O que faz o Procurador do Estado

O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul é o advogado público que representa o Estado, suas autarquias e fundações em juízo e presta consultoria jurídica a toda a Administração estadual. A carreira é organizada pela Lei Complementar Estadual 11.742/2002, que estrutura a Advocacia de Estado no RS. Na prática, o dia a dia se divide entre:

• Contencioso judicial: defesa do Estado em ações de qualquer natureza (tributárias, servidores, saúde, desapropriação, ambiental).
• Dívida ativa: inscrição e cobrança dos créditos do Estado, o principal instrumento de execução fiscal estadual.
• Consultoria: pareceres jurídicos, análise de contratos, licitações e orientação preventiva aos gestores para viabilizar políticas públicas dentro da lei.