O que faz o Procurador de Contas

O Procurador de Contas é membro do Ministério Público de Contas, instituição que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), e não dentro do Ministério Público comum. Na prática, você é o fiscal da lei (custos legis) dos processos de controle externo. O trabalho gira em torno de:

• Emitir pareceres escritos e manifestações nos processos de prestação e tomada de contas que tramitam no TCE-AM.
• Sustentar oralmente nas sessões de julgamento do Tribunal e requerer medidas cautelares para proteger o erário.
• Interpor recursos e provocar a apuração de irregularidades na aplicação de recursos públicos estaduais e municipais.