O que faz o Procurador de Contas
O fiscal dos fiscais: o Procurador de Contas do MPC-MG defende a ordem jurídica dentro do Tribunal de Contas de Minas, um cargo raro, vitalício e com subsídio no teto da magistratura.
Órgão
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG)
Área
Direito
Carreira
Vitalícia, teto STF
O Procurador de Contas atua dentro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), mas com total autonomia funcional: ele é membro do Ministério Público de Contas (MPC-MG), não do TCE. Na prática, é o fiscal da lei nos processos de controle externo. O foco do trabalho é jurídico e escrito, não investigação de rua.
- Emitir parecer nos processos de prestação de contas do Governador e dos prefeitos mineiros, e na análise feita pelas Câmaras Municipais.
- Manifestar-se sobre registro de admissões de pessoal, aposentadorias e pensões, e sobre a legalidade de licitações e concursos.
- Propor auditorias e inspeções e requerer medidas cautelares quando há risco ao erário.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador de Contas?
O fiscal dos fiscais: o Procurador de Contas do MPC-MG defende a ordem jurídica dentro do Tribunal de Contas de Minas, um cargo raro, vitalício e com subsídio no teto da magistratura.