Sumário

Direito Econômico e Regulação é a matéria em que a Constituição encontra mercado, serviço público, tarifa, agência, cartel, liberdade econômica, concessão, política pública e controle. A prova gosta porque o tema mistura lei seca, economia aplicada, doutrina publicista e casos concretos.

1. Raio-X dos concursos

   Onde cai, como as bancas cobram e o mapa de prioridade
   p. 04
2. Constituição Econômica

   Arts. 170 a 181, livre iniciativa, livre concorrência, Estado empresário e planejamento
   p. 09
3. Intervenção e regulação

   Falhas de mercado, falhas de governo, poder normativo, AIR, ARR, captura e accountability
   p. 22
4. Serviços públicos e infraestrutura

   Concessões, permissões, PPPs, tarifas, equilíbrio econômico-financeiro e controle
   p. 35
5. Concorrência e CADE

   SBDC, infrações, cartel, posição dominante, atos de concentração, gun jumping e leniência
   p. 45
6. Lei de Liberdade Econômica e setores

   Abuso regulatório, ambiente de negócios, seguros, financeiro, saúde, energia e saneamento
   p. 56
7. Revisão e questões

   Doutrina, jurisprudência, mapa mental, fontes e 10 questões comentadas
   p. 66

Objetivos da aula

Dica do Coach Jeff

Não estude esta matéria como uma lista de leis. Pense em quatro perguntas: qual mercado falhou, qual instrumento o Estado escolheu, quem controla a escolha e qual limite constitucional impede exagero. A maioria das questões se resolve nessa sequência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

01 O que mais cai

O eixo mais cobrado é a Constituição Econômica: arts. 170 a 181 da CF/88, com livre iniciativa, valorização do trabalho humano, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução de desigualdades e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Em segundo lugar aparecem intervenção do Estado na economia e regulação: art. 174, papel normativo e regulador, fiscalização, incentivo, planejamento, falhas de mercado, falhas de governo, agências reguladoras, análise de impacto regulatório, controle social e processo sancionador.

Em terceiro lugar vem concorrência: Lei nº 12.529/2011, CADE, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, infrações à ordem econômica, cartel, abuso de posição dominante, atos de concentração, gun jumping, leniência e termo de compromisso de cessação.

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02 Onde cai

A disciplina aparece com força em concursos de agências reguladoras, CADE, AGU, procuradorias, Senado, câmaras legislativas, TCU, controladorias, ministérios econômicos, carreiras de planejamento, analista de infraestrutura, Bacen, CVM, SUSEP e áreas que misturam direito público com economia aplicada.

No CPNU 2025, as informações oficiais do MGI e da ANP colocaram regulação em blocos ligados a desenvolvimento socioeconômico e agências reguladoras. Isso confirma a tendência: a banca não separa direito econômico de políticas públicas, governança, infraestrutura e análise regulatória.

Em carreiras jurídicas, o assunto costuma vir mais constitucional e concorrencial. Em agências, vem mais institucional e setorial. Em controle, aparece como governança regulatória, concessões, tarifas, equilíbrio econômico-financeiro, captura, participação social e avaliação de resultados.

Alerta do Examinador

Quando o edital fala apenas em regulação, não leia estreito demais. A prova pode cobrar Constituição Econômica, agências, concessões, defesa da concorrência, AIR, participação social, LINDB e controle de políticas públicas.

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03 Mapa por banca

FGV costuma cobrar casos concretos e alternativa conceitual longa. A banca gosta de misturar livre iniciativa com poder de polícia, regulação com política pública, CADE com teoria econômica, e concessão com tarifa e equilíbrio econômico-financeiro.

Cebraspe tende a explorar afirmações secas, mas com palavras absolutas: toda regulação é intervenção direta, toda agência pode inovar livremente, todo monopólio viola a livre concorrência, toda concentração é proibida. Essas frases costumam estar erradas pela falta de nuance.

Cesgranrio e bancas de agências costumam ser mais institucionais: Lei Geral das Agências, AIR, agenda regulatória, ouvidoria, conselho diretor, consulta pública, autonomia, prestação de contas, fiscalização e sanção.

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04 Prioridade de revisão

Se o tempo estiver curto, comece pela Constituição: art. 170, art. 173, art. 174 e art. 175. Esses dispositivos estruturam a diferença entre atividade econômica em sentido estrito, serviço público, intervenção estatal, planejamento e exploração direta pelo Estado.

Depois avance para Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 13.848/2019. A primeira dá o regime concorrencial do CADE; a segunda organiza gestão, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais.

Em seguida, encaixe Lei nº 13.874/2019, Decreto nº 10.411/2020, Lei nº 8.987/1995, Lei nº 11.079/2004, LINDB e jurisprudência. Esse conjunto cobre a maior parte da cobrança de alto nível.

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05 Vocabulário que a banca troca

A primeira troca é entre regulação e regulamentação. Regulamentar é detalhar norma, geralmente por ato infralegal. Regular é orientar, controlar, fiscalizar e corrigir comportamentos em mercados ou serviços, usando normas, incentivos, sanções, informação e desenho institucional.

A segunda troca é entre atividade econômica em sentido estrito e serviço público. A atividade econômica ordinariamente pertence aos particulares e admite exploração direta estatal apenas nas hipóteses constitucionais. O serviço público é incumbência do Poder Público, prestado diretamente ou por concessão e permissão.

A terceira troca é entre monopólio, privilégio e exclusividade. Em atividade econômica, monopólio estatal depende de previsão constitucional. Em serviço público, pode haver prestação exclusiva ou regime de privilégio, sem que a análise seja idêntica à de mercado comum.

Dotôra Soffya corta a viagem

Se a alternativa disser que toda exclusividade estatal é automaticamente inconstitucional por violar livre concorrência, pare. Antes de responder, descubra se o caso é atividade econômica em sentido estrito, serviço público ou monopólio constitucional.

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06 O vilão da aula

O vilão desta aula é o Professor Famoso: ele aparece com frase bonita, fala em mercado, inovação, Estado mínimo, eficiência, dignidade e justiça social, mas esquece de separar Constituição, lei, agência, CADE e concessão.

A armadilha dele é elegante: transformar princípios em slogans. Em concurso, livre iniciativa não elimina defesa do consumidor; livre concorrência não proíbe regulação; planejamento não vincula o setor privado como vincula o setor público; agência independente não é agência soberana.

Contra ele, use método: identifique o fundamento constitucional, a competência do ente, o instrumento jurídico, a motivação técnica, o controle possível e a consequência para o mercado ou usuário.

Professor Famoso

Ele fala difícil, mas a prova pede precisão. Quando aparecer uma tese grandona, pergunte: qual artigo da Constituição sustenta isso? Qual lei disciplina? Há competência? Há motivação? Há controle?

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07 Constituição Econômica

Constituição Econômica é o conjunto de normas constitucionais que organiza a ordem econômica, define limites e fins da atuação estatal, protege liberdades econômicas e impõe objetivos de justiça social. No Brasil, o núcleo está no Título VII da CF/88.

A ordem econômica brasileira não é laissez-faire puro, nem economia estatizada. Ela é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com finalidade de assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

Esse ponto derruba duas alternativas extremas: uma que transforma a livre iniciativa em liberdade sem deveres; outra que transforma justiça social em autorização genérica para qualquer intervenção. A Constituição trabalha com equilíbrio, competência e finalidade.

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08 Fundamentos do art. 170

Os dois fundamentos expressos da ordem econômica são valorização do trabalho humano e livre iniciativa. Eles não são enfeite retórico: indicam que a economia deve ser produtiva, aberta à iniciativa privada e compatível com dignidade, trabalho e justiça social.

Livre iniciativa envolve liberdade de entrar, permanecer, contratar, investir, inovar e organizar atividade econômica, salvo limites legais legítimos. Valorização do trabalho humano impede leitura puramente patrimonial da ordem econômica.

A prova costuma errar quando diz que a Constituição adotou apenas a liberdade de empresa ou apenas a primazia do trabalho. O texto constitucional trabalha com tensão produtiva: mercado existe, mas não é um território sem Constituição.

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09 Princípios econômicos expressos

O art. 170 lista princípios que devem ser lidos em conjunto: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades, busca do pleno emprego e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Em prova, esses princípios não são sinônimos. Propriedade privada protege titularidade; função social impõe deveres; livre concorrência combate barreiras artificiais e abuso; defesa do consumidor corrige assimetria; meio ambiente limita a atividade econômica pelo impacto.

A leitura madura é a de concordância prática. A Constituição não manda escolher um princípio e apagar os demais; ela exige que a lei e a regulação preservem o núcleo de cada um conforme competência, finalidade e proporcionalidade.

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10 Livre exercício e autorização

O parágrafo único do art. 170 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A regra é liberdade; a exceção é condicionamento legal legítimo.

Isso não significa que toda licença é inconstitucional. Atividades de risco sanitário, ambiental, urbanístico, financeiro, energético, minerário, postal ou de infraestrutura podem exigir autorização, concessão, permissão, registro ou fiscalização quando houver base legal e finalidade pública.

A Lei nº 13.874/2019 reforça essa lógica ao proteger a liberdade econômica e ao exigir cuidado contra abuso regulatório. Mesmo assim, ela não aboliu regulação setorial nem retirou competências constitucionais de controle.

Fuffu simplifica

Regra: pode exercer atividade econômica. Exceção: a lei pode exigir ato público de liberação. Pegadinha: a exceção não pode virar reserva de mercado sem justificativa.

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11 Art. 173 e Estado empresário

O art. 173 trata da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. A regra é restritiva: ressalvados os casos previstos na Constituição, essa exploração só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Essa norma protege a livre iniciativa contra expansão estatal sem fundamento. Ao mesmo tempo, admite atuação empresarial estatal quando a Constituição ou a lei justificarem segurança nacional, interesse coletivo ou regime constitucional específico.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem perder os controles públicos previstos na Constituição e na Lei das Estatais.

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12 Estatais e concorrência

Quando a estatal explora atividade econômica em sentido estrito, a Constituição busca evitar privilégio competitivo indevido. Por isso o art. 173 prevê sujeição ao regime das empresas privadas e repressão ao abuso do poder econômico.

A Lei nº 13.303/2016 organiza governança, licitações, contratos, controles e responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista. Em Direito Econômico, ela interessa porque conecta Estado empresário, competição, transparência e função social da estatal.

A jurisprudência do STF sobre privatização e subsidiárias é muito cobrada: a alienação de controle da empresa matriz exige autorização legislativa e licitação; já a transferência de controle de subsidiárias e controladas não exige autorização legislativa específica, desde que observados competitividade e princípios do art. 37.

Seu Teoffilo no detalhe

Não confunda criação de estatal com criação de subsidiária, nem privatização da matriz com venda de subsidiária. A tese do STF na ADI 5.624 MC-Ref mora exatamente nessa distinção.

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13 Art. 174 e Estado regulador

O art. 174 é o coração constitucional da regulação econômica. Ele afirma que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento, na forma da lei.

Fiscalizar é acompanhar conformidade e punir desvios. Incentivar é fomentar comportamentos desejados por crédito, subsídio, compras públicas, benefícios ou outras técnicas legítimas. Planejar é orientar prioridades e coordenar ações, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

A banca gosta de perguntar se o planejamento vincula o particular. A resposta correta é: o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, sem prejuízo de obrigações legais específicas válidas.

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14 Monopólios constitucionais

Monopólio estatal sobre atividade econômica em sentido estrito não nasce por decreto comum. Ele precisa encontrar base constitucional, como ocorre no art. 177 em relação a atividades ligadas a petróleo, gás natural e minérios nucleares, com a abertura contratual prevista no próprio texto constitucional e na legislação setorial.

A prova pode chamar tudo de monopólio, mas o raciocínio técnico separa monopólio de atividade econômica, privilégio em serviço público e exclusividade regulatória. O nome usado na alternativa não resolve; o regime jurídico resolve.

No caso postal, a ADPF 46 é referência: o STF tratou o serviço postal como serviço público de competência da União, com regime de exclusividade para atividades postais nucleares, sem transformar qualquer entrega privada em violação automática.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

15 Art. 175 e serviço público

O art. 175 estabelece que incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão e sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos. Aqui a lógica é diferente da atividade econômica privada ordinária.

Serviço público tem titularidade estatal, dever de prestação adequada, regulação, fiscalização, direitos dos usuários, política tarifária e obrigações de continuidade. A concessionária privada não vira dona do serviço; ela executa uma delegação.

A distinção é decisiva: atividade econômica em sentido estrito parte da liberdade privada; serviço público parte da incumbência estatal. A regulação existe nos dois campos, mas com intensidade e fundamento diferentes.

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16 Intervenção no domínio econômico

Intervenção no domínio econômico é a atuação estatal sobre a atividade econômica para ordenar, corrigir, induzir, fomentar, fiscalizar ou, excepcionalmente, explorar diretamente atividades. O fundamento pode estar na Constituição, na lei setorial, em política pública ou em regime de serviço público.

A doutrina costuma separar intervenção direta e indireta. Direta ocorre quando o Estado atua como agente econômico. Indireta ocorre quando regula, fiscaliza, planeja, fomenta, tributa, concede incentivos, controla preços em hipóteses legais ou reprime abuso do poder econômico.

Em concurso, o erro é achar que intervenção é sempre negativa. Intervenção pode proteger concorrência, consumidor, infraestrutura, saúde, segurança, meio ambiente, estabilidade financeira e acesso universal. O problema é a intervenção sem competência, sem motivação ou desproporcional.

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17 Falhas de mercado

Regulação econômica costuma ser justificada por falhas de mercado: monopólio natural, externalidades, assimetria de informação, bens públicos, poder de mercado, problemas de coordenação, risco sistêmico e necessidade de universalização.

Monopólio natural ocorre quando a estrutura de custos torna ineficiente duplicar infraestrutura, como redes de energia, saneamento ou transporte em certos trechos. A resposta não é fingir concorrência perfeita; é regular tarifa, qualidade, acesso e investimentos.

Externalidade ocorre quando custos ou benefícios recaem sobre terceiros fora da transação. Poluição, segurança sanitária e congestionamento são exemplos clássicos. A regulação pode criar padrões, licenças, sanções, incentivos ou obrigação de informação.

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18 Falhas de governo

Falha de mercado não autoriza qualquer regulação. Também existem falhas de governo: captura regulatória, assimetria informacional do regulador, excesso burocrático, custo de conformidade, rent seeking, erro de desenho, instabilidade normativa e fiscalização seletiva.

Por isso a regulação moderna exige análise de impacto, consulta pública, transparência, participação social, avaliação posterior, motivação técnica e controle. A ideia não é regular mais por reflexo, mas regular melhor quando o problema justificar.

A Lei de Liberdade Econômica e a LINDB reforçam essa preocupação: o administrador precisa considerar consequências práticas, alternativas e custos, evitando decisões abstratas que criem obstáculo sem benefício demonstrado.

Alerta do Examinador

A frase "há falha de mercado, logo qualquer restrição é válida" está errada. A intervenção precisa de competência, base legal, diagnóstico, proporcionalidade, motivação e controle.

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19 Regulação econômica

Regulação econômica é o conjunto de instrumentos pelos quais o Estado estrutura incentivos, deveres, direitos, padrões, preços, acesso, qualidade e responsabilidades em mercados ou serviços de interesse público.

Ela pode ser de entrada, quando define requisitos para atuar; de preço, quando controla tarifa ou fórmula de reajuste; de qualidade, quando impõe padrões; de quantidade, quando limita oferta; de informação, quando exige transparência; e de conduta, quando proíbe práticas.

A prova costuma reduzir regulação a agência reguladora. Isso é estreito. Agências são desenho institucional importante, mas regulação também ocorre por ministérios, CADE, Bacen, CVM, SUSEP, ANPD, órgãos ambientais, vigilância sanitária e entes subnacionais, conforme competência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

20 Regulação x regulamentação

Regulamentação é a edição de norma infralegal para detalhar a execução da lei. Regulação é função mais ampla: envolve diagnóstico, escolha de instrumentos, incentivos, fiscalização, sanção, monitoramento, avaliação e revisão do estoque normativo.

Um decreto regulamentar pode ser parte da regulação, mas não esgota a regulação. Da mesma forma, uma agência pode regular por resolução, mas também regula por autorização, fiscalização, termo de compromisso, decisão sancionadora, consulta pública e gestão de informação.

A diferença importa para provas discursivas: dizer que regulação é só poder regulamentar empobrece a resposta e ignora economia institucional, governança, risco e análise de impacto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

21 Agências reguladoras

Agências reguladoras federais são autarquias sob regime especial, criadas por lei, com competências setoriais. A Lei nº 13.848/2019 disciplina gestão, organização, processo decisório e controle social dessas entidades.

O regime especial busca autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira, mas isso não significa independência absoluta. Agência continua sujeita à Constituição, à lei, ao controle judicial, ao controle externo, ao controle social e às políticas públicas legalmente definidas.

O desenho com mandatos, colegialidade, quarentena, processo público, agenda regulatória, AIR, ouvidoria e prestação de contas tenta reduzir interferência oportunista e captura, preservando estabilidade e responsividade.

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22 Poder normativo das agências

O poder normativo das agências é técnico e subordinado à lei. A agência pode detalhar padrões, procedimentos, requisitos, tarifas, qualidade, fiscalização e obrigações setoriais dentro da competência legal. Ela não pode criar deveres primários sem base normativa nem contrariar a lei.

A doutrina contemporânea reconhece que setores complexos exigem densificação técnica por órgãos especializados. O problema não é a agência editar norma; o problema é editar norma sem competência, sem AIR quando exigida, sem motivação ou sem respeito aos direitos envolvidos.

Em prova, a alternativa errada costuma afirmar que agência exerce poder legislativo delegado em branco. A alternativa correta fala em discricionariedade técnica, vinculação legal, controle, participação e motivação.

Seu Teoffilo no detalhe

A palavra "independência" em agência reguladora não significa soberania normativa. Significa autonomia técnica dentro da lei, com controle e dever de motivação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

23 AIR

Análise de Impacto Regulatório é procedimento de avaliação prévia que parte da definição de problema regulatório e compara alternativas de ação, custos, benefícios, riscos e efeitos esperados. Ela subsidia a decisão antes da edição ou alteração de atos normativos relevantes.

A Lei nº 13.848/2019 prevê AIR para agências reguladoras e o Decreto nº 10.411/2020 regulamenta o tema no âmbito federal. A AIR não é ritual decorativo: ela força a Administração a mostrar problema, objetivo, evidências, alternativas e justificativa.

A AIR pode ser dispensada em hipóteses previstas, como urgência ou baixo impacto, mas a dispensa precisa ser fundamentada. O erro de prova é dizer que AIR é sempre obrigatória sem exceção ou que pode ser afastada sem motivação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

24 ARR

Avaliação de Resultado Regulatório é exame posterior dos efeitos de um ato normativo. Enquanto a AIR pergunta o que pode acontecer, a ARR pergunta o que aconteceu, se os objetivos foram alcançados e quais impactos apareceram no mercado e na sociedade.

O Decreto nº 10.411/2020 prevê agenda de ARR para atos normativos de interesse geral, com critérios como ampla repercussão, problemas de aplicação, impacto significativo, relevância estratégica ou tempo de vigência.

A ARR é essencial para evitar estoque regulatório obsoleto. A regulação boa não termina na publicação da norma; ela mede efeitos, aprende com dados e corrige rota.

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25 Participação social

Regulação legítima precisa ouvir agentes econômicos, consumidores, usuários, especialistas, entidades públicas e sociedade civil. Consulta pública, audiência pública, tomada de subsídios e agenda regulatória ampliam informação e controlam arbitrariedade.

Participação não significa plebiscito técnico. A agência deve ouvir, responder de modo racional e decidir conforme lei, evidência e finalidade pública. Contribuição forte pode ser recusada se houver motivação; contribuição fraca não obriga o regulador.

A banca cobra a diferença entre participação real e formalidade vazia. Quando a consulta é usada apenas para cumprir calendário, sem análise das contribuições, o risco de vício de motivação e de controle aumenta.

Dica do Coach Jeff

Consulta pública serve para reduzir cegueira do regulador. Ela não entrega a caneta ao mercado, mas também não pode ser teatro sem resposta.

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26 Captura regulatória

Captura regulatória ocorre quando o regulador passa a atuar de forma excessivamente alinhada aos interesses do setor regulado, de grupos políticos ou de atores específicos, em prejuízo do interesse público, da concorrência e dos usuários.

A captura pode ser informacional, quando o regulador depende demais dos dados do regulado; econômica, quando pressões setoriais dominam decisões; política, quando interferências de curto prazo vencem critérios técnicos; ou cognitiva, quando a agência absorve a visão do setor sem crítica.

Mecanismos anticaptura incluem transparência, colegialidade, quarentena, conflito de interesses, AIR, consulta plural, dados abertos, controle externo, ouvidoria, agenda pública e motivação robusta.

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27 LINDB e decisão regulatória

A LINDB, especialmente após a Lei nº 13.655/2018, exige que decisões administrativas, controladoras e judiciais considerem consequências práticas, obstáculos reais do gestor, proporcionalidade, motivação e regime de transição quando necessário.

Em regulação, isso é decisivo. Uma agência não pode decidir apenas com frase abstrata de interesse público; precisa explicar o problema, as alternativas, os efeitos, o custo de transição e os motivos da escolha.

A LINDB também importa para o controle. O controlador deve apontar consequências e alternativas, não apenas invalidar com base em ideal abstrato de administração perfeita.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

28 Controle judicial

O Judiciário pode controlar legalidade, competência, procedimento, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, direitos fundamentais e desvio de finalidade em decisões regulatórias. O que ele não deve fazer é substituir, sem base, a escolha técnica legítima da agência por preferência judicial.

A ideia de deferência técnica não é imunidade. É respeito institucional à expertise quando a agência atuou dentro da lei, motivou adequadamente, examinou evidências e observou procedimento. Se houver arbitrariedade, omissão ou violação de direito, o controle é cabível.

Em prova, cuidado com extremos: dizer que o Judiciário nunca controla agência é errado; dizer que o Judiciário sempre pode refazer mérito técnico como se fosse regulador também é errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

29 Concessões

Concessão é forma de delegação da execução de serviço público ou obra pública a particular, mediante licitação e contrato, preservada a titularidade estatal. A Lei nº 8.987/1995 é a matriz geral das concessões comuns.

Serviço adequado, nos termos da lei, envolve regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Essa lista é muito cobrada porque mistura direito do usuário e obrigação econômica da concessionária.

A concessionária assume riscos e deveres contratuais, mas o poder concedente regula, fiscaliza, aplica sanções, altera unilateralmente dentro dos limites, protege usuários e garante equilíbrio econômico-financeiro quando preenchidos os pressupostos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

30 Permissão e autorização

Permissão de serviço público, no regime do art. 175, também exige licitação e formalização por contrato de adesão, com precariedade e revogabilidade características. Ainda assim, não é informalidade sem deveres.

Autorização, em muitos setores, é ato administrativo que permite exploração de atividade regulada, sem necessariamente configurar delegação de serviço público nos moldes clássicos. Telecom, transporte, energia, mineração e saúde suplementar têm desenhos próprios.

A banca pode misturar permissão de serviço público com autorização de atividade econômica regulada. A pergunta correta é: há titularidade estatal do serviço? Há delegação? Qual lei setorial rege? Qual instrumento foi usado?

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

31 PPPs

Parceria público-privada, na Lei nº 11.079/2004, é contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa. A patrocinada combina tarifa dos usuários com contraprestação pública; a administrativa tem a Administração como usuária direta ou indireta.

Não é PPP a concessão comum sem contraprestação pública. Também há vedações importantes: valor mínimo, prazo inferior a cinco anos e objeto único de fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

A PPP é instrumento de infraestrutura e serviços de longo prazo. Por isso a prova cobra repartição de riscos, garantias, responsabilidade fiscal, desempenho, pagamento após disponibilização do serviço e matriz contratual.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

32 Tarifa

Tarifa é preço público cobrado do usuário ou base de remuneração da concessionária conforme contrato e regulação. Ela precisa equilibrar modicidade, sustentabilidade econômica, investimento, eficiência, qualidade e repartição de riscos.

Tarifa baixa demais pode destruir o serviço; tarifa alta demais pode excluir usuários e gerar ganho indevido. Por isso a regulação trabalha com reajuste, revisão ordinária, revisão extraordinária, indicadores, produtividade e mecanismos de compartilhamento.

A prova gosta de confundir tarifa com tributo. Tarifa decorre de relação contratual ou uso de serviço delegado; tributo nasce de lei e poder de império. Em concessões, tarifa é central para equilíbrio econômico-financeiro.

Alerta do Examinador

Modicidade tarifária não significa gratuidade universal nem tarifa artificial. Significa preço adequado ao serviço, aos usuários, ao contrato e à sustentabilidade da concessão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

33 Equilíbrio econômico-financeiro

Equilíbrio econômico-financeiro é a relação original entre encargos assumidos e remuneração prevista. Em concessões e PPPs, ele é protegido porque o contrato envolve investimentos longos, riscos distribuídos e prestação continuada.

Reequilíbrio não é prêmio por má gestão. Ele depende de evento que altere a equação contratual conforme matriz de riscos, caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da Administração, alteração unilateral ou outra hipótese prevista em lei e contrato.

A matriz de riscos é cada vez mais cobrada. Se o contrato alocou determinado risco à concessionária, não cabe transferi-lo ao poder concedente apenas porque o resultado foi ruim. A pergunta é: quem assumiu o risco?

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

34 Regulação por contrato

Em infraestrutura, boa parte da regulação está no contrato: metas, indicadores, tarifa, investimentos, revisão, riscos, seguros, penalidades, caducidade, relicitação, bens reversíveis, mecanismos de resolução de disputa e informação ao regulador.

Isso não elimina o poder normativo da agência. O contrato convive com leis, normas regulatórias, decisões da agência e controle do poder concedente. O erro é achar que o contrato privado domina o serviço público como se fosse relação puramente civil.

A regulação por contrato exige estabilidade, mas também adaptabilidade. Contratos longos precisam prever revisão e recomposição sem virar convite à renegociação oportunista.

Seu Teoffilo no detalhe

Contrato de concessão é jurídico, econômico e regulatório ao mesmo tempo. Quando a banca falar em matriz de riscos, ela está perguntando quem paga a conta do evento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

35 Infraestrutura e controle

Concessões e PPPs costumam passar por controle do TCU, tribunais de contas, agências, ministérios, controladorias, Judiciário e sociedade. O controle examina estudos, matriz de riscos, modelagem, tarifa, leilão, aditivos, reequilíbrios e execução.

Controle bom não substitui o regulador, mas verifica se a decisão tem base, evidência, competência, motivação e aderência ao contrato. Em infraestrutura, pequenas premissas de demanda, CAPEX, OPEX, WACC ou prazo podem mudar bilhões de reais.

A prova de controle adora red flags: reequilíbrio sem memória de cálculo, aditivo que muda objeto, tarifa sem motivação, consulta pública ignorada, matriz de riscos silenciosa, indicador sem medição e fiscalização dependente do próprio regulado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

36 Saneamento, energia e transportes

Em setores de infraestrutura, o Direito Econômico aparece com desenho de mercado, universalização, tarifa, investimento e qualidade. Energia envolve rede, modicidade, segurança de suprimento e regulação técnica; transportes envolvem capacidade, outorga, qualidade e integração; saneamento envolve metas e regionalização.

No saneamento, a Lei nº 14.026/2020 reforçou a atuação da ANA na edição de normas de referência, mantendo titularidade e arranjos interfederativos conforme o serviço. A prova pode cobrar regulação nacional de referência sem apagar competências locais.

Em energia e transportes, agências como ANEEL, ANTT, ANTAQ e ANAC lidam com contratos, tarifas, autorização, fiscalização e sanção. O ponto comum é o mesmo: infraestrutura essencial exige regulação para entrada, qualidade, investimento e usuário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

37 SBDC e CADE

A Lei nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O CADE atua na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, com funções de tribunal administrativo, análise de concentrações, investigação e decisão sancionadora.

O Direito Concorrencial protege a concorrência como instituição, não apenas concorrentes específicos. A finalidade é preservar mercados abertos, eficiência, inovação, qualidade, escolha do consumidor e repressão ao abuso do poder econômico.

Em prova, cuidado com a frase o CADE protege empresas pequenas contra empresas grandes. O CADE protege o processo competitivo. Empresa grande não é ilícita por ser grande; ilícito é abuso, cartel, exclusão anticompetitiva ou concentração proibida.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

38 Ordem econômica e infrações

A Lei nº 12.529/2011 considera infração à ordem econômica atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos como limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente lucros ou exercer de forma abusiva posição dominante.

A infração pode existir ainda que o efeito não se consume, se o objeto ou potencialidade anticompetitiva estiver presente. Por isso cartel, combinação de preços, divisão de mercado e manipulação de licitação são tratados com severidade.

A lei também deixa claro que conquista de mercado por eficiência, desempenho superior ou processo natural não caracteriza ilícito por si só. A linha divisória é abuso e restrição artificial da competição.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

39 Mercado relevante

Mercado relevante é ferramenta analítica para medir poder de mercado. Ele combina dimensão produto e dimensão geográfica: quais bens ou serviços substituem uns aos outros e em qual área consumidores e fornecedores efetivamente competem.

A análise pode usar substitutibilidade pelo lado da demanda, substitutibilidade pelo lado da oferta, elasticidades, barreiras à entrada, custos de troca, rede logística, dados, plataformas e características tecnológicas.

Em prova, mercado relevante não é simplesmente o setor inteiro nem a marca do produto. Ele é definido conforme substituição econômica real. Refrigerante, bebida não alcoólica, cola ou marca específica podem ser recortes corretos ou errados conforme o caso.

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40 Cartel

Cartel é acordo entre concorrentes para coordenar preços, quantidades, clientes, regiões, condições comerciais ou resultado de licitação. É uma das infrações mais graves porque substitui competição por combinação.

A prova pode falar em paralelismo de preços. Paralelismo, sozinho, não prova cartel; pode decorrer de mercado concentrado, custos semelhantes ou liderança de preço. O cartel exige indícios de acordo, comunicação, coordenação ou prática concertada.

Cartel em licitação é especialmente sensível: cobertura de propostas, rodízio de vencedores, supressão de propostas, divisão de lotes e propostas fictícias atingem concorrência, Administração e erário.

Alerta do Examinador

Preço parecido não basta para condenar cartel. Mas mensagem, reunião, planilha, rodízio, proposta de cobertura e divisão de mercado acendem todas as luzes da prova.

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41 Abuso de posição dominante

Posição dominante é capacidade de alterar condições de mercado de forma unilateral ou coordenada. A lei presume posição dominante quando empresa ou grupo controla parcela substancial de mercado relevante, podendo o CADE ajustar a análise conforme o caso.

Ter posição dominante não é ilícito. Ilícito é abusar dela: excluir rival eficiente, fechar mercado, discriminar sem justificativa, praticar venda casada anticompetitiva, recusar acesso essencial, impor preço predatório ou criar barreiras artificiais.

A análise é econômica e jurídica. É preciso verificar poder de mercado, conduta, justificativa, efeitos, eficiências e dano potencial à concorrência. Nem toda agressividade comercial é abuso; nem toda eficiência de incumbente é ilegal.

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42 Atos de concentração

Controle de estruturas é análise preventiva de atos de concentração: fusões, aquisições de controle ou partes de empresas, incorporações, contratos associativos, consórcios e joint ventures, conforme art. 90 da Lei nº 12.529/2011.

A submissão obrigatória depende de critérios de faturamento dos grupos envolvidos. Os valores legais foram atualizados pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994/2012 para R$ 750 milhões e R$ 75 milhões, conforme informações oficiais do CADE.

O controle é prévio. Operações notificáveis não devem ser consumadas antes da aprovação do CADE. A decisão pode aprovar sem restrições, aprovar com restrições ou reprovar a operação.

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43 Gun jumping

Gun jumping é a consumação prematura de ato de concentração sujeito à aprovação prévia do CADE. A lei prevê nulidade, multa e abertura de processo administrativo para operações consumadas antes da decisão quando deveriam aguardar.

O dever de preservar concorrência até a decisão final impede integração indevida, troca sensível de informações, coordenação comercial, transferência de controle efetivo e outras medidas que antecipem efeitos da operação.

A prova costuma dizer que as partes podem integrar tudo depois de protocolar a notificação. Errado. Protocolo não é aprovação. Até decisão final, as condições concorrenciais precisam ser preservadas.

Dotôra Soffya no freio

Assinou o contrato não significa "pode fechar tudo amanhã". Se o ato é notificável, a operação precisa esperar o CADE. Protocolo não é sinal verde.

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44 Remédios antitruste

Quando uma concentração gera riscos, o CADE pode aprovar com restrições, geralmente por Acordo em Controle de Concentrações. Os remédios podem ser estruturais ou comportamentais.

Remédio estrutural altera a estrutura do mercado, como desinvestimento de ativos, venda de unidade, marca, contrato ou participação. Remédio comportamental impõe obrigações de conduta, acesso, não discriminação, transparência, preço ou monitoramento.

A escolha deve ser proporcional, verificável e capaz de preservar a concorrência. Remédio bonito no papel e impossível de monitorar é problema, não solução.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

45 Leniência e TCC

Acordo de leniência é instrumento de detecção e repressão a cartel e outras infrações. O agente colabora, apresenta informações e provas relevantes, cessa a prática e pode obter benefícios administrativos e efeitos penais previstos em lei.

Termo de compromisso de cessação é acordo para encerrar investigação mediante obrigações, contribuição pecuniária quando cabível e compromisso de cessar conduta. Não é absolvição automática; é solução consensual condicionada.

A banca pode trocar leniência por TCC. Leniência tem lógica de primeiro colaborador e prova de infração oculta; TCC pode ser usado em contextos diversos para cessar prática e encerrar processo mediante condições.

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46 Concorrência e regulação setorial

Concorrência e regulação setorial convivem. Um setor regulado não fica fora do CADE por ser regulado. Ao mesmo tempo, a análise concorrencial precisa considerar peculiaridades técnicas, contratos, tarifas, dever de universalização e competências da agência setorial.

Agências setoriais podem impor regras de acesso, qualidade e tarifa que influenciam concorrência. O CADE pode analisar condutas e concentrações nesses mercados. Cooperação institucional evita decisões contraditórias.

A prova gosta da falsa oposição: ou regula, ou concorre. Em muitos setores, a regulação cria as condições de concorrência possível, principalmente onde há rede essencial, poder de incumbente ou assimetria de informação.

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47 Lei de Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, reforçando livre iniciativa, boa-fé do particular, intervenção subsidiária e excepcional do Estado e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Ela orienta a interpretação de normas de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho em seu campo de aplicação, protegendo atividade econômica e exigindo racionalidade na atuação estatal.

A lei não é autorização para desobedecer normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, trabalhistas, financeiras ou setoriais válidas. O ponto é impedir exigência sem base, sem proporcionalidade ou com reserva de mercado indevida.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

48 Abuso do poder regulatório

A Lei de Liberdade Econômica manda a Administração evitar abuso do poder regulatório, como criar reserva de mercado, impedir entrada de competidores, exigir especificação técnica desnecessária, retardar inovação, aumentar custos sem benefício demonstrado ou criar demanda artificial.

Esse dispositivo conversa diretamente com a livre concorrência do art. 170 e com a análise de impacto regulatório. A pergunta é simples: a regra pública corrige um problema real ou protege incumbente contra competição?

Nem toda exigência técnica é abuso. Exigência de segurança sanitária, ambiental, financeira ou operacional pode ser legítima. Abuso surge quando a exigência é desnecessária, desproporcional, anticompetitiva ou sem benefício demonstrado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

49 Atos públicos de liberação

A Lei nº 13.874/2019 trabalha com a noção de atos públicos de liberação da atividade econômica: licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e outros atos exigidos para exercer atividade.

A regra de aprovação tácita pode aparecer em prova, mas ela tem ressalvas e depende do regime aplicável. Atividades com impacto ambiental significativo, por exemplo, não seguem a mesma lógica simplificada.

Em concursos, a boa resposta reconhece simplificação e boa-fé, mas preserva exceções legais e regimes de risco. Liberdade econômica não é cegueira administrativa.

Alerta do Examinador

Quando a alternativa disser que silêncio administrativo sempre libera qualquer atividade, procure as exceções. A aprovação tácita não é licença para risco ambiental, sanitário ou setorial fora da lei.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

50 Ambiente de negócios

Ambiente de negócios envolve simplificação, redução de custos de transação, segurança jurídica, digitalização, previsibilidade, proteção a investidores, facilidade de abertura e fechamento de empresas, crédito, comércio exterior e execução contratual.

A Lei nº 14.195/2021 aparece em editais como marco de melhoria do ambiente de negócios, mas a cobrança costuma dialogar com liberdade econômica, desburocratização, registros, facilitação empresarial e racionalidade regulatória.

Para prova discursiva, conecte ambiente de negócios com concorrência: burocracia excessiva pode proteger incumbentes, elevar barreiras de entrada, reduzir inovação e aumentar custo ao consumidor.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

51 Regulação financeira

O sistema financeiro é campo clássico de regulação intensa porque envolve risco sistêmico, confiança, poupança popular, crédito, pagamentos, estabilidade monetária, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de investidores.

CMN, Banco Central, CVM, SUSEP e PREVIC atuam em campos próprios. O Banco Central ganhou autonomia formal pela LC nº 179/2021, com mandatos e objetivos legais, sem deixar de integrar a Administração Pública e de prestar contas.

Em prova de Direito Econômico, a mensagem é: regulação financeira não é exceção vergonhosa à livre iniciativa; é condição institucional para mercado de crédito, moeda e capitais funcionar com estabilidade e confiança.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

52 Seguros, cosseguro e resseguro

Regulação de seguros aparece em concursos da SUSEP e em editais econômicos especializados. O setor se baseia em mutualismo: muitos segurados contribuem para que perdas incertas de alguns sejam cobertas segundo cálculo atuarial e contrato.

Cosseguro é divisão do mesmo risco entre seguradoras, cada qual responsável por uma parte. Resseguro é operação pela qual a seguradora transfere parte do risco assumido a ressegurador. Retrocessão é o resseguro do ressegurador.

O Decreto-Lei nº 73/1966 e a LC nº 126/2007 são referências centrais, além de normas do CNSP e da SUSEP. A pegadinha é tratar seguro como aposta: seguro exige interesse segurável, risco, prêmio, garantia e boa-fé.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

53 Saúde suplementar e vigilância

Regulação em saúde envolve duas lógicas fortes: risco sanitário e assimetria de informação. ANVISA regula vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes; ANS regula saúde suplementar, operadoras, planos, cobertura, solvência e direitos dos beneficiários.

O ponto comum é proteger usuário em mercado tecnicamente complexo. Consumidor não consegue avaliar sozinho segurança de medicamento, dispositivo médico, alimento ou equilíbrio atuarial de plano de saúde.

A prova pode cobrar conflito entre liberdade econômica e saúde pública. A resposta é que atividade econômica em saúde pode ser privada, mas está sujeita a regulação forte por risco, informação assimétrica e relevância constitucional da saúde.

Fuffu no mapa

Quanto maior o risco e menor a capacidade do usuário de avaliar o produto, maior tende a ser a justificativa de regulação. Saúde é o exemplo mais intuitivo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

54 Regulação digital

Mercados digitais desafiam categorias tradicionais porque envolvem dados, efeitos de rede, plataformas, ecossistemas, custo marginal baixo, integração vertical, publicidade comportamental, intermediação e dependência de infraestrutura privada.

Em concorrência, a prova pode explorar mercado relevante em plataforma, poder de dados, self-preferencing, acesso a interfaces, discriminação algorítmica, lock-in, portabilidade, interoperabilidade e aquisição de concorrentes nascente.

A resposta técnica evita moda vazia: aplique as categorias conhecidas. Há poder de mercado? Há barreira à entrada? O dado é insumo essencial? A conduta exclui rival eficiente? Há eficiência verificável? A regulação setorial conversa com CADE, consumidor e proteção de dados?

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55 Doutrina essencial

Eros Roberto Grau é referência para Constituição Econômica e distinção entre atividade econômica em sentido amplo, atividade econômica em sentido estrito e serviço público. Essa distinção ajuda a resolver art. 173, art. 174 e art. 175.

Vital Moreira, Washington Peluso Albino de Souza e Calixto Salomão Filho ajudam a compreender Estado, mercado, regulação e concorrência. Em Direito Administrativo regulatório, aparecem Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques Neto, Alexandre Santos de Aragão, Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Em concorrência, autores como Gesner Oliveira, João Grandino Rodas, Ana Frazão e Amanda Flávio de Oliveira ajudam a conectar análise econômica, processo administrativo, sanções, concentração e abuso de poder econômico.

Seu Teoffilo organiza

Doutrina não entra para enfeitar. Use doutrina para separar categorias: Estado empresário, serviço público, mercado relevante, poder de mercado, agência, poder normativo e controle.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

56 Jurisprudência que cai

A SV 49 do STF afirma a incompatibilidade de lei municipal que impede instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área com a livre concorrência. É o caso clássico de reserva territorial anticompetitiva.

A SV 38 do STF reconhece competência municipal para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, por interesse local. O STJ, pela Súmula 19, separa o horário bancário, cuja fixação para atendimento ao público é de competência da União.

A ADPF 46 tratou do serviço postal como serviço público de competência da União e da recepção do regime legal de exclusividade em atividades postais nucleares. A ADI 5.624 MC-Ref distingue alienação de controle da matriz estatal e alienação de subsidiárias.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

57 Pegadinhas finais

Livre iniciativa não é ausência de lei. Livre concorrência não é proteção de concorrente ineficiente. Regulação não é sinônimo de agência. Agência independente não é legislador soberano. Monopólio natural não é monopólio constitucional.

Controle de condutas não é controle de estruturas. Gun jumping não é cartel. Leniência não é TCC. AIR não é ARR. Planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Concessão não transfere titularidade do serviço. Tarifa não é tributo. Reequilíbrio não é garantia de lucro. Captura não ocorre só quando há corrupção; pode ocorrer por dependência informacional e alinhamento cognitivo.

Dotôra Soffya revisa sem dó

Se a alternativa usar "sempre", "nunca", "qualquer", "automaticamente" ou "sem controle", leia duas vezes. Direito Econômico é a matéria das distinções.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

58 Mapa mental textual

Comece pela Constituição: art. 170 fixa fundamentos e princípios; art. 173 limita Estado empresário; art. 174 dá funções normativas e reguladoras; art. 175 organiza serviço público delegado; art. 177 trata monopólios específicos.

Depois escolha o instrumento: regulação normativa, autorização, fiscalização, sanção, fomento, concessão, PPP, controle concorrencial, liberdade econômica, AIR, ARR ou decisão administrativa com LINDB.

Por fim, aplique o controle: competência, base legal, motivação, proporcionalidade, participação, evidência, direitos dos usuários, concorrência, impacto econômico e jurisprudência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

59 Checklist de véspera

Decore com inteligência: art. 170 é ordem econômica; art. 173 é Estado empresário; art. 174 é Estado regulador; art. 175 é serviço público por concessão ou permissão; Lei nº 12.529/2011 é CADE; Lei nº 13.848/2019 é agências.

Revise as diferenças: atividade econômica versus serviço público; regulação versus regulamentação; AIR versus ARR; cartel versus paralelismo; posição dominante versus abuso; concessão comum versus PPP; tarifa versus tributo.

Feche com jurisprudência: SV 49, SV 38, Súmula 19/STJ, ADPF 46 e ADI 5.624 MC-Ref. Se a prova pedir discursiva, cite a Constituição, a lei setorial, a finalidade pública e o controle por motivação e proporcionalidade.

Prof. Affonsinho fecha o mapa

Se você travar na questão, volte para a pergunta matriz: é mercado privado, serviço público, estatal empresária, agência reguladora ou CADE? Depois disso, o regime quase se entrega.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

RV Quadro de memorização

Alerta final do Examinador

O examinador não quer opinião sobre mercado. Quer regime jurídico. Nomeie a categoria, cite a base e aplique a consequência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 09

RF Fontes usadas na aula

Esta aula foi construída com base em normas oficiais, referências institucionais e doutrina consolidada. Para concurso, confira sempre o edital e a versão vigente das normas setoriais, porque agências e órgãos reguladores atualizam resoluções, portarias, agendas e guias.

Prof. Affonsinho fecha a conta

Para revisar rápido: Constituição Econômica, Estado regulador, concessões, CADE, liberdade econômica e jurisprudência. Esse é o miolo que mais aparece em provas grandes.