O que faz o Procurador de Contas

O Procurador de Contas atua como fiscal da lei junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), não dentro do Ministério Público comum nem do MPF. Na prática, seu dia a dia gira em torno de:

• Emitir parecer escrito em prestações de contas, contratos, convênios e ajustes de órgãos das administrações estadual e municipal, sob os crivos de legalidade, moralidade, economicidade e legitimidade.
• Participar das sessões do Plenário e das Câmaras do TCE-RR, sustentando a tese jurídica oralmente ou por escrito, sob pena de nulidade do julgamento.
• Requerer revisão de processos e interpor recursos contra decisões da Corte de Contas quando o interesse público pedir.

É uma carreira de parecerista e custos legis em controle externo, bem diferente da rotina de inquérito e ação penal de um promotor.