitam pelo caixa e não pertencem ao patrimônio do governo. Na classificação da receita orçamentária, a banca gosta muito da "natureza da receita". Essa classificação procura identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, ou seja, o evento que gerou o ingresso. É justamente isso que a alternativa B descreve, por isso ela está correta. Esse ponto aparece no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e também no esquema da Lei nº 4.320/1964, que organiza as receitas públicas e orienta sua classificação. Em prova, pense assim: natureza da receita responde ao "de onde veio esse dinheiro?". As outras alternativas tropeçam nos conceitos básicos: receita orçamentária não se resume a duas classificações, deve ser registrada em valores brutos na LOA e receita extraorçamentária não é categoria econômica. A banca adora trocar os rótulos para ver se você continua firme.

Resposta correta: C

O ciclo orçamentário federal gira em torno de três leis que se conversam: o PPA, a LDO e a LOA. Pense nelas como um planejamento em camadas: primeiro você define o rumo, depois ajusta as prioridades e, por fim, detalha o que vai ser feito no ano. Não é uma bagunça de formulário, apesar de às vezes parecer uma novela com várias temporadas. O PPA é o plano de médio prazo e traz, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Isso vem do art. 165, §1º, da Constituição Federal. É ele que organiza a ação governamental com visão mais ampla, indo além de um único exercício financeiro. Já a LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração do orçamento anual e selecionando as prioridades para o exercício seguinte. A LOA, por sua vez, estima as receitas e fixa as despesas de um ano. Por isso, a alternativa C está correta: o PPA realmente apresenta políticas e metas previstas para um período de quatro anos. As outras alternativas tentam inverter a ordem, trocar a autoria das leis ou atribuir à LDO um papel que é da LOA. Em prova, esse trio gosta de aparecer assim mesmo, misturando funções para ver se você tropeça.

Resposta correta: C

A LRF trata a arrecadação tributária como dever de gestão, e não como capricho de caixa. Pelo art. 11, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente são requisitos essenciais da responsabilidade fiscal. Em outras palavras: o ente não pode querer viver de repasses e esquecer de fazer a própria lição de casa tributária. A consequência do descumprimento é bem objetiva: o ente fica impedido de receber transferências voluntárias. Isso está no próprio art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que liga a falta de esforço na arrecadação à perda dessa forma de repasse. A lógica é premiar a responsabilidade e cortar o incentivo a quem não estrutura sua receita própria. Repare no detalhe que a banca explora: a vedação recai sobre transferências voluntárias, não sobre as obrigatórias. Transferência obrigatória decorre de comando constitucional ou legal, então não depende desse tipo de conduta fiscal do ente recebedor. Já as voluntárias dependem de escolha e podem ser barradas. Por isso o gabarito é a alternativa C: se o ente não institui, prevê e arrecada todos os tributos de sua competência, ele sofre vedação de receber transferências voluntárias. É o tipo de regra que a LRF adora usar para dizer: responsabilidade fiscal começa em casa.

Resposta correta: B

A Lei n° 4.320/1964 separa a despesa pública, entre outras formas, em despesa corrente e despesa de capital. A lógica é simples: despesa corrente é aquilo que mantém a máquina pública funcionando no dia a dia, enquanto despesa de capital costuma aumentar o patrimônio ou servir para amortizar dívidas. Parece chique, mas a ideia é bem pé no chão. No art. 12 da lei, as despesas correntes incluem, por exemplo, despesas de custeio e transferências correntes. É justamente aqui que entram as subvenções econômicas, que são transferências destinadas a empresas, entidades ou setores para apoiar atividades de interesse público, sem formar patrimônio novo para o Estado. Por isso, o gabarito é a letra B. Já a amortização da dívida pública não é despesa corrente: ela é despesa de capital, porque representa pagamento do principal da dívida. Do mesmo jeito, equipamentos e instalações, assim como material permanente, normalmente se enquadram como investimentos, também na esfera das despesas de capital. Resumo de prova: se a ideia for manter a administração girando ou transferir recursos sem acréscimo patrimonial, pense em despesa corrente. Se houver aquisição de bens duráveis, obras ou redução do passivo, pense em despesa de capital.

Resposta correta: B

Quando a questão fala em um orçamento capaz de mostrar resultados das ações do governo, ela está apontando para um modelo que não olha só para a despesa em si, mas para o que foi entregue com ela. Em outras palavras, o foco sai do simples "quanto foi gasto" e vai para "o que foi feito" e "qual resultado apareceu". Isso é a cara do orçamento-programa. No orçamento-programa, o gasto público é organizado por programas, ações e objetivos, permitindo acompanhar metas, produtos e resultados. Assim, o gestor consegue medir desempenho e avaliar se o dinheiro público está realmente gerando efeitos práticos. É um modelo muito ligado à ideia de planejamento, execução e controle por resultados. No Brasil, esse raciocínio aparece de forma bem clara na lógica do orçamento moderno, especialmente após o fortalecimento do planejamento governamental e da Lei nº 4.320/1964, que já trouxe a visão de orçamento como instrumento de programação. Depois, o Decreto-Lei nº 200/1967 reforçou a administração por objetivos e resultados. Então, quando a banca fala em medir resultados das ações efetuadas, ela está descrevendo justamente esse tipo de orçamento. Por isso, a alternativa correta é a B. As outras opções não focam nessa avaliação de desempenho: umas são mais tradicionais e descritivas, outras trabalham com reavaliação de gastos ou participação popular, mas não com a lógica central de medir resultados das ações governamentais.

Resposta correta: C

As receitas públicas passam por etapas bem clássicas na doutrina e na Lei 4.320/1964: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Pense nelas como uma linha de produção da receita: primeiro o governo estima quanto pode entrar, depois identifica e constitui o crédito quando for o caso, em seguida recebe o dinheiro e, por fim, ele é transferido para a conta única ou conta específica do Tesouro. A previsão é a estimativa da entrada de recursos e aparece no planejamento orçamentário. O lançamento, definido no art. 52 da Lei 4.320/1964, é o ato administrativo que verifica a procedência do crédito, identifica o devedor e calcula o montante devido. Já a arrecadação é o momento em que o contribuinte ou devedor entrega os valores aos agentes arrecadadores ou instituições autorizadas. É exatamente por isso que a letra C está correta: ela descreve a arrecadação, que ocorre quando o recurso devido ao governo é efetivamente recebido pelos agentes arrecadadores. Depois disso vem o recolhimento, quando esses valores são transferidos ao Tesouro. Ou seja, arrecadar não é só "pagar" no sentido popular, mas sim o ingresso do dinheiro nas mãos dos agentes autorizados. A banca gosta muito de trocar arrecadação por recolhimento, porque os dois parecem irmãos gêmeos, mas não são. Arrecadação é o recebimento do valor; recolhimento é o repasse ao caixa do governo. Separar esses dois passos costuma salvar você em questão objetiva.

Resposta correta: B

No Orçamento Público Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não nasce “solta”: ela segue a estrutura definida na Constituição Federal, especialmente no art. 165, §5º. Por isso, a LOA é dividida em três blocos clássicos: orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social. É aquela tríade que costuma aparecer em prova como receita de bolo: se faltou um pedaço, a questão já fica suspeita. O orçamento fiscal abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Já o orçamento de investimento cuida das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Isso está bem alinhado com a Constituição e com a leitura doutrinária tradicional de AFO. A alternativa B está incorreta porque o orçamento da seguridade social não alcança apenas a administração direta. Pela CF, ele abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, inclusive fundações e autarquias relacionadas às ações de saúde, previdência e assistência social. Ao restringir apenas à administração direta, a frase encolhe indevidamente o alcance constitucional. A alternativa D também segue a lógica constitucional ao mencionar previsões para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos em andamento, o que encontra amparo no art. 165, §8º, da CF. Em resumo: a questão testa se você sabe a “estrutura-mãe” do orçamento federal e não cai na armadilha de limitar a seguridade ao que é só da administração direta.

Resposta correta: D

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo instituirão o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA). Esses são os principais instrumentos constitucionais do planejamento e orçamento público.

Resposta correta: A

A Lei de Responsabilidade Fiscal gosta de colocar freios onde o dinheiro público costuma “escapar”. Um desses pontos é a renúncia de receita: isenção, anistia, remissão, subsídio e outras vantagens fiscais só podem acontecer com cuidado. O art. 14 da LRF exige, entre outras coisas, que a renúncia esteja acompanhada de demonstração de que não vai afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO, ou então que venha com medidas de compensação. Por isso, a afirmativa I está correta. Já a afirmativa II erra no percentual. Para a União, o limite total de despesa com pessoal é de 50% da receita corrente líquida, e não 60%. Os 60% aparecem quando a lei trata, em regra, de Estados e Municípios, não da União. Então aqui a banca quer ver se você troca os percentuais no susto. A afirmativa III também está errada porque a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que indiretamente, não depende só da LDO. O art. 26 da LRF exige lei específica e também o atendimento das condições da LDO, além de previsão orçamentária. Ou seja: não basta olhar para a LDO e sair distribuindo recursos. Assim, sobra apenas o item I como correto, que é exatamente o que leva ao gabarito A.

Resposta correta: E

Receita pública é, em regra, todo ingresso de dinheiro que entra nos cofres do Estado sem obrigação de devolução, para custear as despesas públicas. Dentro das receitas correntes, os tributos são a parte mais famosa da festa: imposto, taxa, contribuição e afins ajudam a bancar serviços, obras e políticas públicas. Nesta questão, os três itens apresentados são impostos municipais. O IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e o ISS sobre a prestação de serviços. Todos eles geram receita pública tributária para o Município. Por isso, o gabarito é a letra E. Se a banca lista tributos municipais conhecidos, você já pode desconfiar que está tratando de receitas públicas, mais especificamente receitas tributárias. A Lei nº 4.320/1964 e a doutrina de AFO classificam os tributos como receitas correntes, porque ingressam definitivamente no patrimônio público. A LC nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça a importância da arrecadação e da correta gestão dessas receitas, mas aqui o ponto central é conceitual: IPTU, ITBI e ISS são, todos, exemplos de receita pública.