O que faz o Procurador do Município

O procurador da PGM-Goiânia representa o município em juízo e faz a consultoria jurídica da administração. Não é uma carreira de audiência isolada, o dia a dia mistura contencioso pesado e parecer. Na prática, você lida com:

• Defesa do município em execuções fiscais (o carro-chefe: cobrança de IPTU, ISS, ITBI e taxas inscritos em dívida ativa) e nas ações que contestam esses tributos.
• Contencioso de massa: ações contra a Fazenda envolvendo servidores, saúde, desapropriação, licitações e contratos, responsabilidade civil do município.
• Consultoria: pareceres sobre editais, contratos administrativos, concursos, legalidade de decretos e projetos de lei, além de orientar secretarias antes de o ato sair.