Questões de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) FCC: comentadas e grátis

Questão 1

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo

• A)obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
• B)facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
• C)obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
• D)facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
• E)obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.

Questão 2

O Estado promoveu a alienação de diversos imóveis que estavam sem destinação pública e aplicou o produto de tal alienação para cobertura da folha de pessoal ativo e também do déficit dos servidores sujeitos ao regime próprio de previdência estadual. A medida foi questionada pelos órgãos de controle, por potencial afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinam a preservação do patrimônio público. Tal impugnação

• A)afigura-se totalmente procedente, eis que a LRF determina que as receitas de capital somente podem ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, em investimentos, sem exceção.
• B)encontra fundamento em relação à cobertura da folha, sendo que a LRF ampara a aplicação de receitas provenientes da alienação de ativos (de capital) na cobertura de déficit previdenciário, quando a destinação seja prevista em lei.
• C)terá fundamento somente se o ente tiver extrapolado os limites de despesa de pessoal fixados na LRF, devendo, neste caso, adotar as medidas prévias de recondução aos limites antes de qualquer aporte de capital destinado a pessoal ativo ou inativo.
• D)tem fundamento apenas em relação à cobertura de déficit previdenciário, que somente pode ser coberto com receitas decorrentes das contribuições de ativos, inativos e dotações orçamentárias suportadas por receitas correntes.
• E)não tem fundamento, pois a LRF não apresenta qualquer vedação para aplicação de receitas de capital em despesas de custeio em geral, desde que mediante abertura de créditos especiais, autorizados em lei.

Questão 3

A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita

• A)de capital.
• B)corrente.
• C)tributária.
• D)patrimonial.
• E)de inversão financeira.

Questão 4

Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a

• A)refinanciamento da dívida mobiliária.
• B)dívida flutuante.
• C)dívida pública mobiliária.
• D)concessão de garantia.
• E)operação de crédito.

Questão 5

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu: I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia. Nos termos da Constituição Federal, os itens

• A)I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
• B)I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
• C)I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
• D)I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.
• E)I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.

Questão 6

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece:

• A)Anexo de Metas Fiscais: Faz parte do processo de planejamento e contém metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e outros passivos contingentes e respectivas medidas de adequação e providências para mitigação de riscos.
• B)Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, diferentemente do parecer prévio dos Tribunais de Contas, são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas.
• C)Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas, e a renúncia fica condicionada à apuração de impactos nas metas fiscais, independentemente da indicação de medidas compensatórias.
• D)Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado com abrangência superior a três exercícios depende de demonstração de que não haverá comprometimentos das metas fiscais. A indicação de medidas de compensação autoriza o início da execução de referidas despesas.
• E)Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público não podem ser empregadas em despesas correntes, exceto quando destinadas por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

Questão 7

Considere os seguintes itens: I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal. Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

• A)no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
• B)na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
• C)no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D)no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E)na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questão 8

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei nº 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

• A)legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
• B)legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
• C)ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
• D)ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
• E)legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.

Questão 9

Um determinado ente da federação contabilizou gastos com: I. pensionistas. II. proventos de aposentadoria. III. indenização por demissão de servidores. IV. incentivos à demissão voluntária. V. encargos sociais. O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens

• A)I, II, III, IV e V.
• B)IV e V, apenas.
• C)I, II e V, apenas.
• D)I e II, apenas.
• E)III, IV e V, apenas

Questão 10

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo. IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000. V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000. O benefício concedido pode ser considerado

• A)ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.
• B)legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.
• C)ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.
• D)legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.
• E)ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.