Sumário

Esta é a última aula da disciplina. Costura toda a microeconomia clássica vista até aqui (Aulas 01-11) com a evidência empírica e psicológica sobre como pessoas decidem na prática. Sete módulos densos cobrem origens (Simon, Allais, Tversky-Kahneman), vieses e heurísticas, prospect theory, autocontrole e desconto hiperbólico, Thaler e o nudge, RCT e Banerjee-Duflo-Kremer, e o marco brasileiro de aplicação regulatória (BACEN, SUSEP, CVM, ANS, GNova/Enap). O conjunto reúne sete prêmios Nobel: Simon (1978), Allais (1988), Smith e Kahneman (2002), Shiller (2013), Thaler (2017) e Banerjee-Duflo-Kremer (2019).

1. Origens e racionalidade limitada

   Simon (1955, Nobel 1978), Allais (1953, Nobel 1988), o paradigma do Homo economicus e suas falhas
   p. 04
2. Heurísticas e vieses cognitivos

   Tversky e Kahneman (1974), ancoragem, disponibilidade, representatividade, framing
   p. 08
3. Prospect Theory

   Kahneman e Tversky (1979, Econometrica), aversão a perdas, efeito dotação (Thaler 1980), Kahneman Nobel 2002
   p. 12
4. Autocontrole e desconto hiperbólico

   Strotz (1955), Phelps-Pollak (1968), Laibson (1997), Akerlof (1991), procrastinação
   p. 16
5. Thaler, Sunstein e o nudge

   Contabilidade mental, libertarian paternalism, Nudge (2008), Thaler Nobel 2017
   p. 20
6. RCT, J-PAL e Banerjee-Duflo-Kremer

   Ensaios randomizados controlados, Banerjee-Duflo-Kremer Nobel 2019, evidência em pobreza e desenvolvimento
   p. 24
7. Aplicações brasileiras e regulação responsiva

   BACEN Sandbox, SUSEP, CVM, ANS, Pé-de-Meia, GNova/Enap, LINDB, Decreto 9.830/2019
   p. 28
8. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões comentadas fechando a aula e a disciplina
   p. 32

Meta desta aula

Sair daqui sabendo distinguir economia neoclássica de comportamental, identificar e nomear os principais vieses cognitivos, escrever a função valor da prospect theory, modelar autocontrole com desconto hiperbólico, aplicar o conceito de nudge a desenho de política pública, entender RCT como método empírico padrão e dominar o marco brasileiro de regulação comportamental (BACEN Sandbox, SUSEP, CVM, ANS, Decreto 9.830/2019). Tema central em concursos do BACEN, BNDES, IPEA, ANS, ANEEL, ANATEL, MRE, Receita Federal, ESAF/Tesouro e agências reguladoras.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula fecha a disciplina. Conecta com tudo que veio antes: racionalidade do consumidor (Aula 01) versus heurísticas reais; demanda agregada (Aula 02) versus framing; finanças comportamentais; regulação prudencial (Aulas 06-07); seguros e contratos sob assimetria (Aula 10); políticas redistributivas (Aula 11). A economia comportamental não nega a microeconomia clássica; complementa, dizendo onde ela falha empiricamente e como desenhar regulação melhor.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Origens e racionalidade limitada

O Homo economicus do paradigma neoclássico

A microeconomia clássica (Aulas 01-11) supõe agente racional ilimitado: preferências completas, transitivas, contínuas; capacidade de calcular utilidade esperada; coerência ao longo do tempo; integração de toda informação disponível. Esse agente idealizado é chamado de "Homo economicus".

O Homo economicus é referencial teórico útil. Permite construir teoria da demanda, oferta, equilíbrio, bem-estar. Mas é também caricatural. Pessoas reais não calculam derivadas para decidir o que comprar. Não conhecem todas as alternativas. Mudam de ideia. Fazem escolhas inconsistentes com seus próprios objetivos. Compram por hábito ou impulso. São influenciados por emoção, framing, contexto.

A economia comportamental documenta sistematicamente esses desvios e busca incorporá-los à teoria. Não é "anti-economia"; é refinamento empírico. Combina economia com psicologia cognitiva, ciência da decisão, neurociência, sociologia.

Herbert Simon (1916-2001)

O primeiro grande nome do campo é Herbert A. Simon, professor de Carnegie Mellon. Em "A Behavioral Model of Rational Choice" (Quarterly Journal of Economics, 69:1, 99-118, 1955), introduziu a noção de racionalidade limitada (bounded rationality):

• Agentes têm capacidade cognitiva finita.
• Não conseguem processar toda a informação relevante.
• Usam regras simplificadoras (heurísticas).
• Param de buscar quando encontram resultado "satisfatório" (não ótimo). Conceito: satisficing (combinação de "satisfy" + "suffice").

Simon recebeu o Nobel em 1978 por essas contribuições. Seu livro Models of Man (1957) e a "Carnegie School" (com James March e Richard Cyert) influenciaram economia, administração, ciência política e ciência da computação.

Simon, pessoalmente, era um polímata: cientista político de formação, ganhou o Turing Award em 1975 por contribuições à inteligência artificial (junto com Allen Newell). É um dos poucos a receber tanto o Nobel quanto o Turing.

Allais e o paradoxo da utilidade esperada

Maurice Allais (1911-2010), economista francês, em "Le Comportement de l Homme Rationnel devant le Risque: Critique des Postulats et Axiomes de l École Américaine" (Econometrica, 21:4, 503-546, 1953), apresentou um paradoxo experimental que viola o axioma da independência da utilidade esperada (von Neumann-Morgenstern, 1944).

O paradoxo de Allais (versão clássica):

• Cenário 1: escolher entre A (US$ 1 milhão certo) e B (89% chance de US$ 1 milhão, 10% de US$ 5 milhões, 1% de zero). Maioria escolhe A.
• Cenário 2: escolher entre A' (11% chance de US$ 1 milhão, 89% de zero) e B' (10% chance de US$ 5 milhões, 90% de zero). Maioria escolhe B'.
• Inconsistência: combinando, a escolha A em 1 e B' em 2 viola independência. Significa que pessoas dão peso desproporcional à certeza.

Allais documentou isso em 1952 num seminário em Paris, com economistas presentes (incluindo Savage, que defendia utilidade esperada). Allais ganhou o Nobel em 1988 pela contribuição.

Daniel Ellsberg (mesmo das revelações do Pentágono nos anos 1970) acrescentou em 1961 (QJE) o paradoxo da ambiguidade: pessoas evitam loterias com probabilidades desconhecidas (ambiguidade) mais do que loterias com probabilidades conhecidas (risco). Ellsberg foi colega de Tversky em Harvard.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Simon foi o pioneiro. Em 1955, quando a economia clássica vivia o auge formal com Arrow-Debreu, Simon disse: "Pessoas não otimizam, satisficem". Foi recebido com ceticismo, mas a crítica empírica acumulou. Allais e Ellsberg mostraram que axiomas de utilidade esperada falham em situações simples. Tversky-Kahneman, nos anos 1970-1980, levaram a documentação ao próximo nível. Hoje, a economia comportamental é campo estabelecido, com seis prêmios Nobel direto: Simon (1978), Allais (1988), Smith e Kahneman (2002), Shiller (2013), Thaler (2017), Banerjee-Duflo-Kremer (2019).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Daniel Kahneman e Amos Tversky

A dupla mais influente da economia comportamental são dois psicólogos israelenses: Daniel Kahneman (1934-2024) e Amos Tversky (1937-1996). Conheceram-se na Universidade Hebraica de Jerusalém em 1969 e iniciaram colaboração que mudou a economia.

Trabalhos centrais:

• "Judgment Under Uncertainty: Heuristics and Biases" (Science, 185:4157, 1124-1131, 1974). Catalogação de heurísticas e vieses.
• "Prospect Theory: An Analysis of Decision Under Risk" (Econometrica, 47:2, 263-291, 1979). Modelo formal alternativo à utilidade esperada.
• "The Framing of Decisions and the Psychology of Choice" (Science, 211:4481, 453-458, 1981). Efeito framing.
• "Cumulative Prospect Theory" (Journal of Risk and Uncertainty, 1992). Refinamento.

Tversky faleceu em 1996. Kahneman recebeu o Nobel em 2002, junto com Vernon Smith (economia experimental). Em discurso de aceitação, Kahneman atribuiu metade do prêmio a Tversky.

Em 2011, Kahneman publicou Thinking, Fast and Slow (Rápido e Devagar, na tradução brasileira), best-seller que sintetiza a obra. Apresenta o conceito popular de Sistema 1 (rápido, automático, intuitivo, emocional) versus Sistema 2 (lento, deliberativo, lógico, esforçoso).

Sistema 1 e Sistema 2

O Sistema 1 é a "mente rápida": reconhece rostos, lê palavras simples, decide em milissegundos, opera por associação. É eficiente em tarefas rotineiras. Mas é também fonte de vieses: gera respostas plausíveis sem análise rigorosa.

O Sistema 2 é a "mente devagar": calcula multiplicações, planeja, raciocina logicamente, aplica regras. É preciso quando ativado, mas é cognitivamente caro. Pessoas tendem a evitá-lo (lei do menor esforço cognitivo).

Implicação: muitas decisões econômicas (investimentos, escolhas de plano de saúde, contratos) são feitas pelo Sistema 1 e ficam sujeitas a vieses. O Sistema 2 só intervém quando há algo claramente difícil.

Crítica metodológica recente: estudos de replicação (especialmente após 2011, "crisis de replicação" em psicologia) mostraram que parte dos efeitos clássicos da agenda Sistema 1/2 (priming, ego depletion) não replicaram robustamente. Kahneman reconheceu publicamente algumas dessas falhas. A literatura é hoje mais cautelosa sobre certos resultados, mas o núcleo (heurísticas, prospect theory) permanece sólido.

Vernon Smith e a economia experimental

Vernon Smith (1927- ), professor de Chapman University, dividiu o Nobel de 2002 com Kahneman. Smith é o pai da economia experimental: testes de teorias econômicas em laboratório com sujeitos humanos.

Smith mostrou que mercados de double auction (com regras de pregão) convergem rapidamente para o equilíbrio walrasiano em laboratório, mesmo com sujeitos não-experts e poucos jogadores. Defendeu a ortodoxia neoclássica como descrição empírica de mercados bem desenhados.

É contrapeso interessante a Kahneman: Smith mostra que mercados podem domar irracionalidade individual via institutional design. Tema central em desenho de mercados (Aula 17 de Microeconomia, em outras grades).

Robert Shiller e finanças comportamentais

Robert Shiller (1946- ), professor de Yale, recebeu o Nobel em 2013 (junto com Eugene Fama e Lars Peter Hansen). Shiller foi pioneiro das finanças comportamentais:

• Irrational Exuberance (Princeton, 2000): documentou bolha de 2000 (dot-com) com base em dados históricos. Termo "exuberância irracional" virou famoso após Alan Greenspan o citar em 1996.
• Akerlof e Shiller (2009, Animal Spirits): macroeconomia comportamental. Animal spirits (Keynes 1936) revisitado.
• Shiller P/E ratio (CAPE): ajusta preço/lucro pela média de 10 anos. Indicador macro-financeiro influente.
• Index de preços de imóveis Case-Shiller: padrão de mercado.

Sustentou que mercados financeiros não são informacionalmente eficientes (oposto a Fama). Bolhas, euforia, pânico têm explicação psicológica e contagiosa. Aplicação a regulação prudencial: Bacen, SEC, FCA usam evidência comportamental.

Alerta do Examinador

Decora os autores e datas: Simon (1955, Nobel 1978), Allais (1953, Nobel 1988), Tversky-Kahneman (1974, 1979, 1981), Vernon Smith (Nobel 2002), Kahneman (Nobel 2002), Shiller (Nobel 2013), Thaler (Nobel 2017), Banerjee-Duflo-Kremer (Nobel 2019). Banca cobra cronologia e atribuição correta. Tversky faleceu em 1996 e por isso não recebeu Nobel.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Heurísticas e vieses cognitivos

As três heurísticas clássicas

Tversky e Kahneman (Science, 1974) catalogaram três heurísticas principais:

Representatividade

Pessoas julgam probabilidade de A pertencer a B pela semelhança de A com o estereótipo de B, ignorando taxas-base.

Exemplo clássico (1974): "Linda é solteira, franca e brilhante. Formou-se em filosofia, é engajada em justiça social, participou de protestos antinucleares." Pergunta: o que é mais provável? (a) Linda é caixa de banco. (b) Linda é caixa de banco e ativista feminista. Resposta correta: (a). A&B nunca pode ser mais provável que A sozinho. Mas 85% dos sujeitos respondem (b). É o "conjunction fallacy" (falácia da conjunção).

Implicações:

• Avaliações de risco em investimento: investidores extrapolam tendências curtas (representam-se em padrões plausíveis).
• Justiça e julgamentos: estereotipia em decisões judiciais.
• Marketing: produtos vendem melhor quando a história "encaixa" no padrão.

Disponibilidade

Pessoas julgam probabilidade pela facilidade com que exemplos vêm à memória. Eventos vívidos, recentes, salientes parecem mais frequentes do que são.

Exemplos:

• Após acidente aéreo amplamente noticiado, pessoas superestimam risco de voar e subestimam de dirigir, embora estatisticamente carro seja mais letal por km.
• Brasileiros estimam taxas de homicídio acima do real porque mídia destaca crimes.
• Decisões médicas: o que se viu no último plantão influencia diagnóstico.
• Decisões de auditoria fiscal: foco em empresas com casos recentes.

Ancoragem

Pessoas usam um valor inicial de referência (âncora) e ajustam dele para chegar à decisão. O ajuste tende a ser insuficiente. A âncora influencia mesmo quando claramente irrelevante.

Experimentos (Tversky-Kahneman 1974):

• Sujeitos giram roleta (1 a 100). Depois respondem qual percentual de países africanos é membro da ONU. Quem girou 65 estima média de 45%; quem girou 10 estima 25%. A âncora arbitrária influenciou.
• Compra de carros usados: vendedor pede preço alto; compra termina em valor alto.
• Negociação salarial: quem pede primeiro tem vantagem.
• Avaliação imobiliária: anúncio inicial influencia avaliação final, mesmo de avaliadores treinados.

Aplicação regulatória: comunicação de risco, divulgação obrigatória (Lei 8.078/1990, CDC; CVM ICVM 480/2009) deve usar âncoras realistas, não acidentais.

Outros vieses notáveis

• Status quo bias: preferência por manter situação atual. Samuelson e Zeckhauser (1988, JRU). Importante em adesão a planos de previdência (default de não-adesão é problema).
• Endowment effect (efeito dotação): pessoas valorizam mais o que possuem. Thaler (1980, JEBO).
• Sunk cost fallacy: continuar investindo em projeto fracassado por causa do já investido. Arkes-Blumer (1985).
• Confirmation bias: busca seletiva de informação que confirma hipótese inicial. Wason (1960).
• Hindsight bias: depois do evento, parece que era previsível. Fischhoff (1975).
• Overconfidence: superestimação da própria capacidade. Investidores particulares operam mais que ganham (Odean 1999, JF).
• Optimism bias: subestimação de risco pessoal (acidente, doença, divórcio).
• Recency bias: peso desproporcional a eventos recentes.
• Mental accounting: contabilidade mental. Thaler (1985, MS).

Dica do Fuffu

Decora as três heurísticas clássicas: representatividade (semelhança), disponibilidade (memória), ancoragem (referência inicial). Adicionar: status quo, endowment, sunk cost, confirmation, hindsight, overconfidence, optimism, recency, mental accounting. Cada um é fonte de viés sistemático. Regulação comportamental endereça desenhando comunicação, defaults, escolha arquitetada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Efeito framing

Tversky e Kahneman (Science, 1981) mostraram que a forma como uma decisão é apresentada (framing) afeta sistematicamente a escolha, mesmo quando logicamente as opções são idênticas.

Experimento clássico - Asian Disease (1981):

• "600 pessoas afetadas por doença. Programa A: salva 200. Programa B: 1/3 chance de salvar 600, 2/3 chance de salvar 0." 72% escolhem A (avesso a risco em ganhos).
• "Programa C: morrem 400. Programa D: 1/3 chance de ninguém morrer, 2/3 chance de morrerem 600." 78% escolhem D (propenso a risco em perdas).

A e C são idênticos. B e D são idênticos. Mas a escolha varia conforme a frame (ganhos vs perdas). É consequência direta de prospect theory (próximo módulo).

Aplicações regulatórias:

• Comunicação de risco em saúde: frame "70% sobrevivência" vs "30% mortalidade". Mesmo dado, percepções diferentes.
• Aviso de produtos: cigarro "danos sérios" (frame negativo) vs "saúde melhor sem fumar" (positivo).
• Imposto vs subsídio: efeitos distintos mesmo sendo equivalentes.
• Apresentação de planos de saúde, aposentadoria, seguro.

Mental accounting (Thaler 1985)

Richard Thaler (1985, Marketing Science) cunhou o termo mental accounting (contabilidade mental). Pessoas categorizam dinheiro em "contas mentais" separadas, mesmo sendo dinheiro fungível.

Exemplos:

• "Dinheiro do trabalho" vs "dinheiro de sorte" (loteria, presente). Pessoas gastam o segundo mais facilmente.
• "Conta de comida" vs "conta de lazer". Pessoa pode ter dívida no cartão e poupança simultaneamente, embora seja sub-ótimo.
• "Décimo terceiro" tratado como bônus, gasto em consumo durável, mesmo sendo salário diferido.
• FGTS retido como "poupança forçada": gasto diferentemente quando saca por motivo programado vs emergencial.

Implicações regulatórias:

• Programas de poupança forçada (FGTS, PIS/PASEP, INSS) usam mental accounting de forma deliberada.
• Cartão de crédito explora a separação mental entre "compra agora" e "pagamento depois".
• Empresas usam benefícios não-monetários (vale-refeição, plano de saúde, ginástica) que são valorizados mais que equivalente em dinheiro.
• Tributação no holerite (separa do salário bruto) reduz percepção do tributo (efeito "foi quem desconhece o desconto").

Fairness e ultimato

Pessoas têm preferência por justiça (fairness), mesmo a custo material. Experimento clássico: jogo do ultimato (Güth-Schmittberger-Schwarze 1982).

• Proponente recebe US$ 100. Oferece divisão a respondente.
• Se respondente aceita, ambos ficam com a divisão.
• Se rejeita, ambos ficam com zero.
• Modelo racional clássico: respondente aceita qualquer oferta > 0, proponente oferece o mínimo.
• Resultado experimental: ofertas abaixo de 30% são frequentemente rejeitadas. Respondente prefere zero a aceitar oferta "injusta".

Resultados análogos em outros experimentos:

• Jogo do ditador: proponente decide divisão sem aprovação. Mesmo assim, oferece percentual positivo. Não é puro maximizador.
• Jogo da confiança: investidor passa quantia, multiplicada por 3, ao depositário, que decide quanto devolver. Há reciprocidade espontânea.
• Bem público: contribuição voluntária, sem incentivo monetário, é maior que predito por modelo racional.

Implicações:

• Política tributária: percepção de justiça do sistema afeta cumprimento (Slemrod 2007).
• Negociação coletiva: rejeição de propostas vista como injustas (mesmo materialmente vantajosas).
• Política de preços: empresas evitam aumentar preços em momentos sensíveis (greve, crise) para preservar fairness percebida.
• Lockdown durante pandemia: aceitação dependeu de percepção de equidade no esforço coletivo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O conjunto de evidências (vieses, heurísticas, framing, mental accounting, fairness) refuta a hipótese forte de Homo economicus. Mas não anula a microeconomia clássica. Antes, mostra que mercados podem amplificar ou amortecer vieses, conforme desenho institucional. Vernon Smith (Nobel 2002) mostrou que mercados de double auction convergem a equilíbrio walrasiano mesmo com sujeitos imperfeitos. A questão é: que mercados, com que regras, com que defaults, produzem decisões individualmente e coletivamente melhores?

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Prospect Theory

O modelo seminal de Kahneman e Tversky (1979)

"Prospect Theory: An Analysis of Decision Under Risk" (Econometrica, 47:2, 263-291, 1979) é provavelmente o artigo mais citado em economia do século XX. Propõe alternativa formal à utilidade esperada de von Neumann-Morgenstern (1944).

Diferenças centrais:

• Ponto de referência: avaliação é em ganhos e perdas a partir de um ponto de referência (status quo, expectativa, comparação social), não em níveis absolutos de riqueza.
• Função valor v(.): assimétrica em torno do ponto de referência. Côncava em ganhos, convexa em perdas. Mais íngreme em perdas (loss aversion).
• Ponderação de probabilidades π(p): pequenas probabilidades são sobrepesadas, grandes probabilidades subpesadas. Não é probabilidade objetiva.
• Edição: agentes editam loterias antes de avaliar (cancelam alternativas comuns, agregam, descartam alternativas dominadas).

A função valor

A função valor v(x) tem três propriedades:

• Definida em ganhos e perdas (delta de riqueza): v(0) = 0 no ponto de referência.
• Concavidade em ganhos, convexidade em perdas: aversão a risco em ganhos (jeito de Bernoulli), propensão a risco em perdas. Reflete o efeito Asian Disease.
• Loss aversion: |v(-x)| > |v(+x)|. Tipicamente perdas pesam aproximadamente 2 a 2,5 vezes ganhos do mesmo tamanho.

Formalização paramétrica comum: v(x) = x^α se x >= 0; v(x) = -λ × (-x)^β se x < 0. Estimativas empíricas: α ≈ β ≈ 0,88 (concavidade fraca); λ ≈ 2,25 (loss aversion).

A função de ponderação

π(p) é função não-linear que pondera probabilidades:

• π(0) = 0 e π(1) = 1.
• Sobrepesa probabilidades pequenas: π(0,01) ≈ 0,05.
• Subpesa probabilidades grandes: π(0,99) ≈ 0,90.
• Tem forma S invertido com inflexão em ~0,3-0,4.

Implicação: pessoas pagam prêmio para evitar perdas pequenas mas certas e ao mesmo tempo compram bilhete de loteria com prêmio grande mas baixíssima probabilidade. Os dois fenômenos coexistem porque π distorce ambas as pontas.

Cumulative Prospect Theory (1992)

Tversky e Kahneman, em "Advances in Prospect Theory: Cumulative Representation of Uncertainty" (Journal of Risk and Uncertainty, 5, 297-323, 1992), refinaram. Cumulative Prospect Theory (CPT):

• Pondera probabilidades cumulativas, não cada uma individualmente. Resolve problema de violação de dominância de primeiro grau na versão original.
• Compatível com loterias com muitos resultados.
• Ainda preserva loss aversion e ponderação não-linear.

CPT é hoje o modelo padrão. Foi a citação central do Nobel de Kahneman em 2002.

Aplicações

• Mercado financeiro: equity premium puzzle (Mehra-Prescott 1985) explicado parcialmente por loss aversion.
• Decisões de seguro: pessoas compram seguro contra perdas pequenas (extensão de garantia) e não contra grandes (catástrofes).
• Negociação: vendedor enxerga venda como perda (do imóvel, do produto); comprador como ganho. Diferença de valor reflete loss aversion.
• Consumo de cartão de crédito: cobrança em fatura é perda saliente; uso é ganho difuso.
• Reformas de previdência: alterar regra é perda saliente; ganho de longo prazo é difuso. Resistência política decorre.

Cola da Raffinha

Decora os pilares da Prospect Theory: ponto de referência, função valor (côncava em ganhos, convexa em perdas, mais íngreme em perdas), loss aversion (λ ≈ 2 a 2,5), ponderação não-linear de probabilidades (sobrepesa pequenas, subpesa grandes). Versão cumulativa (1992) é o modelo padrão. Kahneman, Nobel 2002. Tversky, falecido em 1996.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Efeito dotação (endowment effect)

Richard Thaler (1980, Journal of Economic Behavior and Organization, 1, 39-60), mostrou que pessoas valorizam mais o que possuem do que o que poderiam adquirir. Manifestação direta de loss aversion.

Experimento clássico - Mugs at Cornell (Kahneman, Knetsch e Thaler, 1990, Journal of Political Economy):

• Estudantes recebem caneca aleatoriamente.
• Quem recebe caneca: preço mínimo de venda (WTA, willingness to accept) é cerca de US$ 7.
• Quem não recebe caneca: preço máximo de compra (WTP, willingness to pay) é cerca de US$ 3.
• WTA > WTP. Diferença reflete endowment effect.

Em mercado walrasiano clássico, WTA = WTP. A diferença sistemática viola a teoria neoclássica. Tem implicações em:

• Mercado imobiliário: vendedor pede acima do preço de mercado. Negociação demora.
• Indenização ambiental: WTA por preservar floresta > WTP por restaurar.
• Mercados regulados: cotas (taxis, telefonia) valorizadas acima do que custariam se livremente entrasse.
• Direitos de propriedade: status legal afeta valor percebido.

Status quo bias

Samuelson e Zeckhauser (1988, Journal of Risk and Uncertainty), em "Status Quo Bias in Decision Making", documentaram preferência sistemática por manter situação atual.

Implicações:

• Plano de previdência por opt-in vs opt-out: nos EUA, taxas de adesão sobem de 50% para 90% quando a inscrição é automática (default). Madrian e Shea (2001, QJE) documentaram em planos 401(k).
• Doação de órgãos: países com presumed consent (Áustria, Espanha) têm taxa de doação ~99%. Países com opt-in (EUA, Reino Unido) têm 25-50%. Johnson e Goldstein (2003, Science).
• Plano de saúde no trabalho: empregado mantém plano default mesmo quando inferior.
• Investimentos pessoais: portfólio inicial é mantido por inércia.
• Reformas legislativas: oposição a mudanças mesmo benéficas.

O efeito do default é tão poderoso que se tornou o instrumento central do nudge (módulo 5).

Efeito disposição (disposition effect)

Hersh Shefrin e Meir Statman (1985, Journal of Finance), em "The Disposition to Sell Winners Too Early and Ride Losers Too Long", documentaram em mercado financeiro:

• Investidores realizam ganhos rapidamente (vendem ações que subiram).
• Mantêm perdas (não vendem ações que caíram, esperando "voltar").

Inconsistente com finanças racionais (que recomendaria realizar perdas para reduzir tributo, manter ganhos para diferir tributo). Consistente com prospect theory: realizar perda dói mais que realizar ganho.

Aplicação regulatória: educação financeira da CVM, módulo de investidor pessoa física, alerta sobre o efeito disposição em comunicações da B3.

Efeito reflexo (reflection effect)

Decorrência direta da prospect theory. Mesma pessoa é avessa a risco em ganhos e propensa a risco em perdas. "Reflete" no espelho do ponto de referência.

Implicações:

• Trader que perde tende a "duplicar a aposta" para recuperar.
• Empresa em dificuldade adota projetos arriscados (risk shifting).
• Governo em déficit toma decisões fiscais arriscadas.
• Pacto suicida em política: rejeitar negociação para preservar identidade.

Em finanças corporativas, "risk shifting" justifica a regulação prudencial (Bacen, Resolução 4.557/2017). Em direito tributário, justifica auditoria seletiva.

Heurística do afeto

Slovic et al (2002): pessoas usam emoção como atalho para julgamento de risco e benefício. Coisas "boas" parecem menos arriscadas; coisas "ruins" parecem mais arriscadas. Distorce avaliação técnica.

Aplicações: comunicação de risco (energia nuclear, transgênicos, vacinas) sofre com heurística do afeto. Regulação científica (ANVISA, ICMBio) lida com tensão entre risco percebido e mensurado.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cuidado: efeito dotação NÃO é simplesmente preferência por status quo. O endowment effect é específico da posse: quem possui valoriza mais. Status quo bias é mais amplo: preferência por não-mudança. Os dois decorrem de loss aversion mas em contextos distintos. Banca cobra a distinção. Tema central em desenho de defaults regulatórios.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Autocontrole e desconto hiperbólico

O modelo padrão: desconto exponencial

A microeconomia clássica supõe desconto exponencial: utilidade futura é descontada a taxa constante δ.

U_total = u(c_0) + δ × u(c_1) + δ^2 × u(c_2) + ...

Sob desconto exponencial, preferências são tempo-consistentes: o que você prefere hoje continua sendo o que você prefere amanhã. Não há tentação de mudar de ideia. É a hipótese de Samuelson (1937) para escolha intertemporal.

Mas evidência empírica refuta. Pessoas:

• Procrastinam tarefas que sabem que devem fazer.
• Adquirem dívida em juros altos enquanto têm poupança a juros baixos.
• Não economizam para aposentadoria, embora declarem querer.
• Decidem hoje começar dieta amanhã, e amanhã começar dieta no dia seguinte.
• Compram cigarro, comida não-saudável, álcool em excesso, mesmo conscientes.

Esses comportamentos são inconsistentes com desconto exponencial.

Desconto hiperbólico

Robert Strotz (1955, Review of Economic Studies), Edmund Phelps e Robert Pollak (1968, RES) e David Laibson (1997, Quarterly Journal of Economics) propuseram alternativa: desconto hiperbólico.

Modelo β-δ (Laibson 1997):

U_t = u(c_t) + β × Σ_{s=1}^∞ δ^s × u(c_{t+s})

Diferença crucial: o presente recebe peso 1, todos os períodos futuros recebem peso β × δ^s. Tipicamente β < 1 (presente sobrevalorizado), δ próximo de 1.

Implicações:

• Inconsistência temporal: hoje você prefere se comprometer com plano de longo prazo. Amanhã, quando custa esforço, prefere adiar.
• Demanda por compromisso: agentes sofisticados (cientes da própria inconsistência) buscam mecanismos de comprometimento (compromise devices). Exemplo: poupança automática que não pode ser sacada, programas de exercício pré-pagos, bloqueadores de aplicativos.
• Naive vs sophisticated: agente "ingênuo" (naive) não percebe a própria inconsistência; agente "sofisticado" sim. Strotz (1955) já distinguiu.

Akerlof e procrastinação

George Akerlof (1991, American Economic Review), em "Procrastination and Obedience", aplicou desconto hiperbólico a procrastinação. Mostrou:

• Pessoa adia tarefa pequena dia após dia, embora cumprimento agregado seja eficiente.
• Pequenos custos imediatos (de hoje) parecem maiores que ganhos futuros.
• Soluções: deadlines crividos, multas por atraso, automatização.

Aplicação: prazos legais (DARF, GFIP, Imposto de Renda), penalidades por atraso, lembretes automáticos via aplicativos. Receita Federal usa nudges (lembretes via SMS, e-mail) para estimular adesão.

Save More Tomorrow (Thaler-Benartzi 2004)

Programa pioneiro de aplicação. Empregados aderem hoje a aumento futuro da contribuição previdenciária (alíquota sobe a cada novo aumento salarial, até teto). Aproveita inconsistência temporal: comprometer-se hoje com aumento futuro é fácil; aumentar agora é difícil.

Resultados:

• Adesão alta (cerca de 80% nos planos pioneiros).
• Persistência alta (poucos cancelam ao receber aumento).
• Taxa de poupança triplicou em alguns anos.

Adotado em escala em muitos planos 401(k) nos EUA. No Brasil, há discussão de aplicar à previdência complementar (PGBL, VGBL) e à PrevidênciaSocial.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O modelo β-δ de Laibson (1997) virou o cavalo de batalha da economia comportamental moderna. Captura inconsistência temporal sem abandonar a estrutura matemática da teoria neoclássica. Permite quantificar tentação, demanda por compromisso, valor de regulação prudencial. Aplica-se a previdência, vícios, dieta, exercício, exposição a tela, dívida pessoal, decisões de saúde. É a base teórica de programas como o Save More Tomorrow, dos defaults previdenciários, da arquitetura digital de bem-estar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Modelos de tentação e autocontrole

Faruk Gul e Wolfgang Pesendorfer (2001, Econometrica) propuseram modelo formal de tentação: agente tem preferência ex ante (mais saudável) e preferência ex post (mais imediata). Compromisso ex ante é valor utilitário porque elimina a tentação ex post.

Aplicações:

• Restrições orçamentárias auto-impostas: cartão de crédito com limite baixo, conta corrente sem cheque especial.
• Restrições alimentares: jejum intermitente, dieta low-carb com regras estritas.
• Aplicativos de bloqueio: Forest, Freedom, Cold Turkey bloqueiam redes sociais durante o trabalho.
• Casamento e contratos vinculantes: limita risco de ações impulsivas.
• Constituição: amarra mãos do legislador (proteção contra populismo de curto prazo).

Vícios racionais e irracionais

Becker e Murphy (1988, JPE): "Theory of Rational Addiction". Modelaram vício como decisão racional intertemporal. Consumo passado eleva utilidade marginal do consumo futuro (capital de vício).

O modelo é tecnicamente elegante mas controverso. Críticos (Gruber 2001, Chaloupka 2010) argumentam que:

• Adolescentes não anticipam dependência.
• Agentes são tempo-inconsistentes (β < 1).
• Tentação altera escolhas em momentos de fissura (Gul-Pesendorfer 2001).
• Há heterogeneidade: alguns são suscetíveis a dependência, outros não.

Discussão central em política de saúde pública. EC 132/2023 (Aula 09) e LC 214/2025 implementam Imposto Seletivo sobre nocivos (cigarro, álcool) com base em externalidade pigouviana e em corrigir possível "vício irracional".

Regulação comportamental

O reconhecimento de inconsistência temporal e tentação justifica intervenção regulatória mesmo em "decisões pessoais":

• Tributação do cigarro e álcool: combina externalidade (Aula 09) com correção de vício irracional. EC 132/2023 introduziu Imposto Seletivo. Federal Lei 12.546/2011 já incidia sobre cigarro.
• Embalagens com aviso e imagem chocante: ANVISA, RDC 224/2018. Atua sobre Sistema 1.
• Limite de saque diário: Resolução BCB 4.479/2016. Reduz risco de uso impulsivo.
• Períodos de carência em planos de saúde: Lei 9.656/1998. Endereça seleção adversa (Aula 10) e tentação.
• Cadastro de Beneficiários do CDC para protesto: SCR (Resolução CMN 4.571/2017, Aula 10) reduz uso impulsivo de crédito.
• Limites de operação em day trade: regulamentação da CVM e B3.
• Saque-aniversário do FGTS (Lei 13.932/2019): opção entre saque na rescisão (poupança forçada) ou saque anual com cessão futura. Mecanismo de comprometimento ou de impulsividade conforme escolha.

Aposentadoria e contribuição automática

O sistema brasileiro de previdência (RGPS, INSS) é majoritariamente compulsório (Lei 8.213/1991, EC 103/2019). Exigência de contribuição minimiza problema de não-poupança devido a inconsistência temporal. Já a previdência complementar (LC 109/2001, PGBL/VGBL) é voluntária; opt-in.

Iniciativas em discussão:

• PrevidênciaSocial Privada Complementar com adesão automática.
• FGTS com opção Save More Tomorrow.
• Educação financeira na escola (Estratégia Nacional de Educação Financeira ENEF, Decreto 7.397/2010 e Decreto 11.181/2022).

Defaults na previdência brasileira

Atos recentes do BACEN e CVM endereçam defaults:

• Lei 14.286/2021 (Lei Cambial): simplifica operações.
• Resolução CMN 4.479/2016: limites diários de operações.
• SUSEP CNSP 416/2021: governança em seguradoras (Aula 10).
• BACEN Circular 4.073/2024: comunicação simplificada de produtos financeiros.
• Open Finance (Resolução BCB 32/2020): portabilidade reduz custo de mudança, atenuando status quo bias.

Alerta do Examinador

Decora os modelos de autocontrole: Strotz (1955), Phelps-Pollak (1968), Laibson (1997, modelo β-δ), Gul-Pesendorfer (2001, tentação), Akerlof (1991, procrastinação), Becker-Murphy (1988, vício racional). Aplicações: previdência, FGTS, programas de poupança, educação financeira, regulação de produtos viciantes (Imposto Seletivo, EC 132/2023). Banca cobra autores e datas precisas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Thaler, Sunstein e o nudge

Richard Thaler (1945- )

Richard Thaler, professor da Universidade de Chicago, recebeu o Nobel de Economia em 2017 pela contribuição à economia comportamental. Trabalhos seminais:

• "Toward a Positive Theory of Consumer Choice" (Journal of Economic Behavior and Organization, 1, 1980): efeito dotação.
• "Mental Accounting and Consumer Choice" (Marketing Science, 4:3, 199-214, 1985): contabilidade mental.
• "Anomalies": série de artigos no Journal of Economic Perspectives (1987-1991) catalogando desvios da teoria padrão.
• Thaler e Sunstein, Nudge: Improving Decisions About Health, Wealth, and Happiness (Yale University Press, 2008; revisão 2021).
• Thaler, Misbehaving: The Making of Behavioral Economics (W. W. Norton, 2015): história do campo, em primeira pessoa.

Thaler foi presidente da American Economic Association em 2015. Sua obra trouxe a economia comportamental do laboratório para a aplicação pública e empresarial.

Cass Sunstein

Cass R. Sunstein (1954- ), professor de Direito de Harvard, é o coautor central. Diferentemente de Thaler, é jurista por formação. Foi administrador da OIRA (Office of Information and Regulatory Affairs) na Casa Branca durante o governo Obama (2009-2012), aplicando ideias do Nudge à regulação federal americana.

Obras adicionais:

• Simpler: The Future of Government (Simon & Schuster, 2013).
• Why Nudge?: The Politics of Libertarian Paternalism (Yale, 2014).
• The Ethics of Influence (Cambridge, 2016).

O conceito de nudge

"Nudge" (em inglês: cutucão, cotovelada leve) é definido como qualquer aspecto da arquitetura de escolha que altera o comportamento das pessoas de modo previsível, sem proibir alternativas e sem mudar significativamente os incentivos econômicos.

Critérios:

• Não proíbe: alternativas continuam disponíveis. Liberdade de escolha preservada.
• Não muda incentivos materiais: não tributa, não subsidia.
• Atua sobre o ambiente de escolha: padrão (default), apresentação, ordem das opções, framing, lembretes.
• Endossável: deve poder ser justificado publicamente, sem manipulação oculta.

Libertarian paternalism

Thaler e Sunstein cunharam o termo libertarian paternalism (paternalismo libertário). É posição que combina:

• Libertário: liberdade de escolha individual preservada.
• Paternalista: governo (ou empresa) influencia a escolha de modo benéfico.

É posição teoricamente intermediária entre laissez-faire absoluto e paternalismo coercitivo. Aceita que pessoas têm vieses e que arquitetos de escolha podem reduzir esses vieses sem retirar liberdade.

Crítica:

• Quem define o que é benéfico? Mira moral do regulador entra em jogo.
• Risco de manipulação: arquitetura de escolha pode ser usada por interesses privados (publicidade, dark patterns).
• Sublimar regulação dura: pode adiar regulação coercitiva necessária (proibições, tributos).
• Diferenças culturais: o que funciona em um país pode não em outro.

Aplicações clássicas

• Default opt-out em planos de previdência (401k): alta adesão, alta taxa de poupança.
• Default opt-out em doação de órgãos: Áustria, Espanha, Bélgica.
• Cantina escolar com frutas em destaque: Hanks et al (2012).
• Adesivos com previsão de fumante na carteira: Brasil, Lei 9.294/1996.
• Comparação de consumo de energia: Opower (Allcott 2011, JPubE).
• Recordatório por SMS: Karlan et al (2016, MS) em poupança no Bolívia, Filipinas, Peru.
• Imposto de Renda pré-preenchido: Suécia, Reino Unido. Reduz custo de cumprimento.

Behavioural Insights Team (BIT)

O Reino Unido, em 2010, criou unidade governamental dedicada a aplicar ciência comportamental: Behavioural Insights Team (BIT, popularmente "Nudge Unit"). Modelo replicado em mais de 50 países: EUA (Office of Evaluation Sciences), Alemanha, Holanda, Singapura, Austrália, Canadá, e Brasil (GNova/Enap, módulo 7).

BIT documentou economia de centenas de milhões de libras com intervenções simples: cobrança de impostos, regulação financeira, saúde pública, segurança rodoviária.

Bora com o Coach Jeff

Decora: Thaler-Sunstein (2008, Nudge), libertarian paternalism, choice architecture, default options, BIT (Reino Unido 2010). Critérios: não proibitivo, não muda incentivos materiais, atua no ambiente de escolha, endossável publicamente. Aplicações: previdência, doação de órgãos, saúde, fiscalidade. Thaler, Nobel 2017.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Tipos de nudge

Sunstein (2014) classifica nudges em categorias principais:

• Default rules: regra automática. Default opt-out em previdência, doação. Default opt-in em adesão a esquema.
• Simplificação: linguagem clara, formulários reduzidos, eliminação de jargão. Lei 13.460/2017 (serviços públicos), Decreto 9.094/2017 (governo).
• Uso de normas sociais: "85% dos seus vizinhos pagaram o IPTU em dia". Hallsworth et al (2017, JPubE) na Inglaterra.
• Aumento da saliência: aviso visível, pop-up, alerta sonoro.
• Pré-comprometimento: opção que vincula futuro (Save More Tomorrow).
• Lembretes: SMS, e-mail, push notification. Em saúde, finanças, vacinação.
• Apresentação de informação: warning labels, comparação visual, ranking, gráficos.
• Mudança de fricção: tornar mais fácil ação desejada (1 clique para inscrição em poupança), mais difícil ação prejudicial (delay para retirada).
• Mensagens de avaliação: feedback sobre uso de energia, água, conta bancária.

Choice architecture: princípios

Thaler, Sunstein e Balz (2010) identificam princípios para desenhar bem a arquitetura de escolha (mnemônico NUDGES):

• iNcentives: certificar-se de que incentivos materiais são corretos.
• Understand mappings: ajudar a mapear escolha para resultado esperado.
• Defaults: escolher default mais benéfica.
• Give feedback: comunicar resultado das decisões.
• Expect error: assumir que pessoas vão errar; tornar reversível.
• Structure complex choices: organizar opções em categorias compreensíveis.

Críticas ao nudge

O movimento sofreu várias críticas:

• Eficácia variável: meta-análises (DellaVigna-Linos 2022, Mertens et al 2022) sugerem efeitos médios menores que reportados em estudos individuais. Há viés de publicação.
• Substituição de regulação dura: governos podem usar nudge como pretexto para evitar tributação ou proibição (Reisch-Sunstein 2016).
• Manipulação: arquitetura de escolha pode ser usada para fins escusos (dark patterns em e-commerce). Precisa de transparência.
• Limita autonomia: críticos liberais (Glaeser 2006) defendem que paternalismo deve ser explícito, não disfarçado.
• Diferenças culturais: nudges desenhados em países anglófonos podem não funcionar em contextos diferentes.
• Heterogeneidade individual: efeito médio esconde grupos para os quais nudge não funciona ou prejudica.

Sludge

Em 2018, Thaler cunhou o termo sludge (lodo): arquitetura de escolha que dificulta ações benéficas. Exemplos:

• Cancelar assinatura mais difícil que assinar.
• Formulários longos para acessar benefícios sociais.
• Burocracia desnecessária.
• Contratos com cláusulas escondidas.

Combater sludge é nudge "anti-fricção". Em geral, governo e empresas devem reduzir sludge sempre que possível. Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e Lei 14.195/2021 (ambiente de negócios) endereçam parcialmente.

Nudge ético

Sunstein (2016, The Ethics of Influence) propõe critérios éticos:

• Transparência: nudge deve ser publicamente justificável.
• Beneficência: deve mirar bem-estar genuíno do indivíduo, não interesse oculto.
• Liberdade: deve preservar capacidade de escolher diferentemente.
• Endorsement test: pessoa, ao saber do nudge, aprovaria?

Critérios são debatidos. Por exemplo, default em doação de órgãos é geralmente endossado; default em compra de seguro adicional pode ser explorado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O nudge virou indústria. Mais de 50 unidades governamentais ao redor do mundo usam ciência comportamental em política pública. No Brasil, GNova/Enap (Decreto 9.094/2017) e GovBR (Decreto 12.069/2024) aplicam. Empresas privadas também: Netflix, Spotify, Google, Amazon usam choice architecture intensivamente. Está em todo lugar. A pergunta não é se nudge funciona, mas como aplicá-lo de modo ético, transparente e eficaz. Tema central de regulação contemporânea.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 RCT, J-PAL e Banerjee-Duflo-Kremer

O método: ensaios randomizados controlados

Um ensaio randomizado controlado (RCT, randomized controlled trial) é estudo experimental em que indivíduos (ou comunidades) são designados aleatoriamente a um grupo de tratamento (que recebe a intervenção) e a um grupo de controle (que não recebe). A comparação dos resultados após intervenção fornece estimativa causal do efeito.

RCT é padrão-ouro em medicina desde 1948 (Streptomycin trial). Em economia, ganhou força nos anos 1990-2000, principalmente em economia do desenvolvimento.

Vantagens:

• Aleatorização elimina viés de seleção.
• Comparação direta tratamento vs controle dá efeito causal.
• Não exige modelo estrutural detalhado.

Limitações:

• Validade externa: resultado em uma população pode não generalizar para outra.
• Ética: privar grupo de controle de intervenção potencialmente benéfica é dilema.
• Custos: implementação é cara e demorada.
• Spillover: tratamento de A pode afetar B (controle), invalidando análise.
• Hawthorne effect: sujeitos mudam comportamento por saberem que estão sendo observados.

Esther Duflo, Abhijit Banerjee e Michael Kremer

Os três receberam o Nobel de Economia em 2019, pelo "approach experimental ao alívio da pobreza global". Esther Duflo é a segunda mulher a receber o Nobel de Economia (após Elinor Ostrom em 2009, Aula 09) e a mais jovem laureada da história.

Trabalhos centrais:

• Banerjee, Duflo, Glennerster e Kothari (2010, BMJ): vacinação na Índia. Bônus de mercado aumenta cobertura.
• Duflo (2001, AER): expansão escolar na Indonésia. Retornos da educação.
• Miguel e Kremer (2004, Econometrica): vermifugação em escolas no Quênia. Spillover positivo para crianças não-tratadas.
• Banerjee, Duflo et al (2015, Science): seis países, programa "Graduation" para extrema pobreza. Eficácia comprovada em RCT em 6 países.
• Banerjee e Duflo, Poor Economics (PublicAffairs, 2011): síntese popular.
• Banerjee e Duflo, Good Economics for Hard Times (PublicAffairs, 2019): aplicação a problemas contemporâneos (imigração, comércio, automação).

J-PAL (Abdul Latif Jameel Poverty Action Lab)

Em 2003, Banerjee, Duflo e Sendhil Mullainathan criaram o J-PAL no MIT. É a maior rede de pesquisa em RCT em política pública. Tem 7 escritórios regionais (incluindo o J-PAL LAC, regional para América Latina e Caribe, baseado em São Paulo na FGV).

J-PAL coordena mais de 1.000 RCTs em mais de 80 países. Áreas: saúde, educação, microfinanças, governança, agricultura, gênero, trabalho, política ambiental.

Aplicações clássicas

Alguns RCTs influentes:

• PROGRESA / Oportunidades / Bolsa Família: transferência condicionada. Schultz (2004), Soares-Ribas-Osório (2010, IPEA). Eficácia robusta na redução de pobreza e melhora de educação infantil.
• Vermifugação em escolas no Quênia: Miguel-Kremer (2004). Spillover positivo enorme. Inspirou programa Deworm the World.
• Microfinanças na Índia: Banerjee et al (2015, AEJ). Efeitos modestos no curto prazo.
• Educação financeira em Gana: Drexler-Fischer-Schoar (2014, AEJ). Treinamento simplificado funciona melhor que detalhado.
• Free distribution vs cost-sharing em mosquiteiros: Cohen-Dupas (2010, QJE) na Tanzânia. Distribuição gratuita superior; cobrança não filtra "bom uso".
• Conditional cash transfer no Brasil: Bolsa Família avaliado por IPEA, Banco Mundial, Lindert et al (2007).

Crítica à abordagem

Críticos (Deaton 2010, Heckman 2008, Pritchett 2014) argumentam:

• Validade externa limitada: o que funciona em uma vila do Quênia pode não em outra.
• "Microeconomização" da economia do desenvolvimento, em detrimento de questões macro (instituições, governança, indústria).
• RCTs medem tratamentos pequenos; questões grandes (industrialização, comércio, regimes políticos) não cabem em desenho experimental.
• Risco de "fazer o que pode ser medido" em vez do que importa.

Banerjee-Duflo respondem (2009, JEP) que RCT é uma ferramenta entre várias, não substituto de teoria estrutural. O Nobel de 2019 endossou a abordagem como contribuição central, sem dispensar críticas.

Dica do Fuffu

Decora: RCT = randomized controlled trial. Padrão-ouro em medicina desde 1948. Em economia, ganha força com Banerjee, Duflo, Kremer. J-PAL (MIT, 2003): maior rede mundial. Banerjee-Duflo-Kremer Nobel 2019. Aplicações: pobreza, saúde, educação, microfinanças. No Brasil, J-PAL LAC (FGV São Paulo) coordena. Avaliações de Bolsa Família, vacinação, vermifugação, microfinanças.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Avaliação de impacto no Brasil

O Brasil tem tradição de avaliação de política pública desde os anos 1990. Instituições principais:

• IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada): criado em 1964 como IPEA, atualmente vinculado ao Ministério do Planejamento. Produz avaliações sistemáticas de políticas federais.
• FGV CPS (Centro de Políticas Sociais): pesquisa em desigualdade, pobreza, mercado de trabalho. Coordenado por Marcelo Neri.
• J-PAL LAC (Latin America and Caribbean): regional do J-PAL, hospedado na FGV de São Paulo.
• CAEd (UFJF): avaliação educacional.
• Cebrap, Cedeplar (UFMG), USP, Insper, FGV: outras universidades e centros.
• SAGI (Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação): dentro do MDS, avalia programas sociais. Fundada em 2003.

Avaliações relevantes no Brasil

• Bolsa Família (criado pela Lei 10.836/2004, retomado em 2023 pela Lei 14.601/2023, Aula 11): múltiplas avaliações. Rocha (2008), Soares-Ribas-Osório (2010), Gertler et al (2012). Resultado: programa eficaz na redução de pobreza extrema, com impacto positivo em escolaridade e saúde infantil.
• PNAES (Programa Nacional de Assistência Estudantil, Decreto 7.234/2010): avaliações em universidades.
• Pé-de-Meia (Lei 14.818/2024): avaliação em curso.
• Mais Médicos (Lei 12.871/2013): Pellegrino e Lima (2017), avaliação positiva em zonas remotas.
• Saúde da Família (PSF, depois ESF): Macinko et al (2010, JECH).
• FUNDEF/FUNDEB (Lei 11.494/2007): redistribuição educacional.
• Política de cotas raciais e sociais (Lei 12.711/2012): avaliações de Vilela, Ribeiro et al, FAPESP.
• Tecnologia em escolas: Trucano e Bender (Banco Mundial), avaliações de Programa Conectado.

Pré-registro e replicação

O movimento moderno de RCT enfatiza:

• Pré-registro de estudos: registrar hipóteses e métodos antes da coleta. Reduz viés de p-hacking. AEA RCT Registry, OSF.
• Análise pré-especificada (PAP): análise estatística decidida ex ante.
• Compartilhamento de dados: dados em open repositories (Harvard Dataverse, J-PAL data exchange).
• Replicação: estudos de replicação são valorizados (e financiados, e.g., Berkeley Initiative for Transparency in Social Sciences, BITSS).
• Code sharing: GitHub, Dataverse, replication packages.

No Brasil, há iniciativas de transparência (LeisAcesso, Portal da Transparência), mas pré-registro e replicação são menos consolidados que em economia internacional.

Causal inference: outras técnicas

Quando RCT não é possível (custo, ética, tempo), há técnicas quase-experimentais:

• Diferenças em diferenças (DiD): compara mudança em grupo tratado e controle ao longo do tempo.
• Regressão descontínua (RD): explora corte em variável determinante (e.g., nota de corte do Enem para acesso a programas).
• Variáveis instrumentais (IV): usa variável que afeta tratamento mas não resultado direto.
• Pareamento (matching): estima efeito comparando indivíduos similares em uma série de características.
• Synthetic control: cria "país sintético" para comparar (Abadie-Gardeazabal 2003, AER).

Joshua Angrist, David Card e Guido Imbens dividiram o Nobel em 2021 pelas contribuições à econometria de causalidade. Card por estudos clássicos do salário mínimo (1994 AER, com Krueger), Angrist e Imbens por desenvolvimento de IV e Local Average Treatment Effect (LATE).

"Credibility revolution"

Angrist e Pischke (2009, Mostly Harmless Econometrics; 2010, JEP) batizaram o movimento de "credibility revolution": agenda em economia aplicada que prioriza identificação causal limpa via RCT, RD, DiD, IV. Mudou padrões editoriais de top journals e a formação de pós-graduandos.

No Brasil, programas de pós-graduação em economia (FGV, USP, PUC-Rio, Insper, UFMG, UFRJ) incorporam essa agenda. ANPEC (Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia) cobra técnicas em prova.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

RCT virou padrão. Mas é uma ferramenta dentro de um conjunto maior: DiD, RD, IV, matching, synthetic control. Nobel 2019 (Banerjee-Duflo-Kremer) e Nobel 2021 (Angrist-Card-Imbens) consagraram a "credibility revolution". A aposta é: política pública baseada em evidência rigorosa funciona melhor. No Brasil, IPEA, FGV, Insper, USP, PUC-Rio aplicam intensivamente. Concursos do BACEN, BNDES, IPEA, Ministério da Fazenda cobram conhecimento técnico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Aplicações brasileiras e regulação responsiva

Sandbox regulatório

Sandbox é ambiente regulatório experimental: empresas testam inovações com supervisão e regulação simplificada. É aplicação direta da abordagem comportamental: desenho regulatório iterativo baseado em evidência.

No Brasil:

• BACEN Sandbox (Resolução CMN 4.865/2020 e Resolução BCB 50/2020): ambiente de testes para inovações financeiras. Primeiro ciclo em 2021-2022 com 7 projetos. Testes em pagamentos, crédito, investimento, câmbio.
• SUSEP Sandbox (Resolução CNSP 381/2020): testes em seguros. Primeiro ciclo em 2021. Cerca de 11 projetos selecionados.
• CVM Sandbox (Resolução CVM 29/2021, alterada pela Resolução 50/2022): testes em mercado de valores mobiliários. Crowdfunding, tokenização, fundos.

Sandboxes operam por prazo determinado, com requisitos simplificados. Reguladores observam, ajustam regulação após. É forma estruturada de coletar evidência empírica.

LINDB e o consequencialismo (Decreto 9.830/2019)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi alterada pela Lei 13.655/2018, introduzindo art. 20 e seguintes: decisão administrativa deve considerar consequências práticas. O Decreto 9.830/2019 regulamentou.

Implicações:

• Decisões administrativas exigem análise prévia de impacto (AIR).
• Regulamentação setorial deve avaliar custos e benefícios.
• TCU passou a exigir avaliação de impacto em decisões de auditoria.
• Tribunais (STJ, STF) passam a citar análise consequencialista em decisões.
• Aprofunda diálogo entre direito e economia comportamental.

Conexão com economia comportamental: avaliação de impacto exige hipóteses sobre comportamento dos agentes regulados. Modelos comportamentais (vieses, heurísticas, tempo-inconsistência) refinam a análise consequencialista.

GNova / Enap (Escola Nacional de Administração Pública)

O GNova (Laboratório de Inovação em Governo) da Enap, criado em 2016 e formalizado pelo Decreto 11.181/2022, aplica metodologias comportamentais (nudge, design thinking, RCT pequeno) a problemas de governo federal.

Projetos relevantes:

• Pesquisas sobre comunicação de risco a contribuintes do Imposto de Renda.
• Desenho de comunicações da Previdência Social.
• Programa de adesão a vacinação em UBS.
• Comunicação para acesso a benefícios sociais.
• Capacitação de servidores públicos federais.

O GNova é referência regional. Funciona como Behavioural Insights Team brasileiro. Decreto 12.069/2024 (governo digital) reforça aplicação de ciência comportamental.

LGPD e privacy by design

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018, Aula 10) tem implicações comportamentais:

• Consentimento: a forma de obter consentimento (granularidade, linguagem, default) afeta adesão. ANPD orienta para consentimento informado e explícito.
• Privacy by design: princípio de que arquitetura técnica deve proteger privacidade desde origem. Aplicação direta de choice architecture.
• Direitos do titular (art. 18): portabilidade reduz lock-in (status quo bias).
• Cookies e dark patterns: ANPD Guia 2/2022 trata de modos enganosos de obter consentimento.

Educação financeira: ENEF

A Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), instituída pelo Decreto 7.397/2010 e atualizada pelo Decreto 11.181/2022, busca aumentar capital financeiro da população. Coordenação: BACEN, CVM, Susep, Previc, FGV, Anbima.

Programas:

• Educação financeira nas escolas (BNCC, Lei 13.005/2014).
• Material para docentes.
• Avaliação de impacto em escolas pilotos.
• Comunicação para investidor pessoa física (CVM).
• Programa Aprender Valor (BACEN).

Avaliações iniciais (Bruhn et al 2016, AER) mostram efeitos modestos mas positivos em conhecimento financeiro e algum efeito comportamental (poupança, uso de crédito).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cuidado com a confusão entre regulação comportamental e regulação clássica. Regulação clássica (comando-e-controle) proíbe ou tributa. Regulação comportamental (nudge) atua sobre o ambiente de escolha sem retirar liberdade. Banca cobra a distinção. No Brasil, BACEN e SUSEP combinam ambas: regulação prudencial dura (Bacen 4.557/2017, Aula 10) com elementos comportamentais (Sandbox, comunicação simplificada).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

CDC e dimensões comportamentais

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, Aula 10) tem fortes elementos comportamentais:

• Direito à informação adequada (art. 6º, III): combate a vieses informacionais.
• Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): corrige assimetria que gera diferentes incentivos comportamentais.
• Direito de arrependimento (art. 49): 7 dias úteis em compras fora do estabelecimento. Atua sobre impulsividade e endowment effect.
• Proibição de prática abusiva por aproveitamento de fraqueza (art. 39, IV): explicitamente comportamental.
• Vedação de publicidade enganosa (art. 37): proteção contra framing manipulador.
• Cláusulas abusivas (art. 51): nulidade de cláusulas que violam fairness.
• Proibição de cobrança vexatória (art. 42): preserva integridade psicológica.

O CDC antecipou em 1990 ferramentas que a economia comportamental viria a formalizar nos anos 2000. É aplicação prática avançada no contexto brasileiro.

PIX e arquitetura digital de pagamento

O PIX (instituído pelo BACEN em 2020 via Resolução CMN 4.829/2020 e Circular BACEN 4.131/2020) é exemplo de arquitetura financeira que aplica princípios comportamentais:

• Default gratuito para pessoa física: removeu fricção do uso.
• Interoperabilidade: força concorrência entre bancos, reduzindo lock-in.
• Notificação imediata: feedback rápido após transação.
• QR Code com valores fixos: reduz erro humano.
• Limite por horário noturno: nudge contra fraude impulsiva.

Em 2024, PIX representou cerca de 44% das transações brasileiras (BACEN). Mais de 178 milhões de usuários. Adoção massiva atribuída em parte ao desenho da arquitetura.

Regulação responsiva (Ayres-Braithwaite 1992)

Ian Ayres e John Braithwaite (1992, Responsive Regulation, Oxford) propuseram pirâmide regulatória:

• Base: persuasão, informação.
• Meio: advertência, multa pequena.
• Topo: licença, sanção severa.

Princípio: regulador escala conforme resposta do regulado. Combina nudge (base) com regulação dura (topo). Modelo influenciou agências reguladoras modernas.

No Brasil, Anvisa, ANS, ANEEL, ANATEL, IBAMA, INMETRO incorporam parcialmente. Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e Lei 14.195/2021 (ambiente de negócios) aproximam.

Marco brasileiro consolidado

Fechamento da disciplina

Esta aula encerra a disciplina de Microeconomia. Cobrimos doze tópicos, do consumidor (Aula 01) até a economia comportamental (Aula 12). A jornada teve etapas:

• Aulas 01-03: fundamentos de demanda (consumidor, oferta, elasticidade).
• Aulas 04-05: produção e concorrência perfeita.
• Aulas 06-07: estruturas com poder de mercado (monopólio, oligopólio).
• Aula 08: teoria dos jogos como ferramenta unificadora.
• Aulas 09-10: falhas de mercado (externalidades, bens públicos, assimetria de informação).
• Aula 11: equilíbrio geral e bem-estar.
• Aula 12: economia comportamental e regulação contemporânea.

Boa sorte na prova. Bora aprovar.

Bora com o Coach Jeff

Para concursos do BACEN, BNDES, CVM, SUSEP, ANS, ANEEL, ANATEL, IBAMA, agências reguladoras, MRE, Receita Federal e Tesouro, dominar Simon (1955), Allais (1953), Tversky-Kahneman (1974, 1979), Thaler (Nobel 2017), Banerjee-Duflo-Kremer (Nobel 2019), e o conjunto de leis brasileiras (CDC, LGPD, LINDB, Sandboxes, PIX, Open Finance, Pé-de-Meia) é essencial. Esta aula sintetiza tudo. Boa prova.

⌘ Mapa mental

Doze ramos para fixar o esqueleto da aula. Reler antes de qualquer prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Origens: Simon (1955, QJE; Nobel 1978), bounded rationality, satisficing. Allais (1953, Econometrica; Nobel 1988): paradoxo viola independência da utilidade esperada.
2. Tversky-Kahneman: 1974 Science (heurísticas e vieses), 1979 Econometrica (Prospect Theory), 1981 Science (framing), 1992 (Cumulative Prospect Theory). Kahneman Nobel 2002. Tversky faleceu 1996.
3. Vernon Smith: Nobel 2002 (com Kahneman) por economia experimental.
4. Heurísticas: representatividade (semelhança), disponibilidade (memória), ancoragem (referência inicial). Conjunction fallacy (Linda).
5. Vieses: status quo (Samuelson-Zeckhauser 1988), endowment (Thaler 1980), sunk cost, confirmation, hindsight, overconfidence, optimism, mental accounting (Thaler 1985), reflexão (prospect theory).
6. Framing (Tversky-Kahneman 1981): Asian Disease, escolha varia conforme apresentação ganhos vs perdas.
7. Prospect Theory: ponto de referência, função valor (côncava em ganhos, convexa em perdas, mais íngreme em perdas, λ ≈ 2-2,5), ponderação não-linear de probabilidades.
8. Endowment effect: Mugs at Cornell (Kahneman-Knetsch-Thaler 1990, JPE). WTA > WTP.
9. Sistema 1 e 2 (Kahneman 2011): rápido-intuitivo vs lento-deliberativo. Crisis de replicação afeta parte da literatura.
10. Desconto hiperbólico: Strotz (1955), Phelps-Pollak (1968), Laibson (1997 QJE, modelo β-δ). Inconsistência temporal.
11. Akerlof (1991, AER): procrastinação. Aplicação ao Save More Tomorrow (Thaler-Benartzi 2004).
12. Gul-Pesendorfer (2001): tentação. Becker-Murphy (1988, JPE): vício racional.
13. Thaler-Sunstein (2008, Nudge): libertarian paternalism, choice architecture. Critérios: não proibitivo, não muda incentivos materiais, atua no ambiente.
14. BIT (Reino Unido 2010): Behavioural Insights Team. Replicado em mais de 50 países.
15. Sludge: arquitetura que dificulta ações benéficas. Combater sludge é nudge anti-fricção.
16. RCT: padrão-ouro. J-PAL (MIT, 2003). Banerjee-Duflo-Kremer Nobel 2019. Crítica: validade externa.
17. "Credibility revolution": Angrist-Pischke (2009). Nobel 2021: Angrist-Card-Imbens. Técnicas: RCT, DiD, RD, IV, matching, synthetic control.
18. Shiller (Nobel 2013): Irrational Exuberance (2000), Animal Spirits (2009, com Akerlof). Finanças comportamentais.
19. Brasil regulação: BACEN Sandbox (Res. CMN 4.865/2020), SUSEP CNSP 381/2020, CVM Res. 29/2021, GNova/Enap (Decreto 11.181/2022), LINDB (Decreto 9.830/2019), PIX (Res. CMN 4.829/2020), Open Finance (Res. BCB 32/2020).
20. Marco normativo: CDC (Lei 8.078/1990), LGPD (Lei 13.709/2018), Pé-de-Meia (Lei 14.818/2024), EC 132/2023 e LC 214/2025 (Imposto Seletivo), Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica).

Você está pronto

Última aula da disciplina. Vinte pontos densos cobrindo origens, heurísticas, prospect theory, autocontrole, nudge, RCT, finanças comportamentais e o marco brasileiro. Sete prêmios Nobel envolvidos: Simon (1978), Allais (1988), Smith e Kahneman (2002), Shiller (2013), Thaler (2017), Banerjee-Duflo-Kremer (2019). Decora autores, anos e leis. Bora para as questões finais.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual conceito ou autor falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Ministro Supremo

O Ministro Supremo dá a última palavra, fixa tese e muda entendimento na sua cara. Em economia comportamental, ele decora as siglas (Simon, Tversky, Kahneman, Thaler, Sunstein) mas troca seleção adversa por viés cognitivo, confunde nudge com regulação dura, mistura desconto hiperbólico com aversão a perdas e cita Lei 13.709/2018 onde devia citar Lei 8.078/1990. Em pegadinhas que cobram conceito preciso, autor exato e cronologia, ele cai. Você é melhor que isso: domina o mecanismo, conhece o autor, distingue instrumento e cita a referência certa.

§ Referências

Artigos seminais, livros clássicos e legislação utilizada nesta aula.

Artigos e livros seminais

• Allais, M. "Le Comportement de l Homme Rationnel devant le Risque". Econometrica, vol. 21, n. 4, p. 503-546, 1953. Paradoxo de Allais. Allais, Nobel 1988.
• Strotz, R. H. "Myopia and Inconsistency in Dynamic Utility Maximization". Review of Economic Studies, vol. 23, n. 3, p. 165-180, 1955.
• Simon, H. A. "A Behavioral Model of Rational Choice". Quarterly Journal of Economics, vol. 69, n. 1, p. 99-118, 1955. Bounded rationality. Simon, Nobel 1978.
• Ellsberg, D. "Risk, Ambiguity, and the Savage Axioms". Quarterly Journal of Economics, vol. 75, n. 4, p. 643-669, 1961.
• Phelps, E. S.; Pollak, R. A. "On Second-Best National Saving and Game-Equilibrium Growth". Review of Economic Studies, vol. 35, n. 2, p. 185-199, 1968.
• Tversky, A.; Kahneman, D. "Judgment Under Uncertainty: Heuristics and Biases". Science, vol. 185, n. 4157, p. 1124-1131, 1974.
• Kahneman, D.; Tversky, A. "Prospect Theory: An Analysis of Decision Under Risk". Econometrica, vol. 47, n. 2, p. 263-291, 1979. Kahneman, Nobel 2002.
• Thaler, R. H. "Toward a Positive Theory of Consumer Choice". Journal of Economic Behavior and Organization, vol. 1, p. 39-60, 1980. Endowment effect. Thaler, Nobel 2017.
• Tversky, A.; Kahneman, D. "The Framing of Decisions and the Psychology of Choice". Science, vol. 211, n. 4481, p. 453-458, 1981.
• Güth, W.; Schmittberger, R.; Schwarze, B. "An Experimental Analysis of Ultimatum Bargaining". Journal of Economic Behavior and Organization, vol. 3, p. 367-388, 1982. Jogo do ultimato.
• Shefrin, H.; Statman, M. "The Disposition to Sell Winners Too Early and Ride Losers Too Long". Journal of Finance, vol. 40, n. 3, p. 777-790, 1985.
• Thaler, R. H. "Mental Accounting and Consumer Choice". Marketing Science, vol. 4, n. 3, p. 199-214, 1985.
• Becker, G. S.; Murphy, K. M. "A Theory of Rational Addiction". Journal of Political Economy, vol. 96, n. 4, p. 675-700, 1988.
• Samuelson, W.; Zeckhauser, R. "Status Quo Bias in Decision Making". Journal of Risk and Uncertainty, vol. 1, p. 7-59, 1988.
• Kahneman, D.; Knetsch, J. L.; Thaler, R. H. "Experimental Tests of the Endowment Effect and the Coase Theorem". Journal of Political Economy, vol. 98, n. 6, p. 1325-1348, 1990.
• Akerlof, G. A. "Procrastination and Obedience". American Economic Review, vol. 81, n. 2, p. 1-19, 1991. Akerlof, Nobel 2001.
• Tversky, A.; Kahneman, D. "Advances in Prospect Theory: Cumulative Representation of Uncertainty". Journal of Risk and Uncertainty, vol. 5, p. 297-323, 1992.
• Ayres, I.; Braithwaite, J. Responsive Regulation. Oxford: Oxford University Press, 1992.
• Laibson, D. "Golden Eggs and Hyperbolic Discounting". Quarterly Journal of Economics, vol. 112, n. 2, p. 443-477, 1997. Modelo β-δ.
• Madrian, B. C.; Shea, D. F. "The Power of Suggestion: Inertia in 401(k) Participation and Savings Behavior". Quarterly Journal of Economics, vol. 116, n. 4, p. 1149-1187, 2001.
• Gul, F.; Pesendorfer, W. "Temptation and Self-Control". Econometrica, vol. 69, n. 6, p. 1403-1435, 2001.
• Miguel, E.; Kremer, M. "Worms: Identifying Impacts on Education and Health in the Presence of Treatment Externalities". Econometrica, vol. 72, n. 1, p. 159-217, 2004.
• Thaler, R. H.; Benartzi, S. "Save More Tomorrow: Using Behavioral Economics to Increase Employee Saving". Journal of Political Economy, vol. 112, S1, p. S164-S187, 2004.
• Thaler, R. H.; Sunstein, C. R. Nudge: Improving Decisions About Health, Wealth, and Happiness. New Haven: Yale University Press, 2008. Revisão 2021.
• Akerlof, G. A.; Shiller, R. J. Animal Spirits. Princeton: Princeton University Press, 2009. Shiller, Nobel 2013.
• Banerjee, A. V.; Duflo, E. Poor Economics. New York: PublicAffairs, 2011. Banerjee-Duflo, Nobel 2019.
• Kahneman, D. Thinking, Fast and Slow. New York: Farrar, Straus and Giroux, 2011.
• Sunstein, C. R. Why Nudge? New Haven: Yale University Press, 2014.
• Thaler, R. H. Misbehaving: The Making of Behavioral Economics. New York: W. W. Norton, 2015.
• Banerjee, A.; Duflo, E. Good Economics for Hard Times. New York: PublicAffairs, 2019.

Manuais

• Mas-Colell, A.; Whinston, M. D.; Green, J. R. Microeconomic Theory. New York: Oxford University Press, 1995.
• Pindyck, R. S.; Rubinfeld, D. L. Microeconomia. 9a ed. São Paulo: Pearson, 2024.
• Varian, H. R. Microeconomia: uma abordagem moderna. 9a ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2024.
• Wilkinson, N.; Klaes, M. An Introduction to Behavioral Economics. 3a ed. Palgrave Macmillan, 2017.

Legislação e regulação brasileira

• Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor.
• Lei 13.460/2017: serviços públicos.
• Lei 13.655/2018 e Decreto 9.830/2019: LINDB consequencialismo.
• Lei 13.709/2018: LGPD.
• Lei 13.874/2019: Liberdade Econômica.
• Resolução CMN 4.829/2020: PIX.
• Resolução BCB 32/2020: Open Banking.
• Resolução CMN 4.865/2020: BACEN Sandbox.
• Resolução CNSP 381/2020: SUSEP Sandbox.
• Resolução CVM 29/2021: CVM Sandbox.
• Resolução CNSP 415/2021: Open Insurance.
• Lei 14.195/2021: ambiente de negócios.
• Decreto 11.181/2022: Enap, GNova.
• Lei 14.601/2023: Bolsa Família.
• EC 132/2023, LC 214/2025: Reforma Tributária, Imposto Seletivo.
• Lei 14.818/2024: Programa Pé-de-Meia.
• Decreto 12.069/2024: política nacional de governo digital.

Dica do Fuffu

Para concursos do BACEN, BNDES, CVM, SUSEP, ANS, ANEEL, ANATEL, IBAMA, agências reguladoras, MRE (CACD), Receita Federal e Tesouro, dominar Simon (1955), Allais (1953), Tversky-Kahneman (1974, 1979), Thaler (Nobel 2017), Banerjee-Duflo-Kremer (Nobel 2019), Shiller (Nobel 2013), e o conjunto de leis brasileiras (CDC, LGPD, LINDB, Sandboxes, PIX, Open Finance, Pé-de-Meia) é essencial. Última aula da disciplina.