Qual instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos autoriza o uso de recursos hídricos por determinado prazo e condições?
- A)Outorga de direito de uso de recursos hídricos
Correta, porque a outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que autoriza o uso da água por prazo determinado e com condições, conforme a Lei nº 9.433/1997, art. 11.
- B)Licenciamento ambiental
Errada, porque o licenciamento ambiental é instrumento da política ambiental voltado ao controle de atividades potencialmente poluidoras, não à autorização específica de uso de recursos hídricos.
- C)Estudo de Impacto Ambiental
Errada, porque o Estudo de Impacto Ambiental é um estudo técnico exigido em casos de significativo impacto ambiental, e não um ato autorizativo de uso da água.
- D)Plano Diretor Municipal
Errada, porque o Plano Diretor Municipal é instrumento de política urbana, destinado ao ordenamento territorial do município, sem função de autorizar uso de recursos hídricos.
- E)Auto de infração
Errada, porque auto de infração é ato sancionatório usado para registrar e punir infrações administrativas, não para conceder autorização de uso de recursos hídricos.
Gabarito: A
A **Política Nacional de Recursos Hídricos** foi criada pela Lei nº 9.433/1997, a famosa “Lei das Águas”. Ela organiza o uso da água no Brasil e trata a água como um bem de domínio público, de valor econômico e de uso múltiplo. Dentro desse sistema, cada instrumento tem uma função bem definida, para evitar bagunça no rio, no papel e na vida real. O instrumento que **autoriza o uso de recursos hídricos por determinado prazo e com condições específicas** é a **outorga de direito de uso de recursos hídricos**. Em outras palavras, se alguém quer captar água, lançar efluentes ou fazer uso que dependa de controle pelo poder público, precisa dessa autorização administrativa, que pode vir com limites de vazão, prazo e finalidade. Isso está na lógica do art. 11 da Lei nº 9.433/1997, que prevê a outorga como o mecanismo de controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. A ideia é simples: a água não é “terra de ninguém”, e o Estado precisa organizar quem usa, quanto usa e por quanto tempo usa. Sem isso, o recurso vira festa sem lista, e o rio sofre a conta. Então, quando a questão fala em autorização de uso por **prazo e condições**, pense imediatamente em **outorga**. Licenciamento ambiental, EIA, plano diretor e auto de infração têm outras finalidades, mas não são o instrumento específico da política hídrica para permitir o uso da água.