O que faz o Especialista em Recursos Minerais (Direito)

O Especialista em Recursos Minerais é o cargo técnico de nível superior da ANM, a autarquia federal que regula a mineração no Brasil. Na especialidade Direito, você não atua como advogado de causas, e sim como o jurista que instrumentaliza a regulação do setor mineral. O trabalho concreto inclui:

• Analisar e instruir processos de outorga de títulos minerários (autorização de pesquisa, concessão de lavra, permissão de lavra garimpeira, licenciamento e registro de extração).
• Dar parecer jurídico em processos administrativos, recursos e impugnações de requerentes e mineradoras.
• Apoiar a fiscalização e a aplicação de sanções, além do controle da CFEM, a compensação financeira pela exploração mineral.
• Subsidiar a edição de normas (portarias, resoluções e instruções normativas) e a defesa da autarquia em demandas administrativas.