O que faz o Procurador do Município
Advocacia pública municipal em Maceió: quem defende juridicamente a capital de Alagoas e vive de Direito Público aplicado ao dia a dia da prefeitura.
Órgão
Procuradoria-Geral do Município de Maceió (PGM-Maceió)
Área
Direito
O cargo é a advocacia pública do município: representa a Prefeitura de Maceió em juízo e presta consultoria jurídica aos órgãos municipais. Na prática, o trabalho gira em torno de:
- Execução fiscal e defesa da dívida ativa municipal (IPTU, ISS, taxas e contribuição de melhoria).
- Defesa do município em ações judiciais (servidores, fornecedores, desapropriação, responsabilidade civil).
- Pareceres e consultoria em licitações, contratos administrativos e convênios da prefeitura.
- Análise de constitucionalidade de leis municipais e apoio jurídico à administração direta e indireta.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador do Município?
Advocacia pública municipal em Maceió: quem defende juridicamente a capital de Alagoas e vive de Direito Público aplicado ao dia a dia da prefeitura.