Analise os itens a seguir. I. §1º Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indemnização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Governo receberá o menor, e lhe dará destino, em conformidade da presente lei. Lei Nº 2.040, de 28 de setembro de 1871 II. § 10. São libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta Lei; ficando, porém, obrigados, a título de indemnização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de três anos. § 13. Todos os libertos maiores de 60 anos, preenchido o tempo de serviço de que trata o § 10, continuarão em companhia de seus ex-senhores, que serão obrigados a alimentá-los, vesti-los, e tratá-los em suas moléstias, usufruindo os serviços compatíveis com as forças deles, salvo si preferirem obter em outra parte os meios de subsistência, e os Juízes de Órfãos os julgarem capazes de o fazer. Lei Nº 3.270, de 28 de setembro de 1885 Com base nos trechos citados, assinale a opção que interpreta corretamente a legislação brasileira sobre o tema da escravidão entre 1871 e 1885.
- A)Em I e II, o governo brasileiro transfere aos proprietários de escravos a responsabilidade da regulamentação do sistema escravista no território.
Errada, porque as leis não transferem aos proprietários a regulamentação do sistema escravista, e sim mantêm o Estado e os senhores organizando a transição da mão de obra.
- B)Em I, a responsabilidade do pagamento da indenização aos proprietários é eletiva, enquanto em II corresponde unicamente ao liberto.
Certa, porque em 1871 a indenização ao senhor era uma opção prevista em favor do proprietário, enquanto em 1885 a compensação pela alforria recaía sobre o próprio liberto por meio de serviço obrigatório.
- C)Em II, a livre escolha dos libertos pelos seus destinos é inexistente, enquanto em I o direito é garantido após a liberdade.
Errada, porque em 1871 o menor não recebia liberdade plena de escolha imediata, já que podia ficar sob serviço do senhor até os 21 anos; em 1885 também não há a ideia de livre escolha sem condicionantes.
- D)Em I e II, o governo brasileiro assume a responsabilidade pela reparação material aos libertos de acordo com seus serviços prestados.
Errada, porque o governo não assume reparação material aos libertos; ao contrário, as leis preservam a lógica de controle sobre eles e, em 1885, a compensação é imposta ao liberto.
Gabarito: B
Entre 1871 e 1885, o Império foi desmontando a escravidão aos poucos, com leis que pareciam avançar, mas ainda mantinham muita tutela sobre a liberdade. A Lei do Ventre Livre, de 1871, declarou livres os filhos de mulher escravizada, mas deixou o senhor da mãe com a opção de receber indenização do Estado ou explorar o trabalho do menor até os 21 anos. Ou seja: a liberdade vinha, mas com freio de mão puxado. Já a Lei dos Sexagenários, de 1885, libertava os escravos com 60 anos, mas exigia deles mais três anos de serviço como espécie de compensação pela alforria. Em vez de romper com a lógica escravista, a norma ainda transferia ônus ao próprio liberto, que continuava preso a deveres e dependente do ex-senhor. Por isso, o item B está correto. No texto de 1871, a indenização ao senhor é uma opção prevista na lei, não uma obrigação do liberto. No de 1885, a compensação pela liberdade recai sobre o próprio sexagenário, que deve prestar serviços por três anos. A banca FGV costuma cobrar exatamente isso: a leitura fina do texto legal, sem cair na ilusão de que a lei era realmente libertadora em sentido pleno.