O que faz o Procurador do Estado

O procurador do estado é o advogado público do Paraná: representa o estado em juízo e fora dele e dá o parecer jurídico que ampara as decisões do governo. Na prática, a rotina se divide entre alguns eixos:

• Defender o estado em ações judiciais (contencioso cível, tributário, trabalhista e ambiental), nas instâncias de primeiro grau até os tribunais superiores.
• Cobrar a dívida ativa estadual, sobretudo o ICMS, por meio de execuções fiscais.
• Emitir pareceres e dar consultoria jurídica a secretarias, autarquias e ao Palácio Iguaçu, analisando licitações, contratos e atos administrativos.
• Atuar na advocacia preventiva: apontar riscos jurídicos antes que virem processo.

A carreira é regida pelo artigo 132 da Constituição Federal, pelos artigos 123 a 126 da Constituição do Paraná e pela Lei Complementar Estadual nº 26/1985 (com alterações), que é o estatuto da PGE-PR.