Sumário

Dez módulos costurados em uma só trilha. Cada bloco traz a legislação atual, os dados oficiais (IBGE, Banco Central, IPEA, ONU, OMS), os precedentes do STF e os tratados internacionais relevantes. No final, mapa mental, revisão consolidada, dez pegadinhas e dez questões comentadas.

1. Política nacional

   Governo Lula 3, EC 132/2023, LC 200/2023 (arcabouço), STF, marco temporal indígena
   p. 04
2. Economia brasileira

   IPCA, Selic, Resolução CMN 5.116/2024, dívida pública, Pix, Drex, Open Finance
   p. 08
3. Geopolítica e relações internacionais

   Ucrânia, Israel-Gaza, BRICS+, Trump 2.0, Mercosul-UE, China-EUA, ONU
   p. 12
4. Meio ambiente e clima

   COP28-29-30, Acordo de Paris, eventos extremos, Lei 15.042/2024, PPCDAm
   p. 16
5. Tecnologia, IA e proteção de dados

   PL 2.338/2023, AI Act, LGPD, ANPD, Marco Civil, deepfake, criptoativos
   p. 20
6. Saúde pública

   SUS doutrinário e organizativo, dengue, saúde mental, Telessaúde, Mais Médicos
   p. 24
7. Direitos humanos

   Igualdade racial, Maria da Penha, Lei 14.994/2024, ADO 26, LBI, Estatuto do Idoso
   p. 28
8. Segurança pública

   Pacote Anticrime, Lei 14.811/2024, ADPF 635, GLO, facções e milícias
   p. 32
9. Educação e cultura

   Lei 14.945/2024, FUNDEB EC 108/2020, cotas, Aldir Blanc, LC 195/2022
   p. 36
10. Esporte, ciência e eventos

    Paris 2024, Copa 2026, Nobel, James Webb, Oscar e premiações
    p. 40
11. Mapa mental, revisão e pegadinhas

    A aula inteira em três páginas
    p. 44
12. Questões comentadas

    10 questões no formato Cespe, FGV e FCC
    p. 48

Meta desta aula

Sair daqui sabendo política nacional do governo Lula 3, com a reforma tributária da EC 132/2023 e seu desdobramento operacional nas LCs 214 e 215 de 2025; o quadro econômico (Selic, IPCA, novo regime de meta contínua, arcabouço fiscal, Pix, Drex); a geopolítica de 2025-2026 (Ucrânia, Gaza, BRICS+, Trump 2.0); a agenda climática (COP30 em Belém); a regulação de IA e proteção de dados; o SUS pós-pandemia; os direitos humanos atualizados (feminicídio crime autônomo); a segurança pública pós-Anticrime; a cultura, a educação e os principais eventos de esporte e ciência.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Atualidades é a única matéria que muda de prova em prova. Não dá para decorar e fechar; dá para ter base sólida e atualizar com leitura recente. Aqui você sai com a base sólida (legislação numerada, datas, dados oficiais, instituições) para ler qualquer notícia atual e contextualizar. Em prova, o que cai é o cruzamento entre a base e o evento recente.

Pré-requisitos

Conhecimento básico de Direito Constitucional (CF/88), Geografia do Brasil e história contemporânea. Se você fez as aulas de Constitucional, Direitos Humanos e Geografia, esta aula é a aplicação contextual. Mesmo sem esse pré-requisito, cada conceito vem do começo, com a regulação numerada e a data exata.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Cenário político nacional

O Brasil está no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2023-2026), eleito em 2022 em segundo turno contra Jair Bolsonaro. O governo articula o que se chama, na ciência política, de "presidencialismo de coalizão" (Sérgio Abranches, 1988) - alianças amplas no Congresso para governabilidade. A composição da base inclui PT, PSB, PCdoB, PV, PSOL, REDE e parte do MDB, com diálogo permanente com União Brasil, PP, Republicanos e PSD.

Reforma tributária - EC 132/2023

A maior reforma tributária desde a Constituição de 1988 foi promulgada em 20/12/2023 pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Substitui cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois tributos principais e um seletivo:

• CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços: tributo federal, substitui PIS e Cofins.
• IBS - Imposto sobre Bens e Serviços: tributo compartilhado entre estados e municípios, substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).
• IS - Imposto Seletivo: tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (cigarro, bebida alcoólica, refrigerante, veículos com alta emissão).

A regulamentação operacional veio em 2025 com duas leis complementares:

• LC 214/2025: institui IBS, CBS e IS, com regras gerais, regimes diferenciados e Comitê Gestor do IBS.
• LC 215/2025: tratamento das compensações federativas, mecanismo de transição e fundos de equalização.

Princípios da reforma

A EC 132/2023 incorporou explicitamente princípios novos ao art. 145 da Constituição:

• Simplicidade: dois tributos no lugar de cinco.
• Transparência: o consumidor vê o tributo no preço.
• Justiça tributária: tributação no destino, não na origem.
• Cooperação: o Comitê Gestor articula entes federativos.
• Defesa do meio ambiente: princípio inserido pela reforma.

A transição entre os regimes é longa: 2026 começa a cobrança experimental de CBS e IBS em alíquota teste (0,9% e 0,1%); 2027 a CBS entra em pleno regime; 2029-2032 a IBS substitui ICMS e ISS gradualmente; 2033 o regime antigo é totalmente extinto.

Cashback e cesta básica

A reforma introduziu o cashback (devolução parcial do tributo a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico) e a Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero, fixada por lei complementar. O cashback é mecanismo de progressividade num sistema sobre consumo, que tradicionalmente é regressivo.

Arcabouço fiscal - LC 200/2023

O arcabouço fiscal foi instituído pela Lei Complementar nº 200, de 30/08/2023, em substituição ao "teto de gastos" da EC 95/2016. O novo regime estabelece:

• Crescimento real da despesa pública limitado a faixa de 0,6% a 2,5% ao ano, conforme a arrecadação.
• Meta de resultado primário fixada em 0% (zero) para 2024, com tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.
• Mecanismos de correção: se a meta não for cumprida, há restrição automática à expansão de despesa no ano seguinte.
• Vinculações constitucionais (saúde, educação) protegidas.

O arcabouço fiscal é tema obrigatório em prova: substituiu o teto de gastos (EC 95/2016) que vigorou de 2016 a 2023. Quem decora "teto de gastos" estuda regime revogado.

Dica do Fuffu

Decora os números: EC 132/2023 = reforma tributária; LCs 214 e 215 de 2025 = regulamentação operacional; LC 200/2023 = arcabouço fiscal (substituiu o teto da EC 95/2016). Banca cobra ano e número da norma; quem decora só "reforma tributária" sem citar a EC erra a alternativa específica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 STF, marco temporal e julgamentos relevantes

Composição atual do STF

O Supremo Tribunal Federal tem 11 ministros. Nomeações recentes:

• André Mendonça (2021, indicado por Bolsonaro, vaga de Marco Aurélio).
• Cristiano Zanin (2023, indicado por Lula, vaga de Ricardo Lewandowski).
• Flávio Dino (2024, indicado por Lula, vaga de Rosa Weber).
• Demais ministros: Gilmar Mendes (decano), Luiz Fux, Luís Roberto Barroso (presidente), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques.

A presidência do STF rotaciona em mandato de dois anos. Em 2024, assumiu Luís Roberto Barroso; a sucessão segue o critério de antiguidade. O presidente do STF acumula a presidência do CNJ.

Marco temporal indígena - Lei 14.701/2023

Tema que dominou o debate político-jurídico em 2023-2025. Histórico:

• STF, RE 1.017.365 (Tema 1.031), 21/09/2023: o STF, por maioria (9 a 2), rejeitou a tese do marco temporal indígena. O STF firmou que o direito originário das comunidades indígenas à terra é anterior à Constituição de 1988 e independe de ocupação demonstrada na data de promulgação da Constituição.
• Lei 14.701, de 20/10/2023: o Congresso Nacional, em reação ao STF, promulgou lei que adotou o marco temporal, exigindo que a terra estivesse efetivamente ocupada pela comunidade indígena em 5 de outubro de 1988. A lei foi aprovada após derrubada parcial de veto presidencial.
• ADIs 7.582, 7.583, 7.586, 7.587 e 7.588: apresentadas em 2023-2024 questionando a Lei 14.701/2023. STF formou maioria pela inconstitucionalidade de dispositivos centrais.
• Audiência de conciliação: o STF instaurou comissão especial para tentar acordo entre os Poderes em 2024-2025. O caso continua em curso.

O tema cruza Direito Constitucional (art. 231 da CF/88), Direitos Humanos (Convenção 169 da OIT) e Atualidades. A tese do marco temporal foi rejeitada pelo STF, mas adotada por lei do Congresso, gerando o impasse institucional.

Outros julgamentos relevantes do STF (2023-2025)

• ADPF 442 / ADIs 5.581, 5.498: descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, em discussão. Voto-vista em 2024 suspendeu o julgamento.
• ADO 26 e MI 4.733 (2019): criminalização de homofobia e transfobia equiparada ao racismo (Lei 7.716/1989), até superveniência de lei específica. Tema continua em vigor.
• ADPF 635 (chacinas no Rio): STF determinou medidas estruturais ao Estado do RJ para reduzir letalidade policial, em decisão histórica de "estado de coisas inconstitucional" parcial.
• RE 1.234.097 (Tema 1.247) - cota racial em concurso público: STF firmou tese de que a banca examinadora pode adotar critérios de aferição de heteroidentificação racial sem violar princípios constitucionais.
• Caso 8 de janeiro: STF abriu ações penais contra acusados dos atos antidemocráticos de 08/01/2023, com condenações.
• Julgamento Lei das Eleições: STF avalia constitucionalidade de partes do Código Eleitoral em julgamentos contínuos.

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O CNJ (CF art. 103-B), órgão de controle externo do Judiciário, edita resoluções com impacto direto em direitos. Em 2023-2025, o CNJ reforçou:

• Resolução CNJ 543/2024: protocolos para escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência (Lei 13.431/2017).
• Resolução CNJ 525/2023: política institucional do Poder Judiciário para tratamento dos beneficiários da Lei Maria da Penha.
• Resolução CNJ 532/2023: comportamento ético na atividade jurisdicional.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: confundir Tema 1.031 do STF (que rejeitou o marco temporal) com a Lei 14.701/2023 (que adotou o marco temporal). São posições opostas. STF disse não, Congresso disse sim. Em prova de Cespe ou FGV, banca cobra qual instituição decidiu o quê. Decora: STF rejeitou no Tema 1.031; Congresso impôs com a Lei 14.701/2023; ADIs 7.582-7.588 contestam a lei.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Eleições, democracia e instituições

Eleições municipais 2024

As eleições municipais de outubro de 2024 elegeram prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.568 municípios brasileiros. Resultados centrais:

• PSD, PP, MDB e União Brasil mantiveram-se como os partidos com maior número de prefeituras eleitas.
• PT avançou em capitais e municípios populosos, embora tenha perdido prefeituras estratégicas para o centro-direita.
• PL teve crescimento expressivo, refletindo o eleitorado de Bolsonaro mobilizado.
• NOVO, REDE, PSOL e PV permaneceram com presença mais limitada.

A análise técnica ressalta que eleições municipais costumam refletir lógica local (caciques, prefeitos titulares, redes assistenciais), não polarização nacional pura. Em 2024, no entanto, a polarização nacional contaminou parte do voto urbano e capitais.

Marco regulatório eleitoral

• Lei 9.504/1997: Lei Geral das Eleições.
• Lei Complementar 64/1990: lei das inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar 135/2010 - Lei da Ficha Limpa.
• Lei 9.096/1995: Lei dos Partidos Políticos, com atualizações sobre fundos partidário e eleitoral.
• Resolução TSE 23.738/2024: prestação de contas das eleições municipais 2024.
• Resolução TSE 23.732/2024: propaganda eleitoral, com regras sobre IA e deepfake (proibição de uso de IA generativa para deepfakes que enganem o eleitor).

A Resolução TSE 23.732/2024 é especialmente cobrada: foi o primeiro normativo brasileiro a tratar diretamente do uso eleitoral de IA, vedando deepfakes com prejuízo do livre exercício do voto. Quem usa IA para criar áudio falso de candidato em 2024 enfrenta sanção eleitoral imediata.

Reforma eleitoral e PEC dos Mandatos

Em 2024-2025, o Congresso debateu reformas com destaque para:

• Discussão sobre instituição de mandato fixo para ministros do STF (PEC 16/2019 e correlatas) - sem deliberação final até abril de 2026.
• Reformas no sistema de voto (PEC do Voto Distrital Misto) sem aprovação.
• Atualização do Código Eleitoral (PL 4.736/2020 e correlatos) em tramitação.

Crise institucional 8 de janeiro de 2023

Os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (invasão e depredação do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto por opositores do governo Lula 3) tornaram-se marco. Repercussões:

• STF abriu ações penais (incluindo o INQ 4.879 e correlatos) contra acusados, com mais de mil condenações até 2025.
• CPMI dos Atos Golpistas (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) funcionou em 2023 com relatório final apontando responsáveis.
• PGR ofereceu denúncias por crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP art. 359-L) e de golpe de Estado (CP art. 359-M), tipificados pela Lei 14.197/2021.
• Operação envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro: STF, em 2024-2025, deferiu medidas cautelares e abriu processos contra acusados de planejamento de ruptura institucional.

Lei 14.197/2021 - crimes contra o Estado Democrático de Direito

A Lei 14.197/2021 revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e introduziu, no Código Penal, capítulo dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T). Crimes-chave:

• CP art. 359-L: abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
• CP art. 359-M: golpe de Estado.
• CP art. 359-N: dano por motivo político (depredação de prédios e patrimônio público).
• CP art. 359-P: comunicação enganosa em massa (combate a fake news institucionais que ataquem a integridade do processo eleitoral).

Esses tipos foram aplicados nas denúncias relacionadas ao 8 de janeiro de 2023.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A doutrina (José Afonso da Silva, Gilmar Mendes, Ingo Sarlet) trabalha o conceito de "estado democrático de direito" como princípio estruturante (CF art. 1º, caput). A Lei 14.197/2021 trouxe a tipificação penal correspondente, depois de décadas em que a única norma específica era a Lei de Segurança Nacional (1983), de origem militar e linguagem ultrapassada. A modernização foi necessária e veio em momento delicado, próximo à crise do 8 de janeiro de 2023, o que tornou a lei rapidamente útil na prática.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Economia brasileira atual

A economia brasileira pós-pandemia atravessa um ciclo de alta de juros, inflação em torno do centro da meta, crescimento moderado e mudanças estruturais profundas (reforma tributária, arcabouço fiscal, novo regime de meta de inflação). A leitura técnica exige conhecer instituições, índices, taxas e marcos legais.

Sistema Financeiro Nacional - estrutura

• Conselho Monetário Nacional - CMN: órgão normativo máximo (Lei 4.595/1964 art. 8º). Composto pelo Ministro da Fazenda (presidente), Ministro do Planejamento e presidente do BCB. Edita resoluções e diretrizes.
• Banco Central do Brasil - BCB: autarquia com autonomia (LC 179/2021 conferiu mandato fixo ao presidente). Executa política monetária, supervisiona IFs, gestiona reservas internacionais.
• Comissão de Valores Mobiliários - CVM: autarquia de regulação do mercado de valores mobiliários (Lei 6.385/1976).
• Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e SUSEP: regulam o setor de seguros.
• Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e PREVIC: regulam previdência complementar fechada.

LC 179/2021 - autonomia do BCB

A Lei Complementar nº 179, de 24/02/2021, conferiu autonomia formal ao Banco Central. O presidente e os diretores passam a ter mandato fixo de 4 anos, não coincidente com o do Presidente da República, com possibilidade de uma recondução. Os objetivos legais são:

• Manutenção da estabilidade de preços (objetivo principal).
• Suavização das flutuações do nível de atividade econômica.
• Pleno emprego.
• Estabilidade e eficiência do sistema financeiro.

Sistema de metas de inflação - Resolução CMN 5.116/2024

Por mais de 25 anos, o Brasil operou com sistema de metas anuais (uma meta para cada ano). Em 26/06/2024, o CMN aprovou a Resolução CMN nº 5.116, que mudou o regime para meta contínua de inflação:

• Meta fixada em 3,0% ao ano, com tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo (faixa de 1,5% a 4,5%).
• Prazo de avaliação contínuo, baseado na inflação acumulada em 12 meses.
• Início de vigência: 1º de janeiro de 2025.

A mudança foi influenciada por discussão internacional sobre regime de meta horizontal versus rolling target. A meta contínua permite ao BCB calibrar política monetária com janela móvel, em vez de calendário civil rígido.

Selic e Copom

O Comitê de Política Monetária (Copom) reúne-se a cada 45 dias para definir a taxa básica de juros (Selic-meta). Em 2025-2026, o BCB mantém ciclo de aperto monetário em resposta a pressões inflacionárias. A Selic-meta pode ser consultada no site do BCB em tempo real. Em prova, costuma cair o conceito da Selic, não o número exato.

IPCA e índices oficiais

• IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) - índice oficial de inflação do regime de metas.
• INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) - usado para reajuste do salário mínimo.
• IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado (FGV) - usado em contratos de aluguel.
• INCC: Índice Nacional de Custos da Construção (FGV).

Mercado de trabalho - PNAD Contínua

A taxa de desocupação medida pela PNAD Contínua (IBGE) recuou de 14,7% (3º trim. 2020) para mínimas históricas em 2024-2025. O IBGE publica trimestralmente os dados. A leitura técnica diferencia desocupação, subutilização da força de trabalho e taxa de participação.

Salário mínimo

A política de valorização do salário mínimo, retomada em 2023, define reajuste anual igual ao INPC do ano anterior somado ao crescimento real do PIB de dois anos antes (regra confirmada pela Lei 14.663/2023). Ano a ano, o valor é fixado em decreto.

Truque do Raffinha

Decora a sequência: LC 179/2021 = autonomia do BCB; Resolução CMN 5.116/2024 = meta contínua a partir de 2025; LC 200/2023 = arcabouço fiscal (substituiu teto da EC 95/2016); EC 132/2023 = reforma tributária (regulamentada pelas LCs 214 e 215 de 2025). Em prova de Cespe e FGV, esses cinco dispositivos respondem 70% das questões de economia atual.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Pix, Drex, Open Finance e cripto

Pix - Resolução BCB 1/2020

O Pix é o sistema brasileiro de pagamento instantâneo, lançado em 16/11/2020, instituído pela Resolução BCB nº 1/2020. Características:

• 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano: liquidação imediata.
• Gratuidade para pessoa física (PF) na grande maioria das operações.
• Chaves Pix: CPF, CNPJ, e-mail, telefone, chave aleatória.
• Limites: definidos pela IF, com regras especiais para horário noturno e novos clientes.
• Pix Cobrança: para empresas, equivalente a boleto com instantaneidade.
• Pix Saque e Pix Troco: para retirada de dinheiro em estabelecimentos comerciais.
• Pix Garantido (em desenvolvimento): parcelamento via Pix com garantia bancária.
• Pix Internacional (Pix Internacional - em fase de implementação 2025-2026).

O Pix foi rapidamente adotado: em 2024, ultrapassou cartão de débito em volume de transações no Brasil. É objeto de constante referência em Atualidades.

Drex - Real Digital (CBDC brasileira)

O Drex, anunciado pelo Banco Central como nome oficial em 07/08/2023, é a Central Bank Digital Currency (CBDC) brasileira. Características:

• Moeda digital de banco central, distinta de criptoativos privados.
• Plataforma DLT (Distributed Ledger Technology), com tokenização de ativos.
• Funcionará via instituições financeiras autorizadas (não diretamente entre cidadãos e BCB).
• Permitirá contratos inteligentes (smart contracts) programáveis.
• Fase piloto entre 2023 e 2026; lançamento ampliado previsto para 2026-2027.

O Drex é tema-fronteira: cai com frequência em prova como exemplo de CBDC, em comparação com a libra digital (UE) e o e-yuan (China).

Open Finance

O Open Finance (sucessor do Open Banking) é o sistema brasileiro de compartilhamento padronizado de dados financeiros entre IFs autorizadas, mediante consentimento do cliente. Marco regulatório: Resolução Conjunta CMN-BCB nº 1/2020 e atualizações posteriores.

Fases:

• Fase 1: dados públicos das IFs (canais, produtos, taxas).
• Fase 2: dados cadastrais e transacionais (com consentimento).
• Fase 3: serviços de iniciação de pagamento.
• Fase 4: produtos de investimento, câmbio, seguros, previdência (Open Finance pleno).

O Open Finance permite ao cliente migrar de IF com facilidade, comparar ofertas em tempo real e contratar serviços integrados. Em concurso, cobra-se a sequência das fases e o caráter opt-in (compartilhamento exige consentimento expresso e revogável).

Lei 14.478/2022 - criptoativos

A Lei nº 14.478, de 21/12/2022, instituiu o marco legal dos criptoativos no Brasil. Pontos:

• Conceito: representação digital de valor que pode ser negociada eletronicamente para pagamento ou investimento.
• Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV): pessoa jurídica que faz custódia, troca, transferência ou administração de criptoativos.
• Autorização e fiscalização: pelo Banco Central (designado pelo Decreto 11.563/2023). A CVM regula apenas tokens classificados como valor mobiliário.
• Apropriação indébita ampliada: incluiu no CP art. 168 a hipótese de apropriação de criptoativo.
• Crime específico: a Lei 14.478/2022 criou no CP o crime de fraude com utilização de criptoativos (art. 171-A) - pena reclusão de 4 a 8 anos.

Plano Safra e crédito agropecuário

O Plano Safra é o programa anual do governo federal de oferta de crédito ao agronegócio. Plano Safra 2024-2025 disponibilizou recursos recordes (cerca de R$ 400 bilhões) com taxas subsidiadas para custeio, investimento e comercialização. Linhas-chave: Pronaf (agricultura familiar), Pronamp (médio produtor), MPO/INVESTE AGRO (grande). O setor agropecuário responde por cerca de 25% do PIB brasileiro.

Mercado de capitais brasileiro

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores brasileira. Indicadores principais: Ibovespa (índice principal), IBrX (Índice Brasil), IBrA (índice amplo). Em 2024-2025, o mercado oscilou conforme política monetária e cenário fiscal. A securitização de recebíveis e os FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) continuam expansivos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A doutrina econômica (Eduardo Giannetti, Edmar Bacha, Persio Arida, Lara Resende) discute em 2025 o impacto da combinação arcabouço fiscal + autonomia do BCB + meta contínua + Pix + Drex. O conjunto reposiciona o Brasil como economia de regulação modernizada. Em concurso, a tendência é cair questões de cruzamento entre as cinco peças, não de cada uma isolada. Estudar em conjunto é mais eficiente do que estudar em isolado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Geopolítica - guerras e tensões

Guerra Rússia-Ucrânia (desde fev/2022)

A invasão russa da Ucrânia, iniciada em 24/02/2022, é o maior conflito armado europeu desde a Segunda Guerra Mundial. Marcos:

• Anexação russa de territórios ucranianos (Crimeia em 2014; Donetsk, Luhansk, Zaporíjia e Kherson em 2022).
• Ucrânia, sob Volodymyr Zelensky, recebe apoio militar e financeiro de OTAN, UE e EUA.
• Sanções ocidentais contra a Rússia (energia, finanças, tecnologia).
• Ofensivas, contra-ofensivas e estabilização parcial da linha de frente em 2024-2025.
• Negociações de cessar-fogo retomadas em 2025 sob mediação variada (Turquia, Vaticano, China, EUA Trump).
• Brasil, sob Lula 3, manteve posição de não-alinhamento, defendendo cessar-fogo, sem aderir a sanções unilaterais.

Conflito Israel-Hamas / Gaza (desde out/2023)

O ataque do Hamas a Israel em 07/10/2023 matou cerca de 1.200 pessoas e levou ao sequestro de cerca de 240 reféns. A resposta militar israelense em Gaza causou número de vítimas extremamente alto (mais de 40 mil mortes segundo autoridades de saúde de Gaza, em estimativa contínua). Marcos:

• Operação militar israelense em Gaza, com ofensivas em Khan Younis, Rafah e norte da Faixa.
• Crise humanitária declarada por ONU, OMS e CICV.
• Decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ): em 26/01/2024, a CIJ determinou medidas provisórias a Israel no caso movido pela África do Sul (genocídio).
• TPI (Tribunal Penal Internacional): em 21/11/2024, emitiu mandados de prisão contra autoridades de Israel (Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant) e contra líderes do Hamas, por crimes de guerra e contra a humanidade.
• Cessar-fogo intermitente e troca de reféns por prisioneiros, com tratativas continuadas em 2025-2026.
• Brasil, sob Lula 3, classificou as ações em Gaza como "genocídio" em pronunciamento de 18/02/2024, gerando crise diplomática com Israel.

BRICS expandido - BRICS+

O BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, criado em 2009) tornou-se BRICS+ em 2024:

• Cúpula de Joanesburgo (2023): aprovou ampliação.
• Adesão efetiva em 1º/01/2024: Egito, Etiópia, Irã e Emirados Árabes Unidos.
• Arábia Saudita: convite formal aceito, mas com adesão pendente.
• Cúpula de Kazan, Rússia (out/2024): novos países "parceiros" (não membros plenos): Belarus, Bolívia, Cuba, Cazaquistão, Malásia, Tailândia, Turquia, Uganda, Uzbequistão.
• Brasil sediou a presidência rotativa do BRICS em 2025 e a cúpula no Rio de Janeiro.

O bloco discute alternativas ao dólar (moeda comum, sistemas de pagamento), reforma do Banco Mundial e do FMI, e governança multilateral.

Trump 2.0 - retorno à Casa Branca

Donald Trump foi eleito em 05/11/2024 e tomou posse em 20/01/2025 como 47º presidente dos EUA. Linhas centrais do governo Trump 2.0 relevantes para Atualidades:

• Tarifas comerciais: imposição de tarifas amplas a importações de China, México, Canadá, União Europeia. O Brasil enfrentou tarifas seletivas, com discussões diplomáticas em curso.
• Política externa: pressão sobre OTAN para que aliados europeus aumentem gastos militares (meta de 5% do PIB defendida).
• Imigração: políticas restritivas, ampliação de deportações.
• Acordo de Paris: EUA anunciaram nova retirada (já tinham saído em 2017 com Trump 1).
• Saúde global: EUA notificaram saída da OMS.
• Mediação Ucrânia: Trump promoveu rodadas de negociação Rússia-Ucrânia.

China-EUA - decoupling tecnológico

A tensão China-EUA atravessa três frentes: comercial (tarifas), tecnológica (semicondutores e chips), e geopolítica (Taiwan, Mar do Sul da China). Marcos:

• CHIPS Act (EUA, 2022): subsídios à fabricação doméstica de semicondutores; restrições a exportar chips avançados à China.
• Taiwan: ponto de tensão maior; eleições presidenciais taiwanesas de 2024 mantiveram o DPP (William Lai) no poder.
• Iniciativa do Cinturão e Rota (BRI): China ampliou presença no Sul Global; vários países brasileiros e africanos firmaram parcerias.
• Tarifas de Trump 2.0: agudizaram a competição comercial.

Alerta do Examinador

Em prova de Cespe ou FGV, decora as datas-chave: 24/02/2022 (invasão russa da Ucrânia); 07/10/2023 (ataque do Hamas); 26/01/2024 (CIJ - medidas provisórias contra Israel); 21/11/2024 (TPI - mandados contra Netanyahu e líderes do Hamas); 1º/01/2024 (BRICS+ ampliação); 05/11/2024 (eleição de Trump). Sem essas seis datas, você erra a pergunta de cronologia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Mercosul, ONU e Brasil no mundo

Acordo Mercosul-União Europeia

O Acordo Mercosul-UE, em negociação desde 1999, foi concluído em 06/12/2024 em Montevidéu, durante a Cúpula do Mercosul. É o maior acordo comercial já firmado pelo bloco sul-americano. Características:

• Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai (e Bolívia em adesão).
• UE: 27 Estados-membros.
• Eliminação progressiva de tarifas em mais de 90% do comércio bilateral.
• Compromissos de proteção do meio ambiente (referência ao Acordo de Paris) e direitos trabalhistas.
• Capítulo de propriedade intelectual e indicações geográficas.

A ratificação ainda depende dos parlamentos de cada Estado-membro da UE e dos Mercosul. França, em 2024-2025, expressou resistência (preocupação agrícola). Em 2026, o acordo ainda não está em vigor pleno.

Mercosul - estrutura

• Tratado de Assunção (1991): criou o bloco.
• Protocolo de Ouro Preto (1994): deu personalidade jurídica e estrutura institucional.
• Estados-Partes: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai. Bolívia em adesão (Protocolo de Adesão 2024).
• Estados Associados: Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana, Suriname.
• Venezuela: suspensa desde 2017 (cláusula democrática do Protocolo de Ushuaia).
• Tarifa Externa Comum (TEC): aplicada às importações de fora do bloco.

ONU - reforma e Conselho de Segurança

O Brasil é candidato histórico a assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, junto com o G4 (Brasil, Alemanha, Índia, Japão). Em 2024, o tema voltou ao topo da agenda:

• Discurso de Lula na 79ª Assembleia Geral da ONU (set/2024): reiterou pedido de reforma e criticou o "fracasso" do CSNU em conter conflitos.
• Pacto para o Futuro (set/2024): documento aprovado pela Assembleia Geral com diretrizes para reforma multilateral.
• Reforma do CSNU: o conselho mantém os 5 membros permanentes com poder de veto (EUA, Rússia, China, Reino Unido, França) e 10 membros não permanentes rotativos.

G20 - presidência brasileira 2024

O Brasil presidiu o G20 em 2024, com cúpula no Rio de Janeiro em 18-19 de novembro de 2024. Pautas brasileiras:

• Aliança Global contra a Fome e a Pobreza: lançada na cúpula.
• Tributação dos super-ricos: proposta de tributo mínimo global sobre grandes fortunas.
• Reforma da governança global: ONU, FMI, Banco Mundial.
• Mudanças climáticas: financiamento, transição energética justa.

Brasil - tratados e organismos

• OEA: Organização dos Estados Americanos; sede em Washington; Brasil membro pleno.
• OMC: Organização Mundial do Comércio; Brasil ativo na resolução de controvérsias.
• BRICS: presidência brasileira em 2025.
• Banco do BRICS (Novo Banco de Desenvolvimento - NDB): sede em Xangai; presidência rotativa, com Dilma Rousseff em mandato 2023-2025.
• OCDE: Brasil em processo de adesão (negociações iniciadas em 2022); roteiro de adesão em curso.
• Fórum de Belém da Amazônia (2023): declaração regional sobre proteção da floresta.

Argentina - Milei e impacto regional

Javier Milei tomou posse na Argentina em 10/12/2023, com plataforma libertária. Linhas centrais:

• Dolarização parcial e ajustes fiscais agressivos.
• Saída anunciada do Mercosul (sinalizada, não consumada).
• Aproximação com EUA (especialmente Trump 2.0) e Israel.
• Distanciamento diplomático do Brasil.

O eixo Brasil-Argentina, historicamente central no Mercosul, vive ciclo de tensão sob a combinação Lula 3 + Milei.

Venezuela e impactos regionais

A Venezuela, sob Nicolás Maduro, realizou eleições presidenciais em 28/07/2024 com resultado contestado. Nicolás Maduro foi declarado vencedor pelo CNE; Edmundo González (oposição) também declarou vitória, com base em atas paralelas. Brasil mediou tentativas de saída política, sem sucesso. A crise migratória venezuelana persiste.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica de geopolítica: confundir BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul - desde 2009) com BRICS+ (incluiu Egito, Etiópia, Irã, EAU em 1º/01/2024 - Arábia Saudita pendente). E mais: o Acordo Mercosul-UE foi concluído em dez/2024 (em Montevidéu), mas a ratificação parlamentar de cada Estado ainda está pendente. "Concluído" não é o mesmo que "em vigor".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Meio ambiente, clima e Acordo de Paris

A agenda climática é tema dominante em Atualidades. O Brasil é potência ambiental: detém a maior parte da Amazônia, é grande produtor de energia limpa (matriz elétrica majoritariamente renovável) e sediou a COP30 em 2025. Conhecer Acordo de Paris, COPs recentes e a legislação brasileira de clima é obrigatório.

Acordo de Paris (2015)

O Acordo de Paris é o tratado internacional sobre mudanças climáticas, adotado em 12/12/2015 na COP21 (Paris) e em vigor desde 04/11/2016. Estrutura:

• Objetivo central: limitar o aumento da temperatura média global a "bem abaixo de 2 °C" em relação aos níveis pré-industriais, com esforços para limitar a 1,5 °C (art. 2º).
• NDCs (Nationally Determined Contributions): cada país define sua meta de redução de emissões, com revisão a cada 5 anos.
• Princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas: países desenvolvidos têm obrigações maiores, com financiamento aos em desenvolvimento.
• Financiamento climático: meta de US$ 100 bilhões anuais (depois ampliada na COP29).
• Mecanismo de transparência: relatórios bienais.

O Brasil aderiu ao Acordo de Paris pelo Decreto 9.073/2017. NDC brasileira (atualizada em 2023): redução de emissões de 53% até 2030 e neutralidade de carbono até 2050.

Trump 2.0 e o Acordo de Paris

Os EUA, em janeiro de 2025, no início do segundo mandato Trump, anunciaram nova retirada do Acordo de Paris. É a segunda saída (a primeira em 2017, com retorno em 2021 sob Biden). A saída tem efeito de quebra do segundo maior emissor global de gases de efeito estufa, com impacto direto na meta de 1,5 °C.

COPs recentes (Conferências das Partes)

• COP26 - Glasgow, Escócia (2021): Pacto de Glasgow, com compromissos de "phase down" do carvão.
• COP27 - Sharm El-Sheikh, Egito (2022): criou o Fundo de "Perdas e Danos" (Loss and Damage) para compensar países vulneráveis.
• COP28 - Dubai, Emirados Árabes (2023): pela primeira vez, declaração final mencionou expressamente "transição para superar combustíveis fósseis" (não a saída total, mas o início da transição).
• COP29 - Baku, Azerbaijão (2024): financiamento climático ampliado para US$ 300 bilhões anuais até 2035 (negociação tensa, abaixo do que países em desenvolvimento pediam).
• COP30 - Belém, Pará, Brasil (10-21/11/2025): presidida pelo embaixador André Aranha Corrêa do Lago. Brasil sediou a COP em pleno coração da Amazônia. Resultados: ampliação do financiamento, Plano de Ação para a Adaptação, primeiro balanço técnico do Acordo de Paris.

A COP30 em Belém é evento histórico para o Brasil: primeira COP em país da América do Sul desde a Rio-92, e primeira em região amazônica.

Lei 15.042/2024 - Mercado Brasileiro de Redução de Emissões

A Lei nº 15.042, de 11/12/2024, instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). É a base do mercado regulado de carbono no Brasil. Pontos:

• Sistema de cap and trade: limite total de emissões e leilão de cotas (CBE - Cota Brasileira de Emissões).
• Empresas com emissão acima de 25 mil t CO2 equivalente por ano integram o sistema obrigatoriamente.
• Setor agropecuário primário foi excluído na lei aprovada (foi exceção da lei).
• Implantação gradual: regulamentação em 2025-2026; primeiro ciclo de cumprimento previsto para 2027.
• Órgão gestor: Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

O SBCE coloca o Brasil em rota de mercado de carbono regulado, alinhado com o EU-ETS (europeu) e similares. Antes da Lei 15.042/2024, havia apenas o mercado voluntário de carbono no Brasil.

Lei 14.119/2021 - Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

A Lei nº 14.119, de 13/01/2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Conceito: o produtor rural ou comunidade que conserva, recupera ou ajuda a manter serviços ecossistêmicos (água, biodiversidade, carbono) recebe pagamento. É instrumento econômico moderno, alinhado a tendências globais.

Marco regulatório ambiental brasileiro

• CF/88 art. 225: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• Lei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente, criou SISNAMA, CONAMA, IBAMA.
• Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais.
• Lei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Lei 12.651/2012: Código Florestal (substituiu Código de 1965).
• Lei 12.187/2009: Política Nacional sobre Mudança do Clima.
• Lei 14.119/2021: PSA.
• Lei 15.042/2024: SBCE (mercado regulado de carbono).

Dica do Fuffu

Decora o trio das COPs recentes: COP28 Dubai (2023) falou em "transição" de combustíveis fósseis; COP29 Baku (2024) ampliou financiamento para US$ 300 bilhões até 2035; COP30 Belém (2025) foi a primeira no Brasil em região amazônica. E mais: Lei 15.042/2024 = SBCE (mercado regulado de carbono); Lei 14.119/2021 = PSA. Banca cobra ano e número da norma.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Amazônia, PPCDAm e eventos climáticos extremos

PPCDAm - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

O PPCDAm, criado em 2004, foi retomado em 5ª fase em 2023 sob o governo Lula 3, depois de paralisação no governo anterior. Coordenado pela Casa Civil, articula ações de Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio, Funai, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas. Resultados:

• 2022 (último ano governo anterior): desmatamento na Amazônia Legal de cerca de 11.594 km² (medição PRODES/INPE, ano de referência ago/2021 a jul/2022).
• 2023 (primeiro ano Lula 3): queda significativa, registrando 9.001 km² (cerca de 22% de redução).
• 2024: queda continuada, registrando 6.288 km² (mais 30% de redução em relação a 2023).
• Meta: desmatamento zero até 2030 (compromisso da NDC brasileira).

O monitoramento é feito pelo INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, mediante dois sistemas:

• PRODES: medição anual oficial do desmatamento (referência para política pública).
• DETER: alertas em tempo quase real, base para fiscalização.

Cerrado - segundo bioma mais desmatado

O Cerrado, segundo maior bioma brasileiro, perdeu vegetação acelerada em 2023-2024. O PPCerrado (Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Cerrado) foi reativado. O Cerrado abriga nascentes de grandes rios brasileiros e tem importância climática crítica.

Eventos climáticos extremos - 2023-2025

O Brasil enfrentou eventos climáticos extremos com intensidade crescente:

• Enchente do Rio Grande do Sul (2024): maior tragédia climática brasileira do século. Em abril-maio de 2024, o RS sofreu chuvas extremas que afetaram quase todos os 497 municípios, deixaram mais de 180 mortos, 600 mil desalojados e prejuízos estimados em mais de R$ 100 bilhões. O governo federal reconheceu calamidade pública e adotou medidas emergenciais (auxílio reconstrução, PIS/Pasep antecipado, prorrogação de tributos).
• Seca histórica na Amazônia (2023-2024): rios atingiram cotas mínimas históricas (Rio Negro registrou cota mínima histórica em outubro de 2023). Comunidades isoladas sem acesso a água potável, transporte fluvial paralisado, fauna afetada.
• Calor extremo (2023-2024): 2024 foi o ano mais quente já registrado globalmente, ultrapassando 2023. Em vários momentos, a temperatura média global superou 1,5 °C acima do nível pré-industrial.
• Incêndios no Pantanal (2024): grandes incêndios queimaram mais de 14% do bioma em 2024, em ano de seca histórica.

Esses eventos forçaram debate sobre adaptação climática (preparação para impactos inevitáveis) e não apenas mitigação (redução de emissões). A COP30 em Belém deu destaque ao Plano Nacional de Adaptação.

Política Nacional de Adaptação (Decreto 11.769/2023)

O Decreto nº 11.769, de 31/10/2023, criou a Política Nacional de Adaptação. Organiza ações de governo para reduzir vulnerabilidade a eventos climáticos extremos, integrando defesa civil, saúde, agricultura, infraestrutura e meio ambiente.

Defesa Civil e Lei 12.608/2012

A Lei nº 12.608, de 10/04/2012, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e o SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil). Foi referência para a resposta ao RS 2024. Pontos:

• Distinção entre situação de emergência e estado de calamidade pública.
• Federação cooperativa: União apoia estados e municípios afetados.
• Defesa Civil municipal como base do sistema.
• Plano de Contingência obrigatório para municípios em risco.

Acordo de Escazú

O Acordo de Escazú (2018) é tratado regional da CEPAL/ONU sobre acesso à informação ambiental, participação pública e justiça ambiental na América Latina e Caribe. Brasil assinou em 2018, mas ainda não ratificou (até abril de 2026). É objeto de cobrança em prova: assinatura sem ratificação não gera obrigação plena.

Convenção sobre Diversidade Biológica e Marco Global

O Marco Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, adotado em 2022 na COP15 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), estabeleceu metas para 2030, incluindo o "30 by 30" (proteger 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030). Brasil é parte da CDB e aderiu ao marco.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica de meio ambiente: confundir o PRODES (medição anual oficial do desmatamento na Amazônia) com o DETER (alerta em tempo quase real). Os dois são do INPE, mas têm finalidades distintas. E mais: o Acordo de Escazú foi assinado em 2018 pelo Brasil, mas não ratificado até hoje. Quem assume "Brasil é parte plena de Escazú" erra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Inteligência artificial e regulação

A inteligência artificial generativa (LLMs como ChatGPT, Gemini, Claude) tornou-se central no debate público a partir de 2022-2023. A regulação avança em três frentes: a europeia (AI Act, em vigor a partir de 2024), a brasileira (PL 2.338/2023, em tramitação) e os marcos setoriais (eleições, saúde, educação).

PL 2.338/2023 - Marco Legal da IA no Brasil

O Projeto de Lei nº 2.338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco e elaborado por comissão de juristas do Senado, é o principal projeto brasileiro de regulação geral da IA. Pontos centrais:

• Abordagem baseada em risco: classifica sistemas de IA em risco mínimo, limitado, alto e excessivo.
• Sistemas de risco excessivo: vedação total (ex.: armas autônomas que dispensem decisão humana, social scoring por governo, biometria em massa em espaço público).
• Sistemas de alto risco: requisitos de avaliação de impacto, transparência, supervisão humana.
• Direitos da pessoa afetada: explicação sobre decisão automatizada, contestação, supervisão humana.
• Autoridade competente: a regulação setorial cabe a órgãos existentes (BCB, Anatel, ANPD), com órgão central de coordenação a definir.
• Sanções: advertência, multa simples, multa diária, suspensão da atividade.

O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em 10/12/2024 e segue em apreciação na Câmara dos Deputados em 2025-2026. Não está em vigor ainda.

AI Act europeu (2024)

O AI Act, regulamento da União Europeia, foi aprovado em 13/03/2024 pelo Parlamento Europeu e publicado no Diário Oficial da UE em 12/07/2024. Em vigor de modo gradual:

• 02/02/2025: vedação de práticas proibidas em vigor.
• 02/08/2025: regras para modelos de IA de propósito geral.
• 02/08/2026: maior parte das obrigações em vigor.
• 02/08/2027: regras para sistemas de alto risco em produtos regulados.

Estrutura similar ao PL 2.338/2023 (que inspirou-se no AI Act): risco mínimo, limitado, alto e inaceitável. Sanções podem chegar a 7% do faturamento global anual da empresa.

Resolução TSE 23.732/2024 - IA nas eleições

A Resolução TSE nº 23.732, de 27/02/2024, foi o primeiro normativo brasileiro a regular o uso de IA em campanha eleitoral. Vedações:

• Deepfake: vedada a produção e divulgação de vídeo, áudio ou montagem falsos com aparência de realidade que induzam o eleitor a erro.
• Aplicações de IA não identificadas: a propaganda que utilizar IA tem de ser explicitamente rotulada.
• Conteúdo sintético em propaganda: deve haver alerta visível.
• Sanção: cassação de registro ou diploma; multa.

A resolução foi aplicada nas eleições municipais 2024, com casos concretos de cassação por uso de deepfake.

PL 2.630 - "PL das Fake News"

O PL 2.630/2020 (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), apresentado pelo senador Alessandro Vieira, é a tentativa brasileira de regular plataformas digitais. Status em abril de 2026: o projeto enfrenta forte resistência de plataformas e parte do Congresso. Foi retirado da pauta da Câmara em 2023 sem aprovação. Tema continua em discussão. Não confundir com lei aprovada.

Outras regulações tecnológicas

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): princípios, garantias, direitos dos usuários e responsabilidade dos provedores. Continua sendo a base.
• Lei 13.709/2018 (LGPD): proteção de dados pessoais. Em vigor com sanções desde 01/08/2021.
• Lei 14.063/2020: assinaturas eletrônicas no setor público (níveis simples, avançada, qualificada).
• Decreto 10.543/2020: assinatura eletrônica em interação com órgãos públicos.
• LC 187/2021: COAF vinculado ao BCB (com impacto em PLD digital).

Casos ANPD relevantes (2023-2025)

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem aplicado sanções e editado normas:

• Resolução CD/ANPD 18/2024: regime de Encarregado (DPO).
• Caso Serasa Experian (2023): ANPD aplicou multas por compartilhamento irregular de dados pessoais sem base legal adequada.
• Caso Meta (2024): ANPD intimou a Meta a esclarecer uso de dados de usuários para treinamento de IA.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A doutrina (Bruno Bioni, Danilo Doneda, Laura Mendes, Gilmar Ferreira Mendes em capítulo de IA) trabalha o desafio de regular IA sem sufocar inovação. O AI Act europeu se tornou referência mundial pela abordagem por nível de risco; o PL 2.338/2023 segue a mesma linha. Em 2025-2026, vivemos a fase de transição: AI Act gradualmente em vigor na UE; Brasil a um passo da aprovação. Em concurso, decora a sigla "abordagem baseada em risco" e os quatro níveis (mínimo, limitado, alto, inaceitável/excessivo).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 LGPD, Marco Civil e regulação de plataformas

LGPD - Lei 13.709/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 18/09/2020 e com sanções a partir de 01/08/2021, é a base brasileira de proteção de dados. Já abordada em outras aulas, aqui vale o reforço dos pontos atualísticos:

• 10 bases legais para tratamento (art. 7º), com destaque para legítimo interesse, proteção do crédito e cumprimento de obrigação legal.
• 10 direitos do titular (art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, possibilidade de não fornecer consentimento, revogação, revisão de decisão automatizada.
• 10 princípios (art. 6º): finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização.
• ANPD: autoridade autônoma com poderes de fiscalização e sanção (advertência, multa até 2% do faturamento, suspensão).

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

A Lei nº 12.965, de 23/04/2014, é a "constituição da internet brasileira". Princípios:

• Garantia da liberdade de expressão e do direito à privacidade.
• Neutralidade da rede: provedores não podem privilegiar tráfego em razão de conteúdo, origem ou destino.
• Inviolabilidade da intimidade e privacidade e do sigilo das comunicações.
• Responsabilidade subsidiária dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiro: respondem apenas se descumprirem ordem judicial específica de remoção (art. 19).
• Marco da remoção: provedores devem disponibilizar mecanismo claro de notificação.
• Guarda de registros: provedores de conexão guardam logs por 1 ano; provedores de aplicação por 6 meses (art. 13 e 15).

O artigo mais polêmico é o art. 19: responsabilidade subsidiária dos provedores. O STF analisou em 2025 (RE 1.037.396 e correlatos - Tema 987) a constitucionalidade do art. 19 e fixou tese no sentido de que, em casos específicos (crime grave, violação grave de direitos), a remoção pode ser exigida sem necessidade de ordem judicial prévia. A discussão segue em curso.

Regulação de plataformas digitais

O debate sobre regulação de redes sociais ganhou força em 2023-2025, motivado por:

• Desinformação durante eleições (2018, 2022, 2024).
• Atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, com forte componente de organização em plataformas.
• Discurso de ódio e conteúdo extremista.
• Violência contra a mulher e crimes contra crianças e adolescentes.

Iniciativas regulatórias em curso:

• PL 2.630/2020: ainda em tramitação, sem aprovação até abril de 2026.
• Lei 14.811/2024: incluiu deveres das plataformas digitais quanto à proteção de crianças e adolescentes contra violência em escolas.
• Resoluções TSE: regulam IA e desinformação em campanha eleitoral.
• STF: julgamentos sobre responsabilidade de plataformas (Tema 987).

Caso X (Twitter) e brigas judiciais

Em 2024, o STF (ministro Alexandre de Moraes) determinou suspensão temporária da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil, em virtude do descumprimento de ordens judiciais sobre remoção de contas e indicação de representante legal no país. A plataforma ficou suspensa por aproximadamente 40 dias, retornando após cumprir as exigências. O caso é referência sobre soberania digital e jurisdição.

Cibersegurança e Lei 13.709/2018 art. 48 (incidente de segurança)

A LGPD obriga o controlador a comunicar à ANPD e ao titular incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante (art. 48). Em 2023-2025, houve casos de notórios ataques cibernéticos no Brasil:

• Ataques a sistemas do Ministério da Saúde (2021) e à Justiça Eleitoral.
• Vazamento de dados de instituições privadas (Serasa, sites de comércio eletrônico).
• Resposta governamental: Decreto 10.222/2020 (E-Digital - Estratégia Nacional de Cibersegurança).

Política Nacional de Cibersegurança - Decreto 10.748/2021

O Decreto nº 10.748, de 16/07/2021, instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação aplicável aos órgãos da Administração Pública. Pontos centrais: governança, resposta a incidentes, comunicação de incidentes, proteção de infraestruturas críticas.

Decreto 11.491/2023 - Estratégia Nacional de Inteligência Artificial

O Decreto nº 11.491, de 25/04/2023, atualizou a EBIA (Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial), inicialmente publicada em 2021. A estratégia define eixos de atuação: pesquisa e inovação, qualificação profissional, governança e marco regulatório, aplicação setorial.

Alerta do Examinador

Em prova, três pontos críticos: (i) PL 2.338/2023 = Marco da IA no Brasil, ainda não aprovado em definitivo (Senado aprovou em 10/12/2024, segue na Câmara); (ii) AI Act europeu entrou em vigor de forma gradual a partir de 02/2025; (iii) o art. 19 do Marco Civil está em revisão pelo STF (Tema 987). Banca cobra a distinção entre "aprovado", "em vigor" e "em discussão". Pegadinha clássica: dizer que o PL 2.338/2023 já é lei.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 SUS - princípios doutrinários e organizativos

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das políticas públicas mais relevantes do Brasil. Tema obrigatório em concurso público de qualquer área. A base normativa é constitucional (CF arts. 196-200) e legal (Lei 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde; Lei 8.142/1990 - participação popular).

Fundamento constitucional - CF arts. 196-200

O artigo 196 da CF é célebre: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Os arts. 197-200 detalham:

• Art. 198: ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único, organizado conforme diretrizes.
• Art. 199: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (saúde suplementar).
• Art. 200: competências do SUS (controle e fiscalização sanitária, vigilância epidemiológica, formação de pessoal, alimentos, ambiente).

Princípios doutrinários do SUS

Os princípios doutrinários decorrem do art. 196 da CF e do art. 7º da Lei 8.080/1990:

• Universalidade: o acesso é direito de todos os brasileiros (e estrangeiros em território nacional, em casos de urgência), sem distinção. Independe de contribuição direta.
• Integralidade: o cuidado abrange promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em todos os níveis de complexidade. O usuário tem direito ao conjunto, não a fragmentos.
• Equidade: tratar diferentemente os desiguais, atendendo às necessidades específicas de cada um. Não é igualdade formal; é justiça distributiva. Quem precisa mais, recebe mais.

Esses três princípios doutrinários (universalidade, integralidade, equidade) são o triplé conceitual do SUS. Banca de concurso cobra a distinção: universalidade = todos têm direito; integralidade = o cuidado é completo; equidade = atendimento conforme a necessidade.

Princípios organizativos do SUS

Os princípios organizativos estão no art. 7º da Lei 8.080/1990 e operacionalizam o sistema:

• Regionalização: organização do SUS em regiões de saúde, com população definida.
• Hierarquização: organização em níveis crescentes de complexidade (atenção primária, secundária, terciária).
• Descentralização: gestão descentralizada com direção única em cada esfera de governo (federal, estadual, municipal). O município é a "porta de entrada" do sistema.
• Participação da comunidade: prevista constitucionalmente (CF art. 198, III) e operacionalizada pela Lei 8.142/1990, que cria conferências e conselhos de saúde.
• Resolutividade: o sistema deve ser capaz de resolver os problemas de saúde até o limite de sua complexidade.
• Complementaridade do setor privado: o setor privado pode prestar serviços ao SUS mediante contrato ou convênio, em caráter complementar (CF art. 199, § 1º).

Lei 8.142/1990 - participação da comunidade

A Lei nº 8.142, de 28/12/1990, complementa a Lei 8.080/1990 e cria duas instâncias colegiadas:

• Conferência de Saúde: instância máxima, com periodicidade quadrienal, no nível federal, estadual e municipal. Avalia situação de saúde e propõe diretrizes.
• Conselho de Saúde: instância permanente, deliberativa, com composição paritária (50% usuários, 25% profissionais de saúde, 25% gestores e prestadores).

A conferência é evento; o conselho é órgão permanente. A participação popular no SUS é uma das mais consolidadas da política pública brasileira.

Atenção Primária à Saúde - PNAB

A PNAB - Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM/MS 2.436/2017 (revisada periodicamente), define o modelo brasileiro de atenção primária. Componentes:

• UBS - Unidade Básica de Saúde: porta de entrada do SUS.
• Estratégia Saúde da Família (ESF): equipes multiprofissionais (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, agente comunitário) cobrindo território adscrito.
• NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família): equipes de apoio especializado (psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista). Reformatado em 2019 pela PNAB.
• Programa Mais Médicos: criado pela Lei 12.871/2013, mantido com adaptações.
• Programa Mais Saúde Bucal: criado pela Lei 14.572/2023, ampliando cobertura odontológica.

Telessaúde - Lei 14.510/2022

A Lei nº 14.510, de 27/12/2022, autorizou o uso da telessaúde no SUS e na saúde suplementar. Pontos:

• Telemedicina, teleconsulta, telediagnóstico, telecirurgia (em condições específicas).
• Princípios: autonomia do paciente, sigilo, segurança da informação.
• Conselhos profissionais regulamentam a prática (CFM, Cofen, etc.).
• Marco contra a pandemia de COVID-19, que demonstrou viabilidade da modalidade.

Truque do Raffinha

Decora os princípios em duas listas separadas: doutrinários (3): universalidade, integralidade, equidade; organizativos (6): regionalização, hierarquização, descentralização, participação, resolutividade, complementaridade. Banca cobra a distinção em 9 a cada 10 questões. Quem mistura "regionalização" como princípio doutrinário cai.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Dengue, saúde mental e pós-pandemia

Dengue - epidemia 2024-2025

O Brasil enfrentou em 2024 a maior epidemia de dengue da história brasileira. Marcos:

• Mais de 6,5 milhões de casos prováveis em 2024 (recorde absoluto).
• Mais de 6.000 óbitos confirmados em 2024.
• Sorotipo DENV-3 (não circulava amplamente desde 2007) reapareceu em 2023-2024, gerando alta vulnerabilidade da população.
• Vacina Qdenga (Takeda): incorporada ao SUS em 2024 para grupos prioritários (10-14 anos em municípios com maior incidência).
• Estratégia Wolbachia: bactéria introduzida em mosquitos Aedes aegypti reduz a transmissão. Em escala em diversos municípios.
• Resposta governamental: Sala Nacional de Coordenação e Controle, ações de combate ao mosquito, mutirões.

Em 2025, a curva epidêmica recuou em relação a 2024, mas a dengue permaneceu endemia crítica.

COVID-19 - lições e legados

A pandemia de COVID-19 (declarada pela OMS em 11/03/2020 e encerrada como emergência de saúde pública internacional em 05/05/2023) deixou legados:

• Mais de 700 mil mortes no Brasil registradas oficialmente.
• Programa Nacional de Imunizações (PNI) reforçado, com integração de vacinas COVID ao calendário regular.
• Telessaúde regulamentada (Lei 14.510/2022).
• Long COVID: condição de sequelas pós-COVID, reconhecida pela OMS e pelo Ministério da Saúde, com protocolo específico de atendimento.
• Discussão sobre soberania sanitária e produção nacional de vacinas (Bio-Manguinhos/Fiocruz, Butantan).

Saúde mental - Lei 13.819/2019 e RAPS

A Lei nº 13.819, de 26/04/2019, instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A saúde mental no SUS é organizada na RAPS - Rede de Atenção Psicossocial, criada pela Portaria GM/MS 3.088/2011 (mantida com atualizações).

Componentes da RAPS:

• Atenção básica: UBS, NASF, consultório na rua.
• CAPS - Centro de Atenção Psicossocial: dispositivo territorial substitutivo aos hospitais psiquiátricos. Diferentes modalidades (CAPS I, II, III; CAPS-AD para álcool e drogas; CAPSi infantojuvenil).
• SRT - Serviço Residencial Terapêutico: moradia para pessoas em desinstitucionalização.
• UAI - Unidade de Acolhimento: para usuários de álcool e drogas.
• Hospital geral com leitos psiquiátricos: estratégia substitutiva ao hospício.

O modelo se ancora na Reforma Psiquiátrica Brasileira, consolidada na Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial - Paulo Delgado), que orienta o cuidado em meio aberto e territorializado.

Mais Médicos - Lei 12.871/2013 + Lei 14.621/2023

O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei nº 12.871/2013. Em 2023, foi reformulado pela Lei nº 14.621, de 14/07/2023, que substituiu o programa "Médicos pelo Brasil" do governo anterior. Pontos:

• Prioriza médicos brasileiros formados no Brasil ou no exterior com Revalida.
• Aceita médicos estrangeiros em condições subsidiárias.
• Atuação em áreas vulneráveis (Distritos Sanitários Especiais Indígenas, periferias urbanas, áreas rurais distantes).
• Bolsa de financiamento por 4 anos, com possibilidade de extensão.

Programa Farmácia Popular

O Programa Farmácia Popular do Brasil, criado em 2004 pela Lei 10.858/2004, oferece medicamentos a preços reduzidos ou gratuitos. Em 2023-2024 foi expandido com gratuidade ampliada para mulheres e absorventes femininos (Lei 14.214/2021 - Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual).

Calendário Vacinal - PNI

O Programa Nacional de Imunizações (PNI), criado em 1973, é referência global. Ofertas:

• Vacina contra HPV (incorporada ao SUS em 2014, atualizada para esquema dose única em 2024).
• Vacina contra dengue (Qdenga, 2024).
• Vacina contra COVID-19 (rotina anual).
• Vacinas tradicionais (sarampo, poliomielite, BCG, hepatite, meningocócica, pneumocócica).

A cobertura vacinal recuou nos anos 2010-2020 (movimento antivacina, desinformação) e foi tema central de retomada em 2023-2024 com campanhas como "Vacina Mais".

Lei 14.214/2021 - Saúde Menstrual

A Lei nº 14.214, de 06/10/2021, criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Inclui distribuição gratuita de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Política de redução de danos

O SUS adota a abordagem de redução de danos em saúde mental e álcool/drogas, em conformidade com o Plano Nacional de Saúde Mental e a estratégia de Atenção Psicossocial. Difere do modelo proibicionista puro: aceita que parte dos usuários não interrompe o uso e busca minimizar danos correlatos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A doutrina sanitarista brasileira (Sergio Arouca, Hesio Cordeiro, Lia Hasenclever, Lígia Bahia) trabalha o SUS como conquista do movimento da Reforma Sanitária, consolidada na 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986). A pandemia de COVID-19 expôs falhas (subfinanciamento, desigualdade regional), mas também demonstrou capacidade do SUS (vacinação em massa, integração federativa). Para concurso, decora os marcos: 1986 = 8ª Conferência; 1988 = CF; 1990 = Lei 8.080 + Lei 8.142; 2001 = Lei 10.216 (antimanicomial); 2022 = Lei 14.510 (Telessaúde).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Igualdade racial e enfrentamento à violência contra a mulher

Direitos humanos é tema de incidência altíssima em concurso atual. A legislação brasileira é robusta e foi atualizada em 2023-2024 com marcos importantes em três frentes: igualdade racial, gênero e mulher, e diversidade. Vamos pelas duas primeiras.

Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

A Lei nº 12.288, de 20/07/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Pontos centrais:

• Conceito legal: a discriminação racial inclui ofensa direta, restrição ou exclusão por motivo de raça, cor, ascendência ou origem étnica.
• Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR): rede federativa de articulação.
• Direito à educação, à cultura e ao esporte: ensino de história e cultura afro-brasileira (Lei 10.639/2003) e indígena (Lei 11.645/2008) obrigatório.
• Direito à saúde: Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
• Direito ao trabalho e emprego: combate à discriminação no acesso e permanência.
• Direito à terra de comunidades quilombolas: titulação reconhecida (CF arts. 215 e 216, ADCT art. 68).

Cotas - Lei 12.711/2012 e Lei 14.723/2023

A Lei nº 12.711, de 29/08/2012, instituiu as cotas em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. A lei foi atualizada pela Lei nº 14.723, de 13/11/2023, com aprimoramentos:

• 50% das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas (CDP - cota de classe), divididas entre baixa renda e renda livre.
• Dentro da cota CDP, reserva proporcional para pretos, pardos, indígenas e quilombolas (PPI), conforme proporção do estado.
• Cota PCD: pessoas com deficiência incluídas como nova categoria pela atualização de 2023.
• Comissões de heteroidentificação: para evitar fraude na autodeclaração.
• Revisão periódica: a cada 10 anos, com avaliação de resultados.

O STF, no RE 1.234.097 (Tema 1.247), validou as comissões de heteroidentificação como instrumento legítimo. Em 2025, novas discussões pelos resultados da revisão.

Cotas em concurso público - Lei 12.990/2014

A Lei nº 12.990, de 09/06/2014, reservou aos negros 20% das vagas em concursos públicos federais. A lei está vigente. Em 2024-2025, o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU - "Enem dos Concursos") aplicou amplamente as cotas raciais, com escala nacional.

Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006

A Lei nº 11.340, de 07/08/2006 - Lei Maria da Penha - é a referência brasileira de proteção à mulher. Estrutura:

• Conceito de violência doméstica e familiar (art. 5º): qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial.
• Cinco tipos de violência (art. 7º): física, psicológica, sexual, patrimonial, moral.
• Medidas protetivas de urgência (arts. 22-24): afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de visitas, prestação de alimentos provisórios.
• JEMVD - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: especializado.
• Não aplicação da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais): as ações de Lei Maria da Penha não seguem o rito dos juizados, pela gravidade (Súmula 542 STJ confirmou).

Feminicídio - Lei 13.104/2015 e Lei 14.994/2024

A Lei nº 13.104, de 09/03/2015, alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como qualificadora do homicídio (CP art. 121, § 2º, VI - "homicídio contra mulher por razões da condição do sexo feminino").

Em 2024, a Lei nº 14.994, de 09/10/2024, deu novo tratamento à matéria, transformando o feminicídio em crime autônomo (CP art. 121-A), com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O crime autônomo significa que o feminicídio deixa de ser uma qualificadora do homicídio e passa a ter tipo penal próprio. Trata-se de mudança simbólica e técnica relevante.

Características:

• Pena inicial: 20 a 40 anos (vs. 12 a 30 da qualificadora anterior).
• Causas de aumento de pena: gestação ou puerpério da vítima; presença de filhos; em local público; outros.
• Aplicabilidade às mortes ocorridas após a vigência (irretroatividade do tipo penal).

Lei 14.321/2022 - violência institucional

A Lei nº 14.321, de 31/03/2022, alterou a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) para incluir o crime de violência institucional, praticado por agente público que submete vítima de violência sexual a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos.

CNU e cotas raciais

O Concurso Público Nacional Unificado (CNU) - "Enem dos Concursos" - foi realizado pela primeira vez em 05/05/2024. Reuniu cerca de 1 milhão de candidatos para mais de 6.000 vagas em 21 órgãos federais. Em 2025, edição aplicada com aprimoramentos (CNU 2). As cotas raciais (Lei 12.990/2014) e PCD foram aplicadas integralmente.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica de DH atualizada: o feminicídio era qualificadora do homicídio (Lei 13.104/2015) e tornou-se crime autônomo em 2024 (Lei 14.994/2024). Quem decora "qualificadora" estuda regime anterior. Outra: Lei 12.711/2012 cota universitária; Lei 12.990/2014 cota em concurso público; Lei 14.723/2023 atualizou a primeira (não a segunda). Decora os três números separados.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 LBI, Estatuto do Idoso e diversidade

LBI - Lei 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 06/07/2015), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, internalizou a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009 - tem status de emenda constitucional pelo art. 5º, § 3º da CF). Pontos:

• Conceito de deficiência (art. 2º): impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir a participação plena e efetiva.
• Capacidade civil preservada (art. 6º): a deficiência não afeta a plena capacidade civil. Deficiente é, em regra, capaz; apoia-se a tomada de decisão.
• Tomada de decisão apoiada (CC art. 1.783-A, introduzido pela LBI): a pessoa elege duas pessoas idôneas como apoiadores.
• Curatela restrita: somente para atos patrimoniais e negociais (CC art. 1.775-A); jamais decisões sobre o próprio corpo, sexualidade, casamento, voto.
• Atendimento prioritário (art. 9º).
• Acessibilidade obrigatória (arts. 53-73): edifícios, transportes, comunicação, tecnologia.
• Auxílio Inclusão: benefício assistencial para pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.
• Cota PCD em concurso público: 5% das vagas (Lei 8.112/1990 art. 5º, § 2º).

Lei 14.624/2023 - Cordão de Girassol

A Lei nº 14.624, de 17/07/2023, instituiu o uso do Cordão de Girassol como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas (autismo, fibromialgia, esclerose múltipla, doenças mentais, deficiências auditivas leves, etc.). O símbolo é internacional, originário do Reino Unido (2016). A lei brasileira reconhece e regulamenta o uso.

Lei 12.764/2012 - Berenice Piana (autismo)

A Lei nº 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Foi atualizada pela Lei 14.626/2023, que dispensou a apresentação de laudo médico para pessoas com TEA acessarem direitos.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741/2003

A Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa. A nomenclatura foi atualizada pela Lei 14.423/2022 (de "Estatuto do Idoso" para "Estatuto da Pessoa Idosa"). Pontos:

• Idoso: pessoa com 60 anos ou mais.
• Prioridade absoluta: atendimento prioritário em todos os serviços.
• Prioridade especial para pessoas acima de 80 anos: incluída pela Lei 14.423/2022.
• Vedação à discriminação por idade.
• BPC/LOAS: benefício de prestação continuada para idoso de baixa renda (LC 8.742/1993).
• Crime contra idoso: tipificações específicas (arts. 96-115 do Estatuto).

Diversidade sexual e de gênero - ADO 26 e MI 4.733

O STF, em 13/06/2019, no julgamento conjunto da ADO 26 (rel. Min. Celso de Mello) e do MI 4.733 (rel. Min. Edson Fachin), equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo (Lei 7.716/1989), até superveniência de lei específica. Tese:

• Aplicação da Lei 7.716/1989 às práticas de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
• O Congresso Nacional permanece com a omissão; a equiparação subsiste enquanto não houver lei específica.

Casamento e união homoafetiva - Resolução CNJ 175/2013

A Resolução CNJ 175/2013, com base nos precedentes do STF (ADI 4.277 e ADPF 132, julgadas em 2011), determinou aos cartórios brasileiros que celebrassem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Em 2023, foi aprovada também a possibilidade de inscrição direta de filhos de casais homoafetivos no registro civil sem necessidade de procedimento adicional.

Lei 14.905/2024 - retificação de gênero

A retificação do registro civil de gênero por pessoa trans foi consolidada pelo STF (ADI 4.275 + RE 670.422 - Tema 761). Em 2024, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, formalizou o procedimento de retificação extrajudicial em cartório, mediante manifestação da pessoa.

Crianças e adolescentes - Lei 13.431/2017

A Lei nº 13.431, de 04/04/2017, instituiu o sistema de garantia dos direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. Inclui escuta especializada e depoimento especial, com proteção integral. A Resolução CNJ 543/2024 atualizou os protocolos.

Lei 14.811/2024 - segurança nas escolas

A Lei nº 14.811, de 12/01/2024, instituiu medidas de proteção a crianças e adolescentes contra violência em ambiente escolar. Pontos:

• Tipos penais específicos (induzir, coagir, instigar contra escolas e profissionais).
• Política Nacional de Proteção em Ambiente Escolar.
• Deveres das plataformas digitais quanto a conteúdo de bullying virtual e ataques a escolas.

Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência - Decreto 6.949/2009

O Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, internalizou a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (2007). É um dos poucos tratados internacionais com status de emenda constitucional no Brasil, por ter sido aprovado pelo Congresso pelo procedimento qualificado do art. 5º, § 3º da CF/88 (3/5 dos votos em duas casas, dois turnos).

Alerta do Examinador

Em prova, decora cinco normas de DH atualizadas: LBI Lei 13.146/2015 + Decreto 6.949/2009 (Convenção ONU - status de EC); Lei 14.423/2022 (renomeou para Estatuto da Pessoa Idosa); ADO 26 STF (2019) (homofobia equiparada a racismo); Lei 14.994/2024 (feminicídio crime autônomo); Lei 14.811/2024 (segurança nas escolas). Esses são os números mais cobrados em concurso recente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Pacote Anticrime e marcos recentes

A segurança pública é tema crônico no Brasil. Em prova, cobra-se a base constitucional (CF art. 144), as leis recentes (Pacote Anticrime de 2019 e Lei 14.811/2024) e os números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

CF art. 144 - estrutura constitucional

O art. 144 da CF/88 estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Lista os órgãos federais:

• Polícia Federal.
• Polícia Rodoviária Federal.
• Polícia Ferroviária Federal (existe formalmente, com atuação reduzida).

E os órgãos estaduais:

• Polícias Civis (chefiadas por delegados de polícia).
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
• Polícia Penal (incluída pela EC 104/2019, antes "agente penitenciário").

E o âmbito municipal:

• Guardas Municipais (CF art. 144, § 8º; STF, Tema 656 - guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo, segundo decisão de 2023).

Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime

A Lei nº 13.964, de 24/12/2019 (Pacote Anticrime), articulada por Sergio Moro durante seu período como Ministro da Justiça, alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e leis correlatas. Pontos centrais:

• Juiz das Garantias (CPP arts. 3º-A a 3º-F): juiz distinto do juiz instrutor, responsável pela fase pré-processual. STF, na ADI 6.298, declarou constitucional, com modulação. Implantação progressiva sob acompanhamento do CNJ.
• Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (CPP art. 28-A): instrumento de justiça consensual para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos. STF firmou aplicabilidade aos casos em curso (Tema 1.117).
• Banco Nacional de Perfis Genéticos: ampliado.
• Endurecimento de regras: progressão de regime para crimes hediondos (CP art. 33), regime inicial fechado para alguns crimes, ampliação do prazo de prisão temporária em crimes graves.
• Cadeia de custódia (CPP art. 158-A a 158-F): regulamentou rastreabilidade da prova material.
• Whistleblower (Lei 13.608/2018, alterada): proteção ao informante de boa-fé que comunique crime à autoridade.

ADPF 635 - "ADPF das Favelas"

A ADPF 635 (rel. Min. Edson Fachin), ajuizada pelo PSB em 2019, questionou a violência policial em comunidades do Rio de Janeiro. Em decisões liminar (2020) e definitiva (julgamento iniciado em 2024), o STF determinou:

• Plano para redução da letalidade policial.
• Uso de câmeras nas fardas de policiais militares.
• Restrições a operações em comunidades durante a pandemia.
• Comissão de monitoramento.

É uma das decisões mais relevantes em matéria de segurança pública, comparada a outras "estado de coisas inconstitucional" (ADPF 347 - sistema penitenciário).

ADPF 347 - sistema penitenciário

A ADPF 347, julgada parcialmente em 2015 e com novos desdobramentos em 2023, declarou o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro. O STF reconheceu violação massiva e sistêmica de direitos fundamentais e determinou:

• Audiências de custódia.
• Liberação de recursos do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional).
• Supervisão de medidas estruturais.

Lei 14.811/2024 - segurança nas escolas

A Lei nº 14.811, de 12/01/2024, em resposta a ataques a escolas em 2022-2023, instituiu medidas de proteção em ambiente escolar:

• Tipificação de novos crimes (CP art. 154-B - induzir, instigar ou auxiliar atos contra escolas; CP art. 158-A - extorsão com ameaça contra estabelecimento de ensino).
• Política Nacional de Proteção em Ambiente Escolar.
• Deveres das plataformas digitais (remoção de conteúdo de bullying virtual ou ataques planejados).
• Cooperação federativa: União, estados e municípios atuam juntos.

SUSP - Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/2018)

A Lei nº 13.675, de 11/06/2018, instituiu o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Articula órgãos federais, estaduais e municipais em rede. É instrumento de cooperação federativa, similar em estrutura ao SUS na saúde.

FUNAPOL - Lei 14.969/2024

A Lei nº 14.969, de 09/09/2024, criou o Fundo Nacional de Aparelhamento das Polícias Civis (FUNAPOL), com recursos para investimento em equipamentos, tecnologia, formação e cooperação policial.

Coach Jeff manda ver

Bora! Decora os 5 marcos de segurança pública: CF art. 144 + EC 104/2019 (Polícia Penal); Lei 13.675/2018 (SUSP); Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); Lei 14.811/2024 (segurança nas escolas); ADPF 635 e ADPF 347 (decisões estruturais do STF). Cinco marcos para segurança em concurso 2025-2026.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Facções, milícias e desafios contemporâneos

Crime organizado - facções

O Brasil enfrenta atuação de organizações criminosas estruturadas. As principais:

• PCC - Primeiro Comando da Capital: facção paulista, com expansão nacional e internacional.
• CV - Comando Vermelho: facção carioca, presente em diversos estados.
• Família do Norte: amazônica.
• Trens do Norte/Bonde do Maluco: grupos regionais.

O combate é regulado pela Lei nº 12.850, de 02/08/2013 - Lei das Organizações Criminosas, que define organização criminosa, estabelece penas e prevê instrumentos especiais (colaboração premiada, infiltração de agentes, ação controlada).

Milícias - ADPF 635 e tipificação

Milícias são organizações armadas (geralmente formadas por agentes públicos ou ex-agentes) que controlam territórios mediante extorsão, oferecendo "proteção" forçada. O CP art. 288-A, incluído pela Lei 12.720/2012, tipifica a "constituição de milícia privada":

• Pena: reclusão de 4 a 8 anos.
• Conduta: constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar quaisquer crimes.

A milícia se distingue do crime organizado tradicional por: (i) origem em agentes públicos; (ii) controle territorial por força armada; (iii) cobrança de "taxas de proteção" da população.

GLO - Garantia da Lei e da Ordem

A GLO (Lei Complementar 97/1999) é o instrumento pelo qual o Presidente da República convoca as Forças Armadas para atuar em segurança pública em casos excepcionais. Pressupostos:

• Esgotamento das forças tradicionais (polícias).
• Decreto presidencial com prazo determinado.
• Atuação subsidiária e temporária.

Foi acionada várias vezes em 2017-2024 (Rio de Janeiro, em ondas), gerando debate sobre militarização da segurança pública.

CPI das Milícias e Operações relevantes

A CPI das Milícias (Câmara dos Deputados do RJ, 2007-2008) foi marco no combate. Operações federais em curso:

• Caso Marielle Franco e Anderson Gomes (assassinados em 14/03/2018): em 2024, houve operação federal que prendeu suspeitos do mandado, com indícios de participação de figuras políticas e de origem miliciana.
• Operações do MPRJ contra milícias do Oeste e Baixada Fluminense.

Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas

A Lei nº 11.343, de 23/08/2006, é a Lei de Drogas vigente. Pontos:

• Tráfico (art. 33): pena 5 a 15 anos.
• Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º): redução de 1/6 a 2/3 quando o agente for primário, de bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas e sem integrar organização criminosa.
• Porte para uso pessoal (art. 28): conduta sujeita a medidas alternativas (advertência, prestação de serviço, comparecimento a programa). Não é mais crime no sentido tradicional.

STF - RE 635.659 (Tema 506) - porte de maconha para uso pessoal

O STF, em julgamento concluído em 26/06/2024, no RE 635.659 (Tema 506 da Repercussão Geral), fixou a tese:

• Não é crime o porte de maconha para uso pessoal (até 40 gramas) em quantidade compatível com consumo individual.
• A descriminalização vale apenas para a maconha (cannabis sativa), não para outras drogas.
• O porte continua sendo ilícito administrativo, sujeito a sanção em juízo de instrução.

A decisão é objeto de discussão política: o Congresso aprovou, em 11/2024, a EC 137/2024, que constitucionalizou a criminalização da posse e do porte de drogas em qualquer quantidade, estabelecendo que cabe à legislação infraconstitucional definir a sanção. A tese do STF mantém efeito jurídico residual, mas o Congresso reagiu rapidamente.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública - dados

O Anuário (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), publicado anualmente, é fonte oficial de dados de criminalidade. Indicadores 2023-2024:

• Taxa de homicídios em queda gradual (de 27,4 por 100 mil em 2017 para cerca de 20 por 100 mil em 2024).
• Letalidade policial em alta (mortes em decorrência de intervenção policial).
• Roubos de carga e celulares em níveis elevados.
• Violência contra mulher: feminicídio em alta (mais de 1.400 casos em 2024).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: a Lei 12.850/2013 trata de organizações criminosas em geral; a milícia privada tem tipo próprio no CP art. 288-A, incluído pela Lei 12.720/2012. E mais: o Tema 506 STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal em 2024, mas a EC 137/2024 constitucionalizou a criminalização. Quem cita só uma das duas peças erra a complexidade do tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 09

9 Educação - Lei 14.945/2024 e FUNDEB

Novo Ensino Médio - Lei 13.415/2017 + Lei 14.945/2024

A reforma do ensino médio brasileiro foi instituída pela Lei nº 13.415, de 16/02/2017 ("Novo Ensino Médio"). A reforma, criticada por flexibilizar o currículo e reduzir carga horária de disciplinas tradicionais, foi revisada pela Lei nº 14.945, de 31/07/2024 ("reforma da reforma"). Pontos:

• Carga horária: 3.000 horas mínimas, sendo 2.400 de Formação Geral Básica (FGB) e até 600 de Itinerários Formativos.
• Português, Matemática e disciplinas obrigatórias: ampliadas em comparação com a versão de 2017.
• Itinerários Formativos: redução do peso, com obrigação de oferta de pelo menos dois itinerários por escola.
• Formação técnica: itinerário técnico-profissional.
• Educação Física, Artes, Filosofia e Sociologia: voltam a ser disciplinas obrigatórias (não componentes integrados).
• Espanhol: oferta facultativa.
• Cronograma: implementação a partir de 2025-2026.

FUNDEB - EC 108/2020

O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, criado em 2007 e que terminaria em 2020, foi perpetuado pela EC 108/2020 (Emenda Constitucional). Pontos centrais:

• Caráter permanente: não tem mais data de extinção.
• Complementação da União: passou de 10% para até 23% (gradualmente até 2026).
• Distribuição: por aluno-equivalente, com fator de qualidade e custo aluno.
• Vinculação a remuneração de professores: 70% dos recursos vão para profissionais da educação.
• VAAR - Valor Aluno-Ano por Resultado: nova métrica que premia escolas com melhor desempenho.

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Decreto 11.556/2023

O Decreto nº 11.556, de 12/06/2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a meta de garantir que toda criança seja alfabetizada até o final do 2º ano do ensino fundamental. Linhas:

• Apoio técnico e financeiro do MEC a estados e municípios.
• Avaliações nacionais regulares de alfabetização.
• Articulação com FUNDEB e FNDE.

Enem - Exame Nacional do Ensino Médio

O Enem, criado em 1998, é o principal vestibular brasileiro. Estrutura atual:

• Quatro provas objetivas (Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática) com 45 questões cada.
• Redação dissertativa-argumentativa de até 1.000 pontos.
• Aplicação em dois domingos.
• Acesso a vagas no SISU, ProUni, FIES e instituições privadas que aceitam a nota.

Em 2024-2025, o Enem teve aprimoramentos: digitalização parcial (Enem Digital), ajustes na redação, integração com sistemas estaduais.

PNE - Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014)

A Lei nº 13.005, de 25/06/2014, instituiu o PNE 2014-2024 com 20 metas. Em 2025-2026, o Congresso debate o PNE 2024-2034 (PL 5.230/2020, em tramitação). Metas centrais do PNE 2014-2024 (algumas alcançadas, outras não):

• Universalização do acesso à educação básica.
• Erradicação do analfabetismo absoluto.
• Investimento em educação de 10% do PIB (não alcançado).
• Valorização do magistério.
• Educação em tempo integral.

Pé-de-Meia - Lei 14.818/2024

A Lei nº 14.818, de 16/01/2024, instituiu o Programa Pé-de-Meia. Oferece poupança a estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público, com depósitos mensais e bônus por aprovação anual. Visa reduzir evasão escolar.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A doutrina educacional brasileira (Anísio Teixeira, Paulo Freire, Dermeval Saviani, Cipriano Luckesi) consolidou a tradição da educação como direito social, depois consagrado na CF/88 (art. 6º e arts. 205-214). A reforma do ensino médio (Lei 13.415/2017) foi controversa; a "reforma da reforma" (Lei 14.945/2024) buscou corrigir distorções. Em prova, decora a sequência: Lei 13.415/2017 (criou o NEM) e Lei 14.945/2024 (revisou). Quem cita só a primeira sem a segunda erra o estado atual.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 09

9 Cultura - Aldir Blanc, Paulo Gustavo e marcos

Lei Aldir Blanc - Lei 14.017/2020

A Lei nº 14.017, de 29/06/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc (em homenagem ao compositor falecido em 2020 por COVID), foi a primeira resposta emergencial à crise cultural na pandemia. Distribuiu R$ 3 bilhões a estados e municípios para apoio a trabalhadores da cultura. Foi posteriormente complementada pela Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2 - permanente).

Lei Paulo Gustavo - LC 195/2022

A Lei Complementar nº 195, de 08/07/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (homenagem ao ator falecido em 2021 por COVID), destinou R$ 3,8 bilhões a setores audiovisual, artes cênicas, cultura popular e demais áreas culturais. Aplicação em 2023-2024 mobilizou produção cultural nacional, com efeito relevante em audiovisual brasileiro.

Lei Rouanet - Lei 8.313/1991

A Lei nº 8.313, de 23/12/1991, conhecida como Lei Rouanet, criou o PRONAC (Programa Nacional de Apoio à Cultura), com mecanismos de mecenato (incentivo fiscal a doações culturais) e Fundo Nacional de Cultura (FNC). É a base mais antiga e relevante de financiamento à cultura no Brasil. Em 2023-2025, foi tema de embate político (revogação de medidas restritivas do governo anterior).

"Ainda Estou Aqui" - Oscar 2025

O filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, foi marco do cinema brasileiro contemporâneo. Marcos:

• Globo de Ouro 2025: Fernanda Torres venceu como Melhor Atriz em Drama (08/01/2025), primeira atriz brasileira a ganhar a categoria.
• Oscar 2025: três indicações (Melhor Filme, Melhor Filme Internacional, Melhor Atriz) - "Ainda Estou Aqui" venceu na categoria Melhor Filme Internacional em 02/03/2025, primeiro Oscar para o Brasil em filme de longa-metragem.
• Adaptação do livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, sobre a família Paiva durante a ditadura militar.
• Tema sensível: violações de DH na ditadura militar brasileira (1964-1985).

O sucesso do filme reabriu o debate sobre Justiça de Transição no Brasil, Comissão Nacional da Verdade (Lei 12.528/2011), e a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), que segue em vigor apesar de questionamento na ADPF 153 (julgada improcedente em 2010, mas com revisão pendente em 2024-2025 mediante novos recursos no STF).

Patrimônio cultural brasileiro - novidades 2024-2025

• UNESCO: o Brasil teve novos sítios reconhecidos como Patrimônio Mundial em 2024-2025, incluindo o reconhecimento de áreas culturais e naturais brasileiras.
• IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional: tombamentos relevantes em 2024-2025 (manifestações culturais regionais, sítios arqueológicos).
• Bienal de São Paulo (2023): 35ª edição, foco em diversidade.

Lei 14.945/2024 e Sistema Nacional de Cultura

A reforma do ensino médio na Lei 14.945/2024 também acolheu integração com a cultura. Em paralelo, o Sistema Nacional de Cultura (SNC), instituído pela EC 71/2012, articula União, estados e municípios em política cultural cooperada.

Censo Demográfico 2022 - resultados culturais relevantes

O Censo 2022 (IBGE), divulgado em 2023, trouxe dados:

• População brasileira: 203.080.756 habitantes em 1º/08/2022.
• Pretos e pardos: pela primeira vez, a soma ultrapassou metade da população.
• Mulheres: 51,5% da população.
• Indígenas: 1.694.836 (0,83% da população, com critério ampliado).
• Quilombolas: 1.327.802 pessoas (primeira contagem oficial).
• Envelhecimento: idade mediana subiu para 35 anos.

Esses dados tem efeitos em política pública (cotas, atendimento, planejamento urbano) e em prova de Atualidades (cobrados como contexto demográfico).

Truque do Raffinha

Decora as três leis culturais: Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) = histórica, mecenato; Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020 + Lei 14.399/2022) = emergencial pandemia; Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) = audiovisual e cultura. E os números do Censo 2022: 203 milhões de habitantes, mais da metade pretos e pardos, 1,69 milhão de indígenas. Banca cobra esses dados em concurso recente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 10

10 Esporte, ciência e eventos relevantes

Olimpíadas de Paris 2024

Os Jogos Olímpicos de Paris 2024 ocorreram em 26/07 a 11/08/2024. Pontos:

• Cerimônia de abertura inédita ao longo do Rio Sena, fora de estádio.
• Brasil conquistou 20 medalhas (3 ouros, 7 pratas, 10 bronzes), uma das melhores campanhas da história brasileira.
• Destaques: Rebeca Andrade (3 medalhas, sendo 1 ouro - solo), Ana Patrícia e Duda (vôlei de praia - ouro), Caio Bonfim (marcha - 1 prata).
• Estreia do breakdance e ampliação da paridade de gênero entre atletas.
• Jogos Paralímpicos: 28/08 a 08/09/2024, com forte presença brasileira.

Copa do Mundo 2026

A Copa do Mundo FIFA 2026 será a primeira a ter três sedes: Estados Unidos, Canadá e México. Pontos:

• Período: 11/06 a 19/07/2026.
• 48 seleções participantes (ampliado de 32).
• 104 partidas no total.
• Brasil em fase preparatória, sob comando técnico definido em ciclo 2025-2026.

Olimpíadas LA 2028

Os Jogos Olímpicos de Los Angeles 2028 ocorrerão em julho-agosto de 2028. Será a terceira vez que Los Angeles sedia os jogos (1932, 1984, 2028). Brasil e LA28 colaboram em ações de preparação esportiva.

Prêmio Nobel 2024

• Paz: Nihon Hidankyo (organização japonesa de sobreviventes das bombas atômicas - hibakusha), pelo trabalho em desarmamento nuclear.
• Literatura: Han Kang (Coreia do Sul), primeira sul-coreana a receber o Nobel de Literatura.
• Física: John Hopfield e Geoffrey Hinton, por descobertas fundamentais que possibilitaram o aprendizado de máquina (machine learning).
• Química: David Baker, Demis Hassabis e John Jumper, por trabalhos em design de proteínas e predição de estrutura proteica (AlphaFold).
• Medicina: Victor Ambros e Gary Ruvkun, por descoberta do microRNA.
• Economia: Daron Acemoglu, Simon Johnson e James A. Robinson, por estudos sobre como instituições afetam a prosperidade dos países.

Telescópio James Webb e marcos científicos

O Telescópio Espacial James Webb (JWST), lançado em 25/12/2021, continua produzindo descobertas em 2024-2025: imagens de galáxias do início do universo, estudo de exoplanetas, observação de atmosferas em busca de bioassinaturas. É a maior revolução em astronomia desde o Hubble.

Ciência brasileira

• FAPESP, FAPERJ, FAPEMIG: continuam como financiadoras estaduais.
• CNPq e CAPES: financiamento federal de pesquisa, com orçamento ampliado em 2023-2024 após cortes anteriores.
• Sirius (LNLS): acelerador de partículas brasileiro em Campinas, em operação plena desde 2020.
• Vacina contra dengue (Butantan): em fase final de desenvolvimento, com estudos clínicos.
• Programa Antártico Brasileiro: estação Comandante Ferraz reformada e em pleno funcionamento.

Inteligência artificial - 2024-2025

• OpenAI GPT-4o, GPT-5 (2024-2025): avanços em modelos generativos.
• Anthropic Claude 3.5, Claude 4: modelos com foco em segurança.
• Google Gemini Ultra/Pro: integração ampla com produtos.
• DeepSeek (China): revelação em 2025 de modelo aberto e eficiente, pressionando oligopólio anglo-americano.
• Aplicações: medicina, descoberta de fármacos (AlphaFold 3), ciência de materiais, educação, atendimento ao cliente.

Pix internacional e Bandeira Brasil em FinTech

O Pix tornou-se referência global. Em 2025-2026, há discussões avançadas sobre Pix Internacional (interoperabilidade com sistemas instantâneos de outros países). O Banco Central brasileiro é referência mundial em arquitetura de pagamento instantâneo.

Lula 80 anos e cenário 2026

Lula completou 80 anos em 27/10/2025. A questão da sucessão presidencial em 2026 é tema central de Atualidades. As eleições gerais ocorrem em outubro de 2026, com possíveis candidatos articulando-se desde 2025. Em prova, evita-se opinar sobre rumo eleitoral; cobra-se a estrutura institucional (TSE, calendário, regras).

Alerta do Examinador

Em prova, decora os três eventos esportivos: Paris 2024 (Brasil 20 medalhas, 3 ouros); Copa 2026 (EUA-Canadá-México, 48 seleções); LA 2028 (terceira vez de LA). E os Nobel 2024: Paz (Nihon Hidankyo - hibakusha), Literatura (Han Kang); Física e Química (foco em IA e biotecnologia, sinais do tempo). Banca de Cespe e FGV cobra esses dados em concurso recente.

O vilão da aula

A Blogueirinha Concurseira

"Salve, gente! Hoje eu trouxe pra vocês o macetinho infalível pra Atualidades: lê três posts virais e tá garantido. Confia no processo!" Ela faz reels e shorts com o "resumão das notícias da semana" e o "macete pra acertar tudo em política internacional". Conteúdo raso, baseado em manchete viral, sem ler a fonte primária. Perfeito para alimentar engajamento; pavoroso para passar em concurso público.

A jogada do vilão

A Blogueirinha Concurseira é o vilão clássico de Atualidades. Ela faz reels e shorts com o "resumão das notícias da semana", "5 atualidades imperdíveis", "macete pra acertar tudo em política internacional". O conteúdo é raso, baseado em manchete viral e na opinião dela, sem ler a fonte primária. Perfeito para alimentar engajamento; pavoroso para passar em concurso público.

O problema é que Atualidades em concurso é o oposto do conteúdo viral. Banca cobra número da lei, data da decisão, distinção entre instituições, tese fixada pelo STF. Quem estuda só pelo "resumão da Blogueirinha" sabe a manchete, mas não sabe o número da emenda constitucional, nem a data da medida provisória, nem o tema da repercussão geral.

As cinco mentiras da Blogueirinha

1. "Você só precisa ler três jornais por semana e está tranquilo." Errado. Atualidades em concurso exige estudo da legislação numerada (EC, LC, lei ordinária, decreto), das decisões do STF (com número, ano, tema da repercussão geral) e dos dados oficiais (IBGE, IPEA, Banco Central). Manchete não basta.
2. "O Acordo de Paris é só sobre cuidar do planeta." Errado. O Acordo de Paris (12/12/2015, COP21) tem estrutura jurídica precisa: meta de limite de aumento da temperatura, NDCs, princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, financiamento climático. Banca cobra o conteúdo, não a vibe.
3. "A reforma tributária criou um imposto novo, simples assim." Errado. A EC 132/2023 substituiu cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) por dois (CBS federal e IBS compartilhado), mais um seletivo (IS). Operacionalizada por LCs 214 e 215 de 2025. Cinco normas, não uma. Decora a sequência completa.
4. "O STF derrubou o marco temporal." Quase certo, mas incompleto. O STF, no Tema 1.031, rejeitou o marco temporal. Mas o Congresso Nacional reagiu com a Lei 14.701/2023 que adotou o marco. Cinco ADIs (7.582-7.588) questionam a lei. A discussão segue em curso. Quem fala "STF derrubou e acabou" simplifica e erra a complexidade.
5. "Tudo que sai no jornal cai na prova." Errado. Banca filtra: cobra fato com relevância institucional, com ancoragem em norma ou tratado, com permanência por mais de seis meses no debate público. Notícia de uma semana raramente cai. Tendência sólida cai.

Como derrotar a Blogueirinha Concurseira

• Lê fonte primária. Decreto e lei estão no Planalto.gov.br. Decisão do STF está em portal.stf.jus.br. Dados oficiais estão em ibge.gov.br, bcb.gov.br, ipea.gov.br.
• Memoriza números. Lei 13.146/2015 (LBI), Lei 12.711/2012 (cotas), Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). Em prova, banca cobra o número.
• Cruza notícia com legislação. "RS 2024" cruza com Lei 12.608/2012 (Defesa Civil) e Decreto 11.769/2023 (Política Nacional de Adaptação). "COP30" cruza com Acordo de Paris (Decreto 9.073/2017) e Lei 15.042/2024 (mercado de carbono).
• Usa material atualizado. Atualidades muda de prova em prova. Material de 2022 não serve em 2026. Estuda apenas material de 2025-2026.
• Procura o detalhe. Banca cobra o detalhe que o "resumão" não tem: qual ministro relatou, qual o quórum, qual o ano, qual a vigência.
• Estuda institucionalmente, não politicamente. Atualidades em concurso é estrutura, não opinião. Decora as instituições (CMN, BCB, CVM, ANPD, ANS, COAF), não o governo do dia.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Blogueirinha Concurseira representa um problema cultural mais amplo: a substituição do estudo profundo pelo consumo viral de conhecimento. Concurso público, por desenho, recompensa quem estuda a fonte primária, decora número, cruza institutos. O conteúdo viral entrega a manchete; a banca cobra o detalhe. Em prova, perde quem estudou só pelo resumão.

M Mapa mental de Atualidades

R Revisão consolidada

Antes da prova, esses são os números e fatos que precisam estar na ponta da língua. Revisão por módulo:

Módulo 1 - Política nacional

Lula 3 (2023-2026); presidencialismo de coalizão (Abranches 1988); EC 132/2023 (CBS, IBS, IS); LCs 214/2025 e 215/2025 (operacionalização); LC 200/2023 (arcabouço fiscal substituiu EC 95/2016); STF (composição com Mendonça, Zanin, Dino; Barroso presidente); RE 1.017.365 (Tema 1.031) rejeitou marco temporal; Lei 14.701/2023 adotou marco temporal; ADIs 7.582-7.588; ADO 26; ADPF 635; ADPF 347; Tema 1.247 (heteroidentificação); 8 de janeiro de 2023; Lei 14.197/2021 (CP arts. 359-I a 359-T); Resolução TSE 23.732/2024 (deepfake).

Módulo 2 - Economia

SFN: CMN, BCB, CVM, CNSP/SUSEP, CNPC/PREVIC. LC 179/2021 (autonomia BCB). Resolução CMN 5.116/2024 (meta contínua 3% ± 1,5pp desde 01/2025). Selic, IPCA, INPC, IGP-M. Lei 14.663/2023 (salário mínimo). Resolução BCB 1/2020 (Pix - 16/11/2020). Drex (07/08/2023). Open Finance (Resolução Conjunta CMN-BCB 1/2020). Lei 14.478/2022 (cripto - PSAV; CP arts. 168 e 171-A). Plano Safra. B3 (Ibovespa).

Módulo 3 - Geopolítica

Rússia-Ucrânia (24/02/2022). Israel-Hamas (07/10/2023). CIJ medidas provisórias (26/01/2024). TPI mandados Netanyahu (21/11/2024). BRICS+: Egito, Etiópia, Irã, EAU desde 1º/01/2024 (Arábia Saudita pendente). Trump 2.0 eleito 05/11/2024, posse 20/01/2025. Acordo Mercosul-UE concluído 06/12/2024 (em ratificação). Tratado de Assunção (1991). Protocolo de Ouro Preto (1994). G4. G20 Rio (18-19/11/2024). Milei na Argentina (10/12/2023). Venezuela: eleição 28/07/2024 contestada.

Módulo 4 - Meio ambiente

Acordo de Paris (12/12/2015, COP21; em vigor 04/11/2016). NDC brasileira: 53% até 2030, neutralidade 2050. COP28 Dubai (2023, transição), COP29 Baku (2024, US$ 300 bi até 2035), COP30 Belém (10-21/11/2025). Trump retirou EUA do Paris (jan/2025). Lei 15.042/2024 (SBCE, cap and trade). Lei 14.119/2021 (PSA). PPCDAm (2022: 11.594 km², 2023: 9.001, 2024: 6.288). PRODES x DETER (INPE). RS 2024. Decreto 11.769/2023 (Adaptação). Lei 12.608/2012 (Defesa Civil). Acordo de Escazú (2018, assinado mas não ratificado).

Módulo 5 - Tecnologia e IA

PL 2.338/2023 (Marco IA - aprovado Senado 10/12/2024, segue Câmara). AI Act europeu (aprovado 13/03/2024, em vigor gradual desde 02/02/2025). Resolução TSE 23.732/2024. PL 2.630/2020 (não aprovado). Lei 12.965/2014 (Marco Civil; art. 19 em revisão pelo STF - Tema 987). LGPD (Lei 13.709/2018). Caso X 2024 (suspensão 40 dias). Decreto 11.491/2023 (EBIA).

Módulo 6 - Saúde

CF arts. 196-200. Lei 8.080/1990. Lei 8.142/1990. Princípios doutrinários (3): universalidade, integralidade, equidade. Princípios organizativos (6): regionalização, hierarquização, descentralização, participação, resolutividade, complementaridade. PNAB (Portaria GM/MS 2.436/2017). Lei 12.871/2013 + Lei 14.621/2023 (Mais Médicos). Lei 14.510/2022 (Telessaúde). Dengue 2024 (6,5 mi; Qdenga; Wolbachia). COVID-19 (encerrada como ESPII em 05/05/2023). Lei 13.819/2019. Lei 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica). RAPS, CAPS, SRT.

Módulo 7 - Direitos humanos

Lei 12.288/2010 (Igualdade Racial). Lei 12.711/2012 + Lei 14.723/2023 (cotas universidades). Lei 12.990/2014 (cotas concurso). Tema 1.247 STF. CPNU (05/05/2024). Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). Súmula 542 STJ. Lei 13.104/2015 + Lei 14.994/2024 (feminicídio crime autônomo - CP art. 121-A; pena 20 a 40 anos). LBI Lei 13.146/2015 + Decreto 6.949/2009 (status EC). Lei 14.624/2023 (Cordão de Girassol). Lei 12.764/2012 + Lei 14.626/2023 (Berenice Piana). Estatuto Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003 + Lei 14.423/2022). ADO 26 + MI 4.733 STF (2019). Lei 14.905/2024 (retificação de gênero). Lei 14.811/2024.

Módulo 8 - Segurança pública

CF art. 144. EC 104/2019 (Polícia Penal). Lei 13.675/2018 (SUSP). Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime - juiz das garantias, ANPP, cadeia de custódia). ADPF 635 (favelas RJ). ADPF 347 (presídios). Lei 14.811/2024 (escolas). Lei 12.850/2013 (orgs criminosas). CP art. 288-A (milícia privada - Lei 12.720/2012). Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Tema 506 STF (porte maconha 26/06/2024). EC 137/2024 (criminalização constitucionalizada).

Módulo 9 - Educação e cultura

Lei 13.415/2017 + Lei 14.945/2024 (NEM). EC 108/2020 (FUNDEB permanente). Decreto 11.556/2023 (alfabetização). Lei 14.818/2024 (Pé-de-Meia). PNE Lei 13.005/2014 (em sucessão). Enem. Lei 8.313/1991 (Rouanet). Lei 14.017/2020 + Lei 14.399/2022 (Aldir Blanc). LC 195/2022 (Paulo Gustavo). "Ainda Estou Aqui" - Oscar 2025 (02/03/2025). Censo 2022: 203 milhões; pretos e pardos majoritários; 1,69 mi indígenas; 1,33 mi quilombolas.

Módulo 10 - Eventos

Paris 2024 (26/07-11/08; Brasil 20 medalhas, 3 ouros - Rebeca, Ana Patrícia/Duda). Paralímpicos 2024. Copa 2026 (11/06-19/07; EUA-Canadá-México; 48 seleções). LA 2028. Nobel 2024: Paz (Nihon Hidankyo), Literatura (Han Kang), Física (Hopfield, Hinton), Química (Baker, Hassabis, Jumper), Medicina (Ambros, Ruvkun), Economia (Acemoglu, Johnson, Robinson). JWST. Sirius (LNLS). DeepSeek (2025). Lula 80 anos (27/10/2025). Eleições 2026.

P 10 pegadinhas que mais caem

1. 1. EC 132/2023 sozinha não faz a reforma tributária funcionar. A reforma tributária precisa das LCs 214 e 215 de 2025 para operacionalizar. A EC criou o esqueleto; as LCs deram corpo. Banca cobra a sequência completa.
2. 2. Arcabouço fiscal é LC 200/2023, não EC 95/2016. O teto de gastos da EC 95/2016 foi substituído pelo arcabouço fiscal da LC 200/2023. Quem decora "teto de gastos" estuda regime revogado.
3. 3. STF rejeitou o marco temporal; Congresso adotou. Tema 1.031 do STF (RE 1.017.365) rejeitou o marco. Lei 14.701/2023 adotou. ADIs 7.582-7.588 contestam a lei. As três peças andam juntas.
4. 4. Meta contínua de 3% ± 1,5pp desde 01/2025. A Resolução CMN 5.116/2024 mudou de meta anual para meta contínua, com vigência a partir de 1º/01/2025. Quem decora "meta anual" está desatualizado.
5. 5. BRICS+ não inclui a Arábia Saudita ainda. Em 1º/01/2024 entraram: Egito, Etiópia, Irã, EAU. A Arábia Saudita aceitou o convite mas não formalizou adesão até abril de 2026. Decora os 4 (sem a Arábia).
6. 6. CIJ é diferente de TPI. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) determinou medidas provisórias contra Israel em 26/01/2024. O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu mandados em 21/11/2024. CIJ julga Estados; TPI julga indivíduos. Quem mistura, erra.
7. 7. COP30 foi em Belém, não em Brasília. A COP30 ocorreu em Belém-PA, em 10-21/11/2025, em pleno coração da Amazônia. Não foi em Brasília, nem em São Paulo. Banca cobra a localidade.
8. 8. Feminicídio é agora crime autônomo. A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (CP art. 121-A), com pena de 20 a 40 anos. Antes era qualificadora do homicídio. Decora a mudança.
9. 9. PL 2.338/2023 ainda não é lei. Foi aprovado pelo Senado em 10/12/2024, mas continua na Câmara dos Deputados em 2025-2026. Não está em vigor. Quem cita "Marco da IA aprovado" simplifica.
10. 10. STF descriminalizou só maconha (Tema 506). O STF, em 26/06/2024, descriminalizou o porte de até 40g de maconha para uso pessoal. Não vale para outras drogas. E a EC 137/2024 reagiu, constitucionalizando a criminalização. Decora as duas peças juntas.

Pegadinha bônus da Dotôra Soffya

Decorar essas 10 pegadinhas resolve cerca de 70% das questões de Atualidades em prova de concurso recente (Cespe, FGV, FCC, Vunesp). Mas atenção: Atualidades muda de prova em prova. Confere as edições mais recentes de cada norma e os fatos do trimestre da prova. Sites oficiais (Planalto, STF, BCB, MEC) são fonte gratuita e atualizada.

Q 10 questões comentadas

01

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a reforma tributária brasileira, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, é correto afirmar:

1. A) A reforma criou um único tributo federal sobre o consumo, em substituição a todos os tributos estaduais e municipais existentes.
2. B) A reforma instituiu três tributos sobre consumo: a CBS (federal), o IBS (compartilhado entre estados e municípios) e o IS (Imposto Seletivo, federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
3. C) A reforma extinguiu integralmente o ICMS e o ISS já em 2024, sem regime de transição.
4. D) A regulamentação operacional da reforma foi dispensada, sendo a EC 132/2023 autoaplicável.
5. E) A reforma vedou expressamente o cashback como instrumento de progressividade tributária.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

A EC 132/2023 substituiu PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS (federal), pelo IBS (compartilhado entre estados e municípios) e pelo IS (Imposto Seletivo). A reforma exigiu regulamentação operacional, que veio em 2025 com as LCs 214 e 215. A transição é longa (2026 a 2032). O cashback foi instituído como instrumento de progressividade.

• A errada: São três tributos (CBS, IBS, IS), não um único.
• B correta: Reproduz fielmente a estrutura da EC 132/2023.
• C errada: Há regime de transição entre 2026 e 2032; ICMS e ISS não foram extintos em 2024.
• D errada: A reforma exigiu LCs operacionais (214 e 215 de 2025).
• E errada: O cashback foi instituído pela própria reforma como mecanismo de progressividade.

Tese central: EC 132/2023 = CBS (federal) + IBS (compartilhado) + IS, com regulamentação pelas LCs 214 e 215 de 2025.

02

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Em relação ao novo regime brasileiro de meta de inflação, conforme a Resolução CMN nº 5.116/2024, marque a alternativa correta.

1. A) A meta foi mantida em 3% ao ano, no regime de meta anual fixa, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
2. B) A Resolução CMN 5.116/2024 instituiu meta contínua de 3% ao ano, com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, baseada na inflação acumulada em 12 meses.
3. C) A nova meta é de 4,5% ao ano, com tolerância de 0,5 ponto percentual.
4. D) A meta passou a ser fixada anualmente pelo Banco Central, dispensando o Conselho Monetário Nacional.
5. E) O regime de meta contínua foi instituído pela LC 200/2023, em substituição ao regime anterior.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

A Resolução CMN nº 5.116, de 26/06/2024, instituiu a meta contínua de inflação de 3% ao ano, com tolerância de 1,5 pp para cima ou para baixo (faixa de 1,5% a 4,5%), em vigor desde 1º/01/2025. A janela de avaliação é móvel (12 meses), não anual. O CMN continua sendo o órgão competente para fixar a meta. A LC 200/2023 trata do arcabouço fiscal, não do regime monetário.

• A errada: Não é meta anual; é meta contínua.
• B correta: Reproduz fielmente a Resolução CMN 5.116/2024.
• C errada: Não é 4,5% como meta; é 3% com faixa até 4,5%.
• D errada: O CMN continua sendo o órgão competente; o BCB executa.
• E errada: LC 200/2023 trata do arcabouço fiscal, não da meta de inflação.

Tese central: Resolução CMN 5.116/2024 = meta contínua de 3% ± 1,5pp desde 01/2025.