Questões de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) CESPE/CEBRASPE: comentadas e grátis

Resposta correta: E

A classificação da despesa por esfera orçamentária serve para mostrar em qual orçamento aquela despesa foi registrada: fiscal, da seguridade social ou de investimento das estatais. Em outras palavras, ela ajuda a identificar a que esfera do orçamento público o gasto pertence, e não quem vai executar a despesa nem para quem o dinheiro será transferido. Esse é o ponto da pegadinha: esfera orçamentária não tem relação com transferência de recursos entre entes federativos. Se a União vai executar diretamente ou repassar recursos a estados, DF, municípios ou entidades, isso é outra conversa, ligada à descentralização, transferências voluntárias, convênios, contratos de repasse e afins. Na classificação da despesa pública, essa distinção é importante porque cada classificação responde a uma pergunta diferente. A esfera orçamentária responde "em qual orçamento isso entra?". Já a forma de execução ou transferência responde "quem vai fazer o gasto ou receber o recurso?". Por isso o item está errado. A ideia de "executar diretamente pela União ou ser transferido para outros entes" não define esfera orçamentária; define, na prática, o destino ou a forma de execução do gasto. A classificação por esfera orçamentária vem da estrutura do orçamento previsto na Constituição e na legislação orçamentária, especialmente a Lei 4.320/1964 e a LOA.

Resposta correta: C

A receita corrente líquida (RCL) da LRF é uma base de cálculo importante para vários limites fiscais, como despesa com pessoal e endividamento. Ela não é um “caixa de tudo que entrou”: a lei manda somar as receitas correntes e descontar as parcelas que não entram nessa conta, como devoluções e algumas transferências constitucionais, nos termos do art. 2º da LC nº 101/2000. No caso da questão, o ponto-chave é simples: indenização paga a servidor demitido não é receita corrente. É despesa do ente público, e despesa não entra na formação da RCL. Então, ao não considerar esse valor de 100 mil reais no cálculo da receita corrente líquida, o município agiu corretamente. Perceba a armadilha: a banca mistura “receita corrente líquida” com pagamentos feitos pela Administração para ver se você escorrega. Mas RCL mede entrada de recursos, não saída. Se o valor foi pago a título de indenização, ele fica do lado das despesas, não do lado das receitas. Por isso o gabarito é Certo. O raciocínio está alinhado com a LC nº 101/2000: indenização por demissão não compõe receita corrente líquida, então o município cumpriu a lei ao excluí-la desse cálculo.

Resposta correta: E

Os créditos adicionais são autorizações de despesa que servem para ajustar o orçamento quando a realidade muda. A Lei 4.320/1964 divide em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares reforçam uma dotação já existente; os especiais criam dotação nova; e os extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. A pegadinha da questão está na vigência. Não é só o crédito especial que fica preso ao exercício em que foi aberto. Pela regra do art. 45 da Lei 4.320/1964, os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que foram abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que podem ser reabertos e incorporados ao exercício seguinte, nos limites dos saldos. Ou seja, a frase erra em dois pontos: trata o crédito especial como único, quando o extraordinário também segue essa lógica, e ainda ignora a exceção dos últimos quatro meses. Então o item fica errado. Em prova, quando aparecer "vigência de crédito adicional", pense logo nessa exceção temporal, porque a banca adora essa casca de banana.

Resposta correta: A

O processo orçamentário não é uma brincadeira de “começa quando alguém manda um papel e termina quando o calendário vira”. Ele envolve etapas formais de planejamento, elaboração, apreciação, aprovação, execução, controle e avaliação, dentro do ciclo orçamentário. Na lógica constitucional e da Lei 4.320/1964, a proposta é elaborada pelo Poder Executivo, e o Legislativo a aprecia e aprova, não o contrário. No caso do Ceará, como em qualquer ente federativo, a assembleia legislativa não elabora a proposta orçamentária nem o governador “aprova” a peça como se fosse um carimbo final. Isso já derruba o item I.

Resposta correta: C

Na despesa pública, a sequência clássica de execução é: empenho, liquidação e pagamento. O empenho vem primeiro porque ele reserva dotação orçamentária para aquele gasto específico, criando para a Administração uma obrigação de pagamento, na forma do art. 58 da Lei 4.320/1964. É como se o Estado dissesse: "esse dinheiro já tem destino". Depois do empenho, vem a liquidação, que confere se o serviço foi prestado, a obra foi feita ou o material foi entregue, nos termos do art. 63 da mesma lei. Só então o pagamento acontece, quando a obrigação está devidamente comprovada e pronta para ser quitada. Por isso, o item está correto ao afirmar que, escolhida a empresa a ser contratada para a revitalização, a CODEVASF deve fazer o empenho da despesa, porque esse é mesmo o primeiro estágio da execução da despesa pública. A banca adora misturar isso com fases da licitação ou com a contratação em si, mas aqui a pergunta é de execução da despesa, e a resposta é a sequência clássica da Lei 4.320/1964.

Resposta correta: A

Na administração pública brasileira, o ciclo de planejamento orçamentário gira em torno de três leis: PPA, LDO e LOA. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA, escolhendo as prioridades do ano seguinte e orientando a elaboração do orçamento; e a LOA traz, de fato, a previsão de receitas e a fixação das despesas. É aqui que entra a ideia de equilíbrio entre o que se estima arrecadar e o que se autoriza gastar, conforme o art. 165, § 5º, da Constituição Federal. Por isso, o item I está certo: a LOA é o instrumento em que aparecem a fixação das despesas e a previsão das receitas, com a lógica de equilíbrio orçamentário. Já o item II está errado porque quem traduz, de forma mais concreta, as políticas públicas e prioridades do governo para o exercício seguinte é a LDO, não a LOA. A LOA executa o planejamento, mas não é ela que materializa as políticas públicas em sentido amplo. O item III também está errado. O anexo de metas fiscais não fica no PPA; ele integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 4º). Então, quando a banca mistura PPA com anexo de metas fiscais, ela está testando se você lembra onde cada peça do quebra-cabeça entra.

Resposta correta: C

Aqui entra uma ideia clássica do orçamento público: a LOA é anual, mas o governo nem sempre consegue terminar um investimento dentro do mesmo exercício. Pense em uma obra grande, como uma ponte ou hospital. Ela pode começar num ano e terminar só depois, sem problema - desde que respeite a regra constitucional do planejamento. A Constituição Federal trata disso no art. 167, § 1º: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA), ou sem lei que autorize a inclusão desse investimento no PPA. Ou seja, o orçamento do ano pode prever esse gasto, mas ele precisa estar amarrado ao planejamento de médio prazo. É por isso que o item está certo. A LOA pode, sim, prever investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que exista a vinculação adequada ao PPA, inclusive por autorização legal específica quando for o caso. O ponto central é evitar obra “solta”, sem planejamento, que começa e depois vira elefante branco. Na prática, a banca quer que você memorize essa tríade: PPA planeja, LDO orienta e LOA executa. Quando o assunto é investimento plurianual, o PPA entra como a peça-chave da autorização e do encadeamento do gasto.

Resposta correta: A

A dívida ativa é, basicamente, o cadastro dos créditos que o Poder Público não conseguiu receber no prazo. Quando esse crédito tem natureza tributária, ele entra na dívida ativa tributária, que é regulada pelo CTN e pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Em resumo: se o valor decorre de um tributo, ele pode virar dívida ativa tributária; se não for tributo, vai para a dívida ativa não tributária. A pegadinha aqui está em lembrar quais receitas são tributos. Contribuição de melhoria é espécie de tributo, ao lado de impostos, taxas e contribuições de melhoria, além dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, conforme a classificação tributária do CTN e da Constituição. Por isso, valores advindos de contribuição de melhoria integram a dívida ativa tributária. A letra A está correta exatamente por esse motivo: a contribuição de melhoria é tributo, então o crédito dela, se não pago, pode ser inscrito como dívida ativa tributária. A inscrição em dívida ativa normalmente marca a fase de cobrança administrativa vencida e prepara a cobrança judicial por execução fiscal. Já as demais alternativas trazem valores que não têm natureza de tributo ou estão mal enquadrados na pergunta. Em prova CESPE/CEBRASPE, vale pensar sempre assim: "isso é tributo?" Se a resposta for sim, há forte chance de entrar na dívida ativa tributária.

Resposta correta: E

A LOA e a LDO são peças diferentes do filme orçamentário. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro correspondente, que no Brasil coincide com o ano civil. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz a ponte entre o plano de longo prazo e o orçamento do ano seguinte, trazendo metas e prioridades e orientando a elaboração da LOA. Por isso, a frase da questão está errada: a vigência da LOA não precisa coincidir com a vigência da LDO respectiva. Em regra, a LDO de um exercício é aprovada para orientar a LOA do exercício seguinte. Exemplo simples: a LDO de 2024 orienta a LOA de 2025. Então, as vigências não batem de forma automática. Na Constituição, a LOA está prevista no art. 165, III, e a LDO no art. 165, II. A lógica do sistema é justamente essa: a LDO faz a ligação entre o PPA e a LOA, como reforça também a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 4º. Ou seja, a LDO não é um espelho da LOA, é a moldura que ajuda a desenhá-la. Em resumo: a LOA vale para o exercício financeiro; a LDO serve de orientação para a elaboração dessa lei, normalmente no ciclo anterior. Se a banca falar que as vigências devem coincidir, desconfie: aqui ela tentou trocar a função de cada uma.

Resposta correta: C

Na despesa pública, o ciclo clássico passa por empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o compromisso assumido pelo ente público; a liquidação vem depois, quando a Administração confere se o que foi entregue corresponde ao que foi contratado, medindo a quantidade, a qualidade e o direito do credor ao recebimento. Só depois disso é que o pagamento pode ser feito, se houver caixa e ordem para tanto. No caso da questão, o ente público recebeu vários equipamentos de informática decorrentes de aquisição já autorizada no orçamento. Se os equipamentos foram recebidos, isso significa que a Administração já recebeu o objeto da despesa e já pode verificar se ele foi entregue conforme o contratado. Essa conferência caracteriza a liquidação, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/1964. Perceba que o fato de o pagamento não ter sido realizado por causa do encerramento do exercício não impede a liquidação. Pagamento é a etapa final; a liquidação acontece antes e independe de o dinheiro já ter saído do caixa. Em outras palavras: o bem chegou, a obrigação foi apurada, então a despesa alcançou a fase de liquidação. Por isso, o gabarito é certo. A banca gosta muito de testar essa sequência básica e confundir recebimento do bem com pagamento. Mas, em AFO, recebeu o objeto e conferiu a entrega? Você já está olhando para a liquidação, não para o pagamento.