Escritura de alforria e liberdade que dá Dona Joana Maria de Jesus à sua escrava mulata Rita Saibam quantos este público instrumento de Alforria e Liberdade virem que, sendo no ano de Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil setecentos e noventa e um, nesta Vila de Curitiba, em casas de moradas do Capitão José de Andrada e de sua mulher Dona Joana Maria de Jesus, onde eu Tabelião fui chamado. Pela outorgante Dona Joana Maria de Jesus me foi dito, em presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, que eles, entre outros bens que possuíam, era uma mulata cativa por nome Rita, casada com um seu escravo por nome Antônio, de cujo matrimônio tem a dita mulata tido vários filhos. Por este motivo e por ela ter servido com muito amor e prontidão, eu a forrava, e como tal o fazia de hoje por diante, com obrigação somente de que os filhos que a dita mulata tiver de hoje em diante serão estes cativos, os quais ela outorgante por esta faz doação deles à sua neta Iara, filha do Alferes Antônio Xavier Pereira, a quem pertencerá e permanecerá enquanto a vida dela outorgante, e os mais que tiver dali por diante serão forros e libertos, assim como é a dita sua mãe Rita, de hoje para sempre, pois a forrava de sua muito livre vontade. Adaptado de Arquivo do Primeiro Tabelionato de Notas de Curitiba, Livro de Notas nº 24, fl. 03 (alf. nº 6). Com base na análise do documento e em seus conhecimentos sobre o sistema escravista brasileiro, é correto afirmar que o documento
- A)exemplifica uma escritura em tabelionato, que era a única forma que os senhores luso-brasileiros tinham para libertar seus escravos.
Errada: a alforria podia ser feita por escritura, testamento ou até judicialmente, então não era a única forma de libertação.
- B)mostra o pressuposto da inviolabilidade da vontade senhorial, elemento fundamental para a reprodução das políticas de domínio senhorial.
Certa: o texto mostra que a liberdade dependia da vontade do senhor, reforçando o poder senhorial sobre o cativo.
- C)apresenta a percepção compartilhada, por senhores e escravos, da conquista da liberdade como obtenção de autonomia e autodomínio.
Errada: o documento não revela autonomia compartilhada, mas uma liberdade concedida e limitada pela senhora.
- D)Explicita a consciência dos agentes sociais a respeito das relações de dominação baseadas na obtenção violenta da autonomia em relação ao senhor.
Errada: não há ideia de obtenção violenta de autonomia, e sim de concessão senhorial de liberdade em termos controlados.
- E)expressa a crise do domínio senhorial, uma vez que a ação de alforriar é consequência do ato da escrava Rita de recorrer à justiça para obter sua liberdade.
Errada: o texto não mostra ação judicial da escrava, mas uma alforria espontânea e condicionada pela proprietária.
Gabarito: B
A questão gira em torno da lógica do escravismo no Brasil colonial e imperial: a liberdade não aparecia como um direito automático do cativo, mas como um ato dependente da vontade do senhor. No documento, Dona Joana Maria de Jesus afirma que liberta Rita “de sua muito livre vontade”, o que mostra exatamente quem mandava na situação. Em outras palavras, a alforria existia, mas era uma concessão senhorial, não uma quebra da ordem social. Isso é muito importante para entender o sistema escravista: mesmo quando havia libertação, ela podia vir cercada de condições, restrições e controles. O senhor continuava exercendo poder sobre a vida do escravizado, inclusive sobre os filhos e sobre as consequências familiares da alforria. O texto deixa isso bem claro ao reservar a escravidão dos filhos futuros e até destiná-los a outra pessoa. A liberdade, aqui, não significa autonomia plena, e sim uma liberdade tutelada, controlada desde cima. Por isso o gabarito é a letra B. O documento mostra o pressuposto da inviolabilidade da vontade senhorial, isto é, a ideia de que o senhor podia decidir sobre a vida do escravizado, inclusive conceder ou negar liberdade, reforçando a lógica de dominação. Esse ponto é clássico na historiografia da escravidão brasileira, que destaca a centralidade do poder privado dos senhores na manutenção do sistema. As demais alternativas tentam empurrar o texto para leituras modernas demais, como se a alforria fosse prova de autonomia, crise geral do sistema ou judicialização da liberdade. Nada disso aparece aqui. O que aparece é o velho mecanismo colonial funcionando com toda a sua força: o senhor concede, condiciona e continua controlando.