O que faz o Procurador de Contas
O fiscal da lei do controle externo em Pernambuco: carreira jurídica de cúpula, rara e disputadíssima, perante o TCE-PE.
Órgão
Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE)
Área
Direito
Nível
Carreira jurídica de cúpula
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) atua exclusivamente perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Não confunda com o Ministério Público comum (MPPE): o procurador de contas é o fiscal da lei dentro do controle externo, defendendo o erário e o interesse público nos processos que julgam contas de governadores, prefeitos, secretarios e gestores de Pernambuco e seus municipios.
No dia a dia voce vai:
- Emitir parecer nos processos de contas (prestações, tomadas de contas, admissões, aposentadorias) antes do julgamento pelo Pleno e pelas Câmaras do TCE-PE.
- Propor representações por iniciativa própria, independentemente do Tribunal, além de recursos e pedidos de revisão contra decisões.
- Atuar de forma regionalizada por municipios, conforme definiu o Colégio de Procuradores (Resolução nº 003/2023/MPC-PE), com procuradorias temáticas distribuindo os feitos.
Continue por aqui
Perguntas frequentes
O que faz o Procurador de Contas?
O fiscal da lei do controle externo em Pernambuco: carreira jurídica de cúpula, rara e disputadíssima, perante o TCE-PE.
Qual a escolaridade exigida para Procurador de Contas?
Carreira jurídica de cúpula.