O que faz o Procurador de Contas

O Procurador de Contas é membro do Ministério Público de Contas, um Ministério Público Especial que atua exclusivamente junto ao Tribunal de Contas (no caso, o TCE-AP). Não confunda com o promotor do MP-AP: a atuação aqui é dentro dos processos de controle externo, não na esfera criminal ou cível comum.

• Emite pareceres escritos nos processos de contas (prestações e tomadas de contas de gestores estaduais e municipais do Amapá).
• Atua nas sessões de julgamento do Plenário do TCE-AP, sustentando oralmente quando necessário.
• Interpõe recursos e propõe medidas cautelares para proteger o patrimônio público.
• Recebe denúncias e representações sobre mau uso de dinheiro público e provoca a atuação da Corte.