O que faz o Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A carreira jurídica mais enxuta e disputada do país: apenas 8 cadeiras de fiscal de contas com garantias de magistratura.
Órgão
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU)
Área
Direito
Ponto que cai muito e define a carreira: o Ministério Público junto ao TCU é órgão de estatura constitucional (CF, arts. 73, parágrafo 2, I, e 130) e não integra o Ministério Público da União. Ainda assim, o STF reconhece a seus membros as mesmas garantias e vedações do MP comum:
- Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, o que aproxima o cargo da magistratura em estabilidade e blindagem.
- Ingresso privativo por concurso de provas e títulos, exigindo bacharel em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica.
- Remuneração por subsídio em patamar de topo da carreira jurídica federal, na faixa dos cargos submetidos ao teto do subsídio de Ministro do STF.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador do Ministério Público junto ao TCU?
A carreira jurídica mais enxuta e disputada do país: apenas 8 cadeiras de fiscal de contas com garantias de magistratura.