O que faz o Procurador do Município
Ser Procurador de Natal é advogar pela cidade: dívida ativa, tributos municipais e a defesa jurídica de toda a Prefeitura.
Órgão
Procuradoria-Geral do Município de Natal (PGM-Natal)
Área
Direito
O Procurador do Município é o advogado da Prefeitura de Natal: representa o município em juízo e fora dele, dá consultoria jurídica aos órgãos da administração e cuida da cobrança da Dívida Ativa. Na prática, o dia a dia gira em torno de:
- Execuções fiscais e defesa do município em ações que discutem tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, taxas).
- Pareceres e consultoria em licitações, contratos administrativos, concursos e atos do Prefeito.
- Defesa em ações de servidores, desapropriações, responsabilidade civil do Estado e demandas de saúde/urbanismo.
A atuação é regida pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 2/1991, com a estrutura da PGM atualizada pela LC nº 236/2023. Ou seja: quem estuda pra esse cargo precisa dominar não só a teoria, mas a legislação municipal de Natal.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador do Município?
Ser Procurador de Natal é advogar pela cidade: dívida ativa, tributos municipais e a defesa jurídica de toda a Prefeitura.