O que faz o Procurador do Estado

O Procurador do Estado de São Paulo representa o Estado em juízo e o orienta juridicamente fora dele. Na prática, a carreira se divide em duas grandes frentes:

• Contencioso: defesa do Estado nas ações em que figura como réu e propositura de ações em que é autor, incluindo defesa do patrimônio público e responsabilização por atos lesivos.
• Consultivo: pareceres e orientação jurídica às secretarias e aos órgãos da administração, dando segurança às decisões de gestão.
• Fiscal e dívida ativa: inscrição e cobrança judicial da dívida ativa (execução fiscal pela Lei 6.830/80) e defesa em contencioso tributário, que movimenta valores enormes em São Paulo.

A estrutura tem unidades especializadas na capital (Fiscal, Judicial, Patrimônio Imobiliário), regionais que cobrem todo o estado e uma procuradoria em Brasília. As atribuições estão na Lei Complementar estadual 1.270/2015, a lei orgânica da PGE.