A Resolução CONAMA nº 237/97 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre essa resolução, analise as afirmações seguintes. I - A Licença de Instalação (LI) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovando sua localização e sua concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implementação. II - A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. III- Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que somente a afirmativa I estaria correta. O problema é que a I descreve a Licença Prévia (LP), e não a Licença de Instalação (LI): pela Resolução CONAMA nº 237/97, é a LP que é concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção e fixa requisitos para as etapas seguintes. Como as afirmativas II e III também estão de acordo com a resolução, não se pode restringir a resposta apenas à I.
- B)Apenas II.
Aqui se sustenta que apenas a afirmativa II estaria correta. A II realmente reproduz a lógica da Licença de Operação (LO), que autoriza o funcionamento do empreendimento depois de verificado o atendimento às licenças anteriores e às condições de controle ambiental, conforme a Res. CONAMA nº 237/97. O erro da alternativa é ignorar que a III também está correta, pois trata da competência do órgão ambiental municipal para licenciar impactos locais e atividades delegadas pelo Estado.
- C)Apenas III.
A alternativa defende que somente a afirmativa III estaria correta. A III está alinhada ao art. 6º da Resolução CONAMA nº 237/97, que atribui ao órgão municipal o licenciamento de empreendimentos de impacto local e daqueles delegados por lei ou convênio, quando couber a oitiva dos demais entes. Porém, a II também é verdadeira, porque descreve corretamente a Licença de Operação; por isso não é possível marcar apenas a III.
- D)Apenas I e II.
Nesta opção, a tese é de que as afirmativas I e II estariam corretas. A II de fato está certa ao caracterizar a Licença de Operação, mas a I erra o tipo de licença: quem aprova localização, concepção e viabilidade ambiental na fase preliminar é a Licença Prévia, não a Licença de Instalação, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97. Como a III também é verdadeira, a combinação indicada pela alternativa não corresponde ao enunciado.
- E)Apenas II e III.
A alternativa indica que as afirmativas II e III estão corretas, e é exatamente isso que a Resolução CONAMA nº 237/97 prevê. A II descreve corretamente a Licença de Operação, que só é concedida após a verificação do cumprimento das licenças anteriores e das medidas de controle ambiental; a III também está correta ao atribuir ao órgão municipal o licenciamento de impacto local e das atividades delegadas pelo Estado. A I, por sua vez, confunde a LI com a LP, o que confirma que a resposta deve ser esta.
Gabarito: E
A Resolucao CONAMA nº 237/97 organiza o licenciamento ambiental em tres licencas classicas: Licenca Previa (LP), Licenca de Instalacao (LI) e Licenca de Operacao (LO). A pegadinha mais comum e trocar os conceitos da LP com a LI. A LP vem na fase preliminar, aprova localizacao e concepcao, e atesta viabilidade ambiental. Ja a LI autoriza a instalacao do empreendimento, isto e, o inicio das obras, com base nos requisitos definidos nas licencas anteriores. Por isso, a afirmacao I esta errada: ela descreve a LP, nao a LI. A afirmacao II esta correta, porque a LO so sai depois da verificacao do cumprimento das exigencias ambientais e das condicionantes fixadas nas fases anteriores. A afirmacao III tambem esta correta, pois a resolucao admite o licenciamento municipal para impacto local e para atividades delegadas por Estado, observada a articulacao com os demais entes quando couber. Em resumo: a banca testa se voce sabe quem licencia, quando licencia e o que cada licença autoriza.