Questões de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) FGV: comentadas e grátis

Resposta correta: D

A LDO funciona como uma ponte entre o PPA e a LOA: ela não executa o gasto, mas organiza o caminho, define prioridades e ajuda a controlar a gestão fiscal. Por isso, o conteúdo da LDO não é restrito a metas genéricas; ela também pode trazer regras que servem de base para a montagem do orçamento dos Poderes. Na Constituição, especialmente no art. 165, a LDO aparece como o instrumento que orienta a lei orçamentária anual. Já para o Poder Judiciário, há uma regra bem específica no art. 99, §1º: os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO. Ou seja, a própria Constituição manda a LDO fixar esses limites. É por isso que a alternativa D está correta. A banca quer que você reconheça que a LDO pode estabelecer limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário, algo que é diretamente previsto no texto constitucional. As demais alternativas misturam temas de outros instrumentos ou trazem ideias que não são conteúdo típico da LDO. Em prova, a FGV adora esse jogo de encaixe: ela pega um pedaço verdadeiro de finanças públicas e coloca no documento errado, só para ver se você escorrega.

Resposta correta: E

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a despesa com pessoal de forma bem ampla, porque o foco dela é evitar que a folha de pagamento vire um monstro engolindo o orçamento. No art. 18, a lei diz que a despesa total com pessoal envolve ativos, inativos, pensionistas e, ainda, outras despesas de pessoal. O pulo do gato aqui está no parágrafo 1º do art. 18: entram como "outras despesas de pessoal" os gastos com contratação de mão de obra terceirizada quando essa mão de obra substitui servidores e empregados públicos. Ou seja, se a terceirização está sendo usada para fazer o papel de quem seria servidor, a despesa não some da conta só porque foi terceirizada. A LRF olha para a substância da despesa, não para o rótulo. Por isso, a alternativa E está correta: pagamento de mão de obra terceirizada para substituição de servidores e empregados públicos deve ser contabilizado como outras despesas de pessoal. Isso evita maquiagem fiscal e impede que a Administração troque folha própria por terceirização só para driblar os limites da LRF. Em provas, guarde a ideia central: terceirização que substitui mão de obra típica da estrutura pública entra na conta de pessoal. A banca adora testar exatamente essa troca de nome para ver se você percebe que a despesa continua sendo, na prática, despesa com pessoal.

Resposta correta: B

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a dívida consolidada com bastante rigidez: se o ente ultrapassa o limite ao final do quadrimestre, ele deve voltar ao limite até o fim dos três quadrimestres seguintes, reduzindo pelo menos 25% do excesso no primeiro. A lógica é simples: passou do ponto, o caixa público entra em modo de contenção, sem espaço para novas aventuras financeiras. Enquanto durar o excesso, o ente fica proibido de realizar operação de crédito interna ou externa. A regra está no art. 31 da LC nº 101/2000, que busca evitar que o problema da dívida seja empurrado para frente com mais endividamento. Mas a própria lei abre uma exceção importante: é admitido o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Em outras palavras, o ente pode tratar o estoque da dívida mobiliária para reorganizar o passivo, sem criar nova dívida líquida como forma de escapar do ajuste. Por isso, a alternativa B é a correta. As demais opções tentam confundir com proibições ou com hipóteses que não estão entre as exceções legais. Em prova da FGV, vale guardar a ideia-chave: excesso de dívida consolidada bloqueia operação de crédito, mas não impede o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

Resposta correta: E

Na execução da despesa pública, a sequência clássica é empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o momento em que a Administração reserva o crédito orçamentário para uma despesa específica. Ou seja, o dinheiro ainda não saiu do caixa, mas já ficou “separado” para aquele gasto. Se, ao final do exercício, a despesa ficou só no empenho, sem passar pela liquidação, ela não é resto a pagar processado. Processado é o que já foi liquidado e ainda não pago. Aqui, como só houve o compromisso do crédito, falta justamente a etapa da liquidação. Por isso, a regra do art. 36 da Lei 4.320/1964 encaixa perfeitamente: restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados. Quando a despesa foi apenas empenhada, ela pode ser inscrita em restos a pagar não processados, desde que atendidos os requisitos legais e a disponibilidade do empenho. Em linguagem de prova: empenhou e não liquidou até o fim do exercício? O caminho natural é restos a pagar não processados. A FGV adora essa troca de etapas para ver se você confunde empenho com liquidação. Spoiler do bem: aqui o orçamento ainda está “reservado”, não “realizado”.

Resposta correta: A

A LRF trata o acompanhamento da arrecadação como um instrumento de controle fino do caixa público. A lógica é simples: se a receita prevista não estiver entrando no ritmo esperado, o governo precisa reagir rápido para não gastar como se estivesse tudo perfeito. É por isso que a lei manda fazer esse acompanhamento em períodos curtos, e não só de tempos em tempos mais longos. O fundamento está no art. 9º da LC nº 101/2000. Ele determina que, ao final de cada bimestre, verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. Perceba o detalhe que a banca adora: não é quadrimestre, não é semestre e não é algo reservado só ao Executivo. A aferição é bimestral, justamente para dar velocidade à correção de rumo. Em finanças públicas, esperar demais costuma virar problema no fim do ano - e a LRF foi feita exatamente para evitar esse susto. Então, a alternativa correta é a letra A, porque o acompanhamento das metas de arrecadação para fins de contingenciamento deve ser realizado bimestralmente, com base no art. 9º da LRF.

Resposta correta: E

Para abrir crédito adicional usando superávit financeiro, voce precisa olhar para o que realmente sobrou no patrimônio financeiro ao fim do exercício anterior. A Lei 4.320/1964, no art. 43, diz que o superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço patrimonial do exercício anterior. Na prática, isso não é só pegar uma conta solta e sair comemorando. É preciso fazer os ajustes corretos, porque alguns valores já estavam “comprometidos” por créditos que vieram de transferências anteriores. Por isso, o saldo dos créditos adicionais transferidos entra na análise, pois ele interfere no montante efetivamente disponível para novo crédito. É justamente aí que a banca costuma testar se voce distingue sobra financeira de autorização orçamentária. Dotação anulada, crédito extraordinário, excesso de arrecadação e crédito especial são ideias próximas, mas não servem como base de apuração do superávit financeiro. Cada uma pertence a uma lógica diferente. Então, o gabarito é a letra E porque, ao apurar o superávit financeiro para fins de abertura de créditos adicionais, deve-se considerar o saldo dos créditos adicionais transferidos. É a pegadinha clássica: a banca mistura fontes de recursos com tipos de crédito e faz parecer que tudo é a mesma coisa.

Resposta correta: D

Na despesa pública, o caminho clássico é: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é a reserva da dotação, a liquidação é a fase em que a Administração confere se o credor cumpriu o que prometeu, e o pagamento fecha a conta. Em prova, uma forma rápida de pensar é: se foi empenhado, mas ainda não foi liquidado, o direito do credor ainda não foi verificado. Aqui, o orçamento aprovado foi de R$ 50 milhões e 90% dos créditos iniciais foram empenhados. Então, o total empenhado foi de R$ 45 milhões. Como foram liquidadas despesas de R$ 38 milhões, a diferença entre empenhado e liquidado é de R$ 7 milhões. Esse valor representa exatamente as despesas empenhadas cujo direito do credor ainda não foi verificado. Em outras palavras: empenhou, mas ainda não liquidou? Então ainda falta a comprovação do direito ao recebimento. A frustração de arrecadação e os pagamentos informados não mudam esse cálculo específico. Por isso, o gabarito é a letra D. O raciocínio está alinhado com a Lei 4.320/1964, que trata do estágio da liquidação como verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Resposta correta: A

Na classificação programática da despesa, o foco não é só no dinheiro gasto, mas no que o governo quer entregar. A lógica é simples: se a ação tem começo e fim definidos e gera um produto novo ou a ampliação de algo existente, estamos diante de um projeto. Se a ação é contínua, repetitiva, de manutenção do dia a dia, aí costuma ser atividade. No caso da construção de um trecho para circulação de VLT, há uma entrega bem objetiva: uma obra/trecho novo de infraestrutura para integrar pontos da cidade. Isso é típico de projeto, porque cria ou expande a ação governamental. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a classificação programática do orçamento tratam projeto como uma operação limitada no tempo, voltada à obtenção de um produto final, ao passo que atividade é algo permanente e recorrente. Perceba a pegadinha: "construção" costuma acionar o reflexo de investimento, mas investimento é outra visão da despesa, pela natureza econômica. Aqui a pergunta pede a classificação programática, então o que manda é a estrutura da ação no programa, não a natureza do gasto. Por isso, o gabarito é projeto. Em prova, pense assim: obra nova, ampliação, implantação, prazo definido, resultado mensurável. Isso costuma cair como projeto sem muita cerimônia.

Resposta correta: E

Na classificação orçamentária da Lei 4.320/1964, a receita pública pode ser corrente ou de capital. As receitas correntes são aquelas que mantêm a máquina pública funcionando, como tributos, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras receitas correntes. Já as receitas de capital entram, em regra, para financiar investimentos, amortizar dívida ou movimentar o patrimônio financeiro do Estado. O ponto da questão é simples: você precisa identificar apenas itens da lista de receitas de capital. Pela lei, entram aqui, entre outras, operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. Ou seja, não é qualquer entrada de dinheiro que vira receita de capital - o nome já dá a pista de que ela tem relação com financiamento, endividamento e patrimônio. A letra E está correta porque traz exatamente duas receitas de capital: amortização de empréstimos e operações de crédito. Amortização de empréstimos é a devolução de valores emprestados pelo poder público, e operações de crédito são os recursos obtidos por endividamento. Ambas aparecem expressamente no art. 11, parágrafo 2º, da Lei 4.320/1964 como receitas de capital. Na prova, a banca gosta de misturar nomes parecidos para ver se você separa o que é corrente do que é capital sem hesitar. Aqui, o segredo é lembrar da lista clássica da lei e não cair no encanto das receitas que têm cara de dinheiro novo, mas continuam sendo correntes.

Resposta correta: D

Na execução do orçamento, o governo não pode agir no escuro. Ele precisa acompanhar se a receita está entrando como previsto, porque, se a arrecadação frustrar, a meta de resultado primário ou nominal pode ficar ameaçada. Quando isso acontece, a LRF manda apertar o cinto com limitação de empenho e movimentação financeira, para evitar que o orçamento vire uma lista de boas intenções. Esse monitoramento aparece em instrumentos de gestão e de controle da execução. Um deles é o decreto de programação financeira, que organiza a liberação de recursos e o ritmo da despesa ao longo do exercício. O outro, no acompanhamento do comportamento da receita e da despesa, é o balanço orçamentário, que mostra o confronto entre receitas previstas e realizadas e entre despesas fixadas e empenhadas, permitindo enxergar cedo se a arrecadação está ficando para trás. Por isso o gabarito é a letra D. A ideia central da questão é: se a receita começa a sinalizar problema, você precisa de um instrumento que organize a execução financeira e de outro que mostre, com clareza, o resultado da execução orçamentária. O balanço orçamentário cumpre bem esse papel de termômetro, e o decreto de programação financeira é a peça de comando da execução. Base legal útil: a Lei Complementar 101/2000, especialmente os arts. 8 e 9, trata da programação financeira, da limitação de empenho e da avaliação bimestral do comportamento da receita. Em provas, a FGV gosta de misturar nomes parecidos para ver se você reconhece o instrumento certo sem tropeçar no vocabulário.