O que faz o Procurador de Contas
O fiscal dos fiscais na Bahia: quem defende o dinheiro público junto aos tribunais de contas do estado e dos municípios.
Órgão
Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC-BA)
Área
Direito
Requisito de carreira
3 anos de atividade jurídica
O Procurador de Contas não julga as contas (quem julga são os conselheiros do tribunal). Ele é o fiscal da lei dentro do processo de controle externo, atuando junto ao TCE-BA e ao TCM-BA. O trabalho é fortemente parecerista e recursal:
- Emitir pareceres e manifestações escritas em processos de prestação e tomada de contas de gestores estaduais e municipais.
- Interpor recursos contra decisões que contrariem o interesse público ou a lei.
- Requerer medidas cautelares para travar dano ao erário antes que o prejuízo se consolide.
- Comparecer e sustentar oralmente nas sessões de julgamento dos tribunais de contas.
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Perguntas frequentes
O que faz o Procurador de Contas?
O fiscal dos fiscais na Bahia: quem defende o dinheiro público junto aos tribunais de contas do estado e dos municípios.