O que faz o Procurador de Contas

O Ministério Público de Contas do Ceará não é o MP comum (MP-CE). É um Ministério Público especial que atua dentro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), fiscalizando a aplicação do dinheiro público. Na prática, o procurador:

• Emite parecer na quase totalidade dos processos que tramitam na Corte de Contas (prestações de contas, tomadas de contas especiais, licitações e contratos).
• Recorre de decisões do próprio Tribunal quando entende que houve dano ao erário ou ilegalidade.
• Promove a defesa do patrimônio público por meio de representações e provocações de fiscalização.

É um trabalho de gabinete, técnico e jurídico, com foco em controle externo, e não em audiências ou inquéritos como no MP estadual.